Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
977Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
fornecedor/requerido, os quais nao demonstraram haver qualquer causa excludente da responsabilizacao, que romperia com o 
nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela parte consumidora. Ademais, os requeridos nao se 
desincumbiram de seu onus de provar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, a teor do art. 373, 
inciso II, do Novo CPC. Destarte, considerando-se a especie de responsabilidade objetiva, dada a natureza consumerista da 
relacao existente entre as partes, a pressupor, como tal, a prova da acao ou da omissao, do dano e do nexo de causalidade, 
impende concluir que, sem duvida, resta presente conjunto comprobatorio, manifestamente idoneo, dos elementos da 
responsabilidade objetiva da re objeto da pretensao condenatoria, a saber, a omissao dos requeridos, o dano ao requerente e o 
nexo de causalidade entre a omissao e o dano. No caso em apreco, incontroverso que o consumidor nao deu causa ao debito 
que deu origem a cobranca. Pela relacao de consumo, prevalece a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do art. 14 
do CDC: O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados 
aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas 
sobre sua fruicao e riscos. O pretendido dano material resta comprovado, tendo as partes se desonerado de provarem o fato 
constitutivo de seu direito, nao havendo duvida de que houve cobranca irregular a parte requerente. Consoante o disposto no 
art. 42, paragrafo unico, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual 
ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. No 
caso em analise, caracterizado o engano justificavel pela requerida, pois nao e crivel que a parte requerida tenha cobrado a 
quantia de R$ 91,06 (noventa e um reais e seis centavos) com ma-fe. Assim, impende reconhecer a nulidade do debito objeto 
dos autos, no importe deR$ 91,06 (noventa e um reais e seis centavos), e os eventuais juros decorrentes da referida divida. 
Outrossim, mesmo apos a propositura da presente acao, permanece ainda, a cobranca extrajudicial do valor cobrado 
erroneamente (fls. 151/154). A manutencao da cobranca indevida a parte requerente, por divida a qual nao deu causa, configura 
cobranca indevida que, por si so, e capaz de causar transtorno e ferir os direitos da personalidade, tendo em vista atingir a 
reputacao e o nome da pessoa natural, restando cabalmente demostrado o pretendido dano moral. O dano moral, afirma o 
magisterio de SERGIO CAVALIERI FILHO, a luz da Constituicao vigente, nada mais e do que violacao do direito a dignidade e, 
portanto, qualquer agressao a dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e e por isso indenizavel (Visao 
Constitucional do Dano Moral, Revista Cidadania e Justica, n. 6, 1999, Editada pela AMB, p. 206), razao pela qual e licao 
corrente a de que o dano moral esta inserido em toda pratica que atinja os direitos fundamentais da personalidade. No presente 
caso, o repositorio dos bens ideais da parte autora, composto por seus atributos incorporeos, essenciais e indisponiveis da 
personalidade, experimentou ofensa que lhe marcou negativamente, uma vez que experimentou a supressao dos recursos 
minimos e necessarios a sua propria subsistencia e sua familia. Assim, restou comprovado o dano moral pleiteado. A liquidacao 
do valor indenizatorio referente ao agravo moral, por sua vez, conforme firme entendimento jurisprudencial patrio, fundado em 
consolidado magisterio doutrinario, submete-se ao justo e equitativo arbitramento do julgador, haja vista a falta de parametros 
definidos na legislacao para tanto, cujo convencimento deve considerar e ponderar a natureza duplice de que se reveste, a 
saber: (a) o carater expiatorio - indenizar pecuniariamente o ofendido, proporcionando-lhe meios de amenizar, de arrefecer a dor 
e o constrangimento havidos em funcao da agressao sofrida, em um misto de compensacao e satisfacao - e (b) o punitivo - punir 
o causador do dano, inibindo-o de reincidir em novas lesoes a moral alheia (neste sentido: STJ, EDcl no REsp 845001, Relatora 
Ministra ELIANA CALMON). A indenizacao nao e primordialmente vocacionada a compensar o abalo moral. A bem da verdade, 
cuida-se, sobretudo, de reprimir a conduta do ofensor, influenciando o seu animo para, com isso, inibir novas e futuras investidas 
contra os bens imateriais alheios, tanto que o mestre GEORGES RIPERT chega a afirmar que o que na realidade visa a 
condenacao nao e a satisfacao da vitima, mas a punicao do autor. As perdas e danos nao tem carater de indenizacao, mas 
carater exemplar (A Regra Moral nas Obrigacoes Civis, p. 352). So assim, a tutela civil reparatoria sera capaz de satisfazer os 
fins educativo e preventivo a que se destina, gerando, no animo da vitima, a certeza de que o ato ofensivo nao ficou impune. 
Bem se ve, portanto, que, para a vitima, a indenizacao satisfaz o carater expiatorio nao so a medida que compensa os danos 
morais experimentados, mas tambem, e principalmente, a proporcao que cumpra, em relacao ao ofensor, sua funcao punitiva, 
dissuadindo-o de reincidir na pratica dos atos lesivos. Com isso, a soma em dinheiro, na qual deve ser convertida a indenizacao, 
precisa ser expressiva, significativa, sob pena de nao repercutir no animo do agressor e, assim, de funcionar como estimulo a 
novas agressoes, nao demovendo-o da reincidencia, deixando de lhe corrigir a conduta, sendo certo que a sua obrigacao 
expiatoria seja sentida financeiramente, porque e onde mais lhe pesara como advertencia, pois, como bem adverte CARLOS 
ALBERTO BITTAR, o peso de onus financeiro e, em um mundo em que cintilam interesses economicos, a resposta pecuniaria 
mais adequada a lesionamentos de ordem moral (Reparacao Civil por Danos Morais, RT, 1999, p. 220/222). Em sintese, 
quanto ao valor indenizatorio do dano moral, e de se levar em consideracao a dupla finalidade da indenizacao do dano moral, 
qual seja, a finalidade compensatoria em relacao ao ofendido, compensando-o, monetariamente, pelo abalo imaterial, e punitiva/
pedagogica em relacao ao agressor, inibindo-o de reincidir na pratica do mesmo tipo de ato ilicito, ponderando-se esta dupla 
vocacao com os fatores informadores do valor indenizatorio, a saber, a gravidade e as circunstancias do fato (a chamada 
culpabilidade), as condutas do agressor e do agredido e a capacidade financeira de ambos (STJ, REsp 210101, Relator Juiz 
Convocado do TRF da 1a Regiao CARLOS FERNANDO MATHIAS). A meu ver, alias, mesmo se a quantia estabelecida 
representar, a principio, valor de grande monta para a vitima, em razao da sua condicao financeira, nao deve o julgador deixar 
de fixa-la, se menor valor nao cumprir o mister repressivo para o qual e vocacionada a indenizacao. E que, entre a natureza 
compensatoria - pela qual o valor fixado deve compensar o abalo moral sofrido pela vitima sem implicar enriquecimento ilicito a 
seu favor - e a punitiva - cuja finalidade e, atraves de uma indenizacao significativa, dissuadir o agressor de repetir a postura 
lesiva assumida - prevalece a meu ver, extreme de duvidas, esta ultima, considerando-se o principio da proporcionalidade, a 
partir do qual cumpre adotar um criterio de proporcionalidade na distribuicao dos custos do conflito. Nao se pode admitir, 
portanto, condenar o agressor a valor indenizatorio que nao lhe pesara significativamente no patrimonio, sob o fundamento de 
que constituira valor enriquecedor para a vitima, porque isso nao lhe desestimulara a pratica futura de semelhantes condutas 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.