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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1809 com ampla dilacao probatoria. Presentes a prova da materialidade do crime e indicios suficientes de autoria, RATIFICO o recebimento da denuncia. Nos termos da ressalva do art. 400 do CPP, pelo qual e permitida a inversao de prova em caso de precatoria: 1- EXPECA-SE CARTA PRECATORIA para Comarca de Sao Jose do Rio Preto/SP para a oitiva da testemunha Roberto (responsavel pela Construtora Jc Molina), supra qualificada. 2- EXPECA-SE CARTA PRECATORIA para Comarca de Santa Ines/MA para a oitiva da testemunha LEILTON PAIXAO MOURA, supra qualificada. 3- EXPECA-SE CARTA PRECATORIA para Comarca de Moncao/MA para a oitiva da testemunha DOMINGOS DE JESUS PRAZERES GARCIA, supra qualificada. 4 -EXPECA-SE CARTA PRECATORIA para Comarca de Sao Joao do Piaui/PI para a oitiva da testemunha JEAN FERNANDES DA FONSECA, supra qualificada. 5- Com a designacao de datas junto aos Juizos deprecados, tornem conclusos para designarse audiencia para oitiva das testemunhas da terra, Patricia Kelli Arnal, Crisitiane De Jesus Prazeres Garcia, Willian, Juliano e Marcio H. Marques de Souza, e interrogatorio do reu. Considerando a nomeacao de defensor dativo ao reu, concedo-lhe os beneficios da justica gratuita. Servira a presente decisao, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. Advogado(a) dos reus: Dr(a). Paulo Henrique Feitosa, OAB/SP 141.150. Mirassol, 29 de outubro de 2019. - ADV: PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP) Processo 0003114-76.2019.8.26.0358 - Carta Precatoria Criminal - Inquiricao de Testemunha (no 0001454-88.2018.8.26.0291 - 2a Vara Criminal) - Daniel de Brito Alves - Vistos. Ante o oficio de fls. 26/28, redesigno audiencia para oitiva da testemunha de acusacao para o dia 13/11/2019, as 13:55 horas. Requisite-se a testemunha que e policial militar, intime-se o advogado nomeado para o acusado e ciencia ao Ministerio Publico. Comunique-se o Juizo Deprecante a data da audiencia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servira o presente despacho, por copia digitada, como OFICIO. Intime-se. - ADV: ROGERIO ALEXANDRE BENEVIDES (OAB 215914/SP), ANA PAULA APARECIDA DEMICIANO (OAB 167498/SP) Processo 0003370-19.2019.8.26.0358 - Carta Precatoria Criminal - Inquiricao de Testemunha (no 1500063-42.2018.8.26.0382 - Vara Unica) - Ruan Leonardo Facincani - Vistos. Designo audiencia para oitiva da testemunha de acusacao para o dia 10/12/2019, as 14:10 horas. Requisite-se a testemunha que e policial militar, intime-se o advogado nomeado para o acusado e ciencia ao Ministerio Publico. Comunique-se o Juizo Deprecante a data da audiencia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servira o presente despacho, por copia digitada, como OFICIO. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO MANSANO (OAB 45600/ SP) Processo 0003416-08.2019.8.26.0358 - Carta Precatoria Criminal - Oitiva (no 0000454-76.2016.8.26.0306 - 1a Vara Judicial) - Leonan Fuzzas de Faria - Vistos. Designo audiencia para oitiva da vitima para o dia 10/12/2019, as 14:20 horas. Intimese a vitima supra qualificada, o advogado nomeado para o acusado e ciencia ao Ministerio Publico. Comunique-se o Juizo Deprecante a data da audiencia. Servira o presente, por copia digitada, como mandado-oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE ABUD VICTAR FILHO (OAB 15346/SP) Processo 0003431-74.2019.8.26.0358 - Carta Precatoria Criminal - Inquiricao de Testemunha (no 0002483-45.2016.8.26.0615 - 2a Vara) - Mariano Antonio da Silva Santos - Vistos. Designo audiencia para oitiva da testemunha de acusacao para o dia 10/12/2019, as 14:25 horas. Requisite-se a testemunha que e policial militar, intime-se o advogado nomeado para o acusado e ciencia ao Ministerio Publico. Comunique-se o Juizo Deprecante a data da audiencia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servira o presente despacho, por copia digitada, como OFICIO. Intime-se. - ADV: VICTOR FELIX ARTILHA (OAB 348961/ SP) Processo 1500776-89.2018.8.26.0358 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Leve - Jose Aparecido Teodoro - O reu foi citado e apresentou defesa preliminar por meio de defensor (fls. 81). Nao e o caso de absolvicao sumaria, ja que estao ausentes as hipoteses do artigo 397 do Codigo de Processo Penal. A resposta apresentada pela defesa nao trouxe elementos suficientes para ilidir, de plano, o prosseguimento da acao penal. Assim sendo, e caso de prosseguimento do feito, com ampla dilacao probatoria. Presentes a prova da materialidade do crime e indicios suficientes de autoria, RATIFICO o recebimento da denuncia. Para audiencia de instrucao, interrogatorio, debates e julgamento, designo o dia 26 de novembro de 2019, as 14:40 horas. Intimem-se a vitima Genival Ferreira da Silva, a testemunha de acusacao Joao Capello, o reu Jose Aparecido Teodoro e o seu defensor. Tendo sido nomeado defensor dativo ao reu, concedo-lhe os beneficios da justica gratuita, anotando-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Servira o presente, por copia digitada, como mandado-oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUANNA CRISTINE FERNANDES GOMES (OAB 370770/SP) Processo 1501473-55.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins - DAVI REGINALDO DA SILVA CUNHA - - JESUS APARECIDO DA SILVA - Vistos. Trata-se de comunicacao de Prisao em Flagrante de JESUS APARECIDO DA SILVA e DAVI REGINALDO DA SILVA CUNHA que se encontra formal e materialmente em ordem, ja convertida em prisao preventiva e relaxamento da prisao em flagrante, respectivamente, na audiencia de custodia pelo Juizo do Plantao Judiciario. Aguarde-se a conclusao do inquerito policial pela D. Autoridade Policial para adocao das medidas penais eventualmente cabiveis. Apense-se aos autos Busca e Apreensao domiciliar processo 150846638.2019.8.26.0358. Intime-se. - ADV: EDUARDO NIMER ELIAS (OAB 192572/SP) Processo 1501473-55.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins - DAVI REGINALDO DA SILVA CUNHA - - JESUS APARECIDO DA SILVA - 1- Trata-se de representacao da autoridade policial, para que seja decretada a prisao preventiva de DAVI REGINALDO DA SILVA CUNHA, denunciado pela pratica de delito previsto no art. 33, caput, e no art. 35 ambos da Lei 11.343/06 e na forma do artigo 69 do Codigo Penal. O Ministerio Publico opinou pela decretacao da segregacao cautelar (fls. 108/109). A decretacao da prisao preventiva e adequada a gravidade do crime, estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, mostrando-se qualquer outra medida cautelar insuficiente para o caso em tela. A soma das penas dos crimes pelos quais esta envolvido e denunciado ultrapassa o limite de quatro anos estabelecido pela lei. Alem disso, e necessario a garantia da ordem publica, bem como a conveniencia da instrucao criminal, uma vez que o indiciado reside em pequena e pacata cidade, onde pode continuar a praticar o crime. Nesse sentido, as licoes de Guilherme de Souza Nucci: Entende-se pela expressao (garantia da ordem publica) a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, e abalada pela pratica de um delito. Se este for grave, de particular repercussao, com reflexos negativos e traumaticos na vida de muitos, propiciando aqueles que tomam conhecimento da sua realidade um forte sentimento de impunidade e de inseguranca, cabe ao Judiciario determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem publica deve ser visualizada pelo binomio gravidade da infracao + repercussao social (Codigo ProcessoPenal Comentado, 3a ed., Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 565). Nao bastasse, na propria decisao proferida em audiencia de custodia restou consignado que a circunstancia da abordagem de Davi Reginaldo da Silva Cunha poderia caracterizar eventual envolvimento no trafico, pois peculiar encontrar dinheiro na caixa do correio (fls. 63-65). Nos termos da cota retro do Dr. Promotor de Justica, que acolho e com fundamento no artigo 312, do Codigo de Processo Penal, DECRETO a PRISAO PREVENTIVA de DAVI REGINALDO DA SILVA CUNHA. Expeca-se Mandado de Prisao Preventiva. 2 -Notifiquem-se os reus para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem a acusacao que lhes e imputada, por escrito, podendo arguir preliminares e invocar todas as razoes de

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