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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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seguinte: ausente o autor do fato, injustificadamente apesar de intimado a fl. 51. Ausente a testemunha
SEBASTIAO FREIRE DOS SANTOS FILHO, apesar de intimado conforme oficio de fl. 52.
OCORRENCIAS: Diante da ausencia da testemunha arrolada na denuncia, o Ministerio Publico se
manifestou nos seguintes termos: "Em atencao ao principio da celeridade processual previsto na Lei no
9099/95, e da duracao razoavel do processo nos termos do art. LXXVIII da Constituicao Federal, me
manifesto pela desistencia da testemunha". Em seguida a MMa. Juiza proferiu a seguinte decisao:
DECISAO: 1 - Do exame dos autos, verifica-se que o autor do fato foi citado regularmente, conforme
certidao de fl. 47, e intimado a fl. 51, nao comparecendo injustificadamente para esta audiencia, dai
porque DECRETO A REVELIA DO MESMO. Considerando que ja consta nos autos defesa previa
formalizada pela Defensoria Publica as fls. 54/58, deixo de deliberar sobre a mesma. 2 - Considerando a
defesa previa constante nos autos, passo a analise acerca do recebimento da denuncia formalizada pelo
Ministerio Publico (fls. 36/39): A) Inicialmente, cabe ressaltar que, mesmo que seja arguida a nulidade da
Vistoria de Constatacao realizada pela DEMA, constante nos autos, a prova dos fatos alegados na
denuncia pode ser efetuada atraves de outro meio por ocasiao da instrucao processual, nao sendo
necessaria a prova pre-constituida. Nesse sentido o STF tem admitido a prova da poluicao sonora atraves
de outros elementos idoneos alem da pericia, senao vejamos: STF - RECURSO ORDINARIO EM
HABEAS CORPUS: RHC 117465 DF Ementa: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUICAO SONORA. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL.
ALEGACAO DE NULIDADE DA SENTENCA CONDENATORIA. INSUBSISTENCIA. NAO PROVIMENTO
DO RECURSO. I - Nulidade da sentenca condenatoria em virtude da nao realizacao da prova pericial
visando a comprovacao da pratica de crime ambiental (poluicao sonora). II - Alegacao insubsistente, pois,
conforme assentou o acordao impugnado, a materialidade do delito foi comprovada pela prova
testemunhal. III - Esse entendimento vai ao encontro de jurisprudencia consolidada desta Corte no sentido
de que - embora a producao da prova tecnica seja necessaria para esclarecer situacoes de duvida objetiva
acerca da existencia da infracao penal, o seu afastamento e sistematico e teleologicamente autorizado
pela legislacao processual penal nos casos em ha nos autos outros elementos idoneos aptos a comprovar
a materialidade do delito.- (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). IV - Recurso ordinario nao provido.
Acresca-se que a analise das provas para a comprovacao do alegado na denuncia constitui materia de
merito a ser analisada por ocasiao da sentenca. B) Nao vislumbrando este Juizo, elementos suficientes
para o arquivamento dos autos ou para a absolvicao sumaria, recebo a denuncia formalizada pelo
Ministerio Publico (fls. 36/39) contra DIEGO FARIAS COELHO, qualificado nos autos, em face da conduta
que lhe foi imputada, prevista no art. 54,  1o da Lei no 9.605/98, por preencher os pressupostos de
admissibilidade esculpidos na legislacao processual (art. 41 do CPP). 3 - Homologou a desistencia acima
formalizada pelo Ministerio Publico quanto a testemunha arrolada na denuncia. Em prosseguimento a
instrucao deste processo, considerando que a defesa nao requereu a producao de outras provas, e diante
do teor do item 1 desta decisao (decretacao de revelia), nao tendo o autor do fato comparecido a esta
audiencia, restando, assim, prejudicado eventual interrogatorio, assim, dou por concluida a presente
audiencia. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nao requereram diligencias. A Representante do
Ministerio Publico requereu vista dos autos para apresentacao de memoriais finais. DELIBERACAO EM
AUDIENCIA: A MMa Juiza deliberou o seguinte: Diante das ocorrencias acima consignadas, encaminhemse os autos ao Ministerio Publico para oferecimento de memoriais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme
requerido. Em seguida, encaminhem-se os autos a Defensoria Publica para eventual requerimento de
diligencias finais e/ou oferecimento de memoriais no prazo de 05 (cinco) dias. Intimados os presentes
neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor
de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZA: PROMOTORA DE JUSTICA:
PROCESSO:
00011011520188140701
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:ANTONIO ANDERSON SOUZA CHAVES
VITIMA:A. C. . Autos no 0001101-15.2018.8.14.0701 Autor do fato: ANTONIO ANDERSON SOUZA
CHAVES Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no 9.605/98. TERMO DE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO Aos 07 dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove, as 09:20 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala
de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se
achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente
a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministerio Publico. No horario
designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o autor do fato,
injustificadamente, apesar de citado, conforme certidao de fl. 113. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: A
MMa Juiza deliberou o seguinte: DECISAO 1 - Do exame dos autos, verifica-se que o autor do fato foi


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