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Diário GO - Tribunal de Justiça

1.492.221/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos, fixou quais os indices devem ser
aplicados a depender da natureza da condenacao imposta a Fazenda Publica.
O julgado, na parte que interessa, restou assim ementado:
(...) 3. Indices aplicaveis a depender da natureza da condenacao. (...) 3.1.1 Condenacoes
judiciais referentes a servidores e empregados publicos. As condenacoes judiciais
referentes a servidores e empregados publicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:
(a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao mes (capitalizacao simples); correcao
monetaria: indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque
para a incidencia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009:
juros de mora: 0,5% ao mes; correcao monetaria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:
juros de mora: remuneracao oficial da caderneta de poupanca; correcao monetaria:
IPCA-E. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nao provido.
Acordao sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art.
256-N e seguintes do RISTJ. (STJ, 1a Secao, REsp no 1492221/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 20/03/2018). (Negritei).
Decorre que, apos varios Estados da Federacao oporem Embargos de Declaracao
requerendo a modulacao dos efeitos do julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE,
Julgado em sede de Repercussao Geral), o relator do acordao, Min. Luiz Fux, entendeu
necessario deferir efeito suspensivo ao julgamento, em razao da plausibilidade das alegacoes,
face ao risco de dano grave ao erario, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Publica
de valores a maior. In verbis e a ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZACAO MONETARIA E JUROS
MORATORIOS INCIDENTES SOBRE CONDENACOES JUDICIAIS DA FAZENDA
PUBLICA. ARTIGO 1o-F DA LEI 9.494/1997 COM REDACAO DADA PELA LEI 11.960/2009.
TEMA 810 DA REPERCUSSAO GERAL. RECURSO EXTRAORDINARIO PARCIALMENTE
PROVIDO. OPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO SUSPENSIVO.
ARTIGO 1.026,  1o, DO CPC/2015. DEFERIMENTO.
Neste contexto, considerando o efeito suspensivo deferido, encontra-se novamente em
vigor o inteiro teor do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09,
razao pela qual deve ser aplicado para os casos de correcao monetaria e juros de mora em face
da Fazenda Publica, o indice da remuneracao da caderneta de poupanca, ate que se decida
sobre a modulacao dos efeitos quando do julgamento do RE 870.947/SE, sendo que, apos,
devera ser conforme deliberou o Superior Tribunal de Justica em sede de recurso afetado a
sistematica dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG).
Ao teor do exposto, CONHECO da Remessa Necessaria e DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, para, tao somente, fixar como correcao monetaria aplicada as quantias devidas,
os mesmos aplicaveis as cadernetas de poupanca, na forma do art. 1o F, da Lei no 9.494/97, com
a redacao dada pela Lei no 11.960/09 ate que se decida sobre a modulacao dos efeitos na forma
determinada no RE 870947/SE, sendo que, apos, devera ser conforme deliberou o Superior
Tribunal de Justica em sede de recurso afetado a sistematica dos recursos repetitivos (REsp
1.495.146/MG).
E como voto.
Goiania,27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
NR.PROCESSO:
5120784.77.2018.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 309 de 3565

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