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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 601 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 044. APELACAO 0030160-53.2012.8.19.0205 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0030160-53.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00349681 - APELANTE: ALAIR JOSE DA SILVA ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA OAB/RJ-143931 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO ESPECIAL. JUIZO DE RETRATACAO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NCPC. SENTENCA (INDEX222) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ACORDAO (INDEX 278) QUE, POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR. DEIXA-SE DE EXERCER O JUIZO DE RETRATACAO, PARA MANTER O V. ACORDAO. A materia de que trata o presente foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justica, no julgamento do Resp. n 1.339.313/RJ, submetido ao processamento de Recurso Repetitivo.Destaque-se, todavia, que o caso julgado no ambito do repetitivo envolveu concessionaria que nao faz diferenciacao de tarifa. Destarte, ainda que se permita a cobranca do esgotamento sanitario, nao deve ocorrer pelo valor integral, porquanto devido somente por aqueles que dispoem do tratamento de esgoto completo, nao sendo o caso dos usuarios que se utilizam apenas do transporte dos dejetos. Ressalte-se que, nas razoes do voto vencido do Min. Napoleao Nunes Maia Filho, o acordao nada dispos sobre a pertinencia de cobranca integral da tarifa, discorrendo sobre a proporcionalidade do pagamento pelo servico prestado de modo incompleto pela concessionaria, por nao incorrer em afronta ao artigo 543-C, do Codigo de Processo Civil. Destarte, s.m.j., deve ser cobrada tarifa proporcional, equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa integral, tal qual mencionado no julgamento da apelacao, a fim de se manter o equilibrio da relacao de consumo, impondo-se a devolucao simples dos valores cobrados ao Consumidor, obedecida a prescricao decenal. Deste modo, verifica-se que o decisum, s.m.j., nao adotou linha de julgamento distinta das teses firmadas pelo Egregio Superior Tribunal de Justica, nao cabendo, portanto, no caso em exame, juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O V. ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. 045. APELACAO 0383365-80.2014.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0383365-80.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00294227 - APELANTE: LECY MARINHEIRO DA COSTA ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR OAB/RJ-130683 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO ESPECIAL. JUIZO DE RETRATACAO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NCPC. SENTENCA (INDEX210) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ACORDAO (INDEX 286) QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. DEIXA-SE DE EXERCER O JUIZO DE RETRATACAO, PARA MANTER O V. ACORDAO. A materia de que trata o presente foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justica, no julgamento do Resp. n 1.339.313/RJ, submetido ao processamento de Recurso Repetitivo. Destaque-se, todavia, que o caso julgado no ambito do repetitivo envolveu concessionaria que nao aplica diferenciacao de tarifa. Destarte, ainda que se permita a cobranca do esgotamento sanitario, nao deve ocorrer pelo valor integral, porquanto devido somente por aqueles que dispoem do tratamento de esgoto completo, nao sendo o caso dos usuarios que utilizam apenas o transporte dos dejetos. Ressalte-se que, nas razoes do voto vencido do Min. Napoleao Nunes Maia Filho, o acordao nada dispos sobre a pertinencia de cobranca integral da tarifa, discorrendo sobre a proporcionalidade do pagamento pelo servico prestado de modo incompleto pela concessionaria, por nao incorrer em afronta ao artigo 543-C, do Codigo de Processo Civil. Destarte, s.m.j., deve ser cobrada tarifa proporcional, equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa integral, tal qual mencionado no julgamento da apelacao, a fim de se manter o equilibrio da relacao de consumo, impondo-se a devolucao simples dos valores cobrados ao consumidor, obedecida a prescricao decenal. Deste modo, verifica-se que o decisum, s.m.j., nao adotou linha de julgamento distinta das teses firmadas pelo Egregio Superior Tribunal de Justica, nao cabendo, portanto, no caso em exame, juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O V. ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. 046. APELACAO 0209884-71.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0209884-71.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00666664 - APELANTE: GABRIELLE MORGADO DE ARAUJO ADVOGADO: ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE OAB/RJ-177839 ADVOGADO: ANDREA LOPES VAZ OAB/RJ-202040 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Impugnacao ao cumprimento de sentenca. Pretensao quanto a execucao de astreintes. A sentenca acolheu a impugnacao para reputar indevida a cobranca das astreintes fixada em acordao julgado por esta Camara no valor de R$ 1.000,00 limitada ao valor de R$ 50.000,00 para o caso de descumprimento da obrigacao de fazer, julgando extinto o cumprimento de sentenca tendo em vista o adimplemento da obrigacao de fazer pela executada. Condenou a executada ao pagamento das despesas processuais relativa a impugnacao. Honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor executado indevidamente, observado os beneficios da gratuidade de justica da parte. Apelo autoral.Astreintes fixadas em acordao com seu transito em julgado em 22/05/2018, valor esse perseguido pela apelante na execucao, e em seu recurso de apelacao. Cumprimento da obrigacao de fazer no mes de janeiro de 2018. Retroatividade das astreintes que nao e permitido no ordenamento juridico.Afronta violacao do principio da nao surpresa, que nao se tolera na nova sistema juridica atual do novo CPC.Multa que so passa a existir no mundo juridico a partir de sua fixacao, que no caso em comento, aconteceu quando da prolacao do acordao que fixou e limitou a multa pelo descumprimento da obrigacao.Ausencia de intimacao da apelada pessoalmente para cumprir a obrigacao de fazer modificada pelo acordao que fixou e limitou as astreintes. Violacao da Sumula 410 do STJ.Sentenca acertada. Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." O ADVOGADO DA APELANTE DR. ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE, OAB/RJ 177.839 FEZ USO DA PALAVRA. 047. APELACAO 0127670-57.2016.8.19.0001 Assunto: Restabelecimento / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0127670-57.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00667913 - APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC. EST.: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR APELADO: MARCIA SANTOS ADVOGADO: LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO OAB/RJ-173946 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Restabelecimento de Beneficio Previdenciario c/c Danos Materiais.

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