Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

126

Remessa Necessaria Civel em: 08/11/2019 SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO DA SEXTA VARA
CIVEL DA COMARCA DE SANTAREM SENTENCIADO:RAIMUNDO PEREIRA SILVA
SENTENCIADO:MUNICIPIO DE BELTERRA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ROSA MARIA
RODRIGUES CARVALHO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a
TURMA DE DIREITO PUBLICO - REEXAME DE SENTENCA No 0005832-06.2014.8.14.0051
RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO. SENTENCIADO:
MUNICIPIO DE BELTERRA/PA PROCURADORA DO MUNICIPIO: REGIANE FURTADO LISBOA
SENTENCIADO: RAIMUNDO PEREIRA SILVA ADVOGADO: THIAGO E. M. BORGES (OAB/PA 20.320)
PROCURADORA DE JUSTICA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DECISAO MONOCRATICA
Tratam-se os autos de Acao Ordinaria de Cobranca em que e requerente Raimundo Pereira Silva e
requerido Municipio de Belterra/PA. O Autor, em sua exordial as fls. 02/09, afirmou ter firmado contrato
temporario com o Ente Municipal, para exercer o cargo de Vigia, de 01/01/2005 a 10/01/2014. Apos
apontar a ausencia de previa aprovacao em concurso publico, o que torna a sua contratacao nula e,
portanto, deve o Reu ser condenado a efetuar os depositos do FGTS, e ainda pagamento de demais
verbas trabalhistas. Conforme fl. 94, a parte requerida nao apresentou contestacao. As fls. 98/99, o Juizo a
quo condenou o Municipio de Belterra/PA ao pagamento do FGTS, sendo devido durante todo o periodo
laboral. Condenou, ainda, ao pagamento de honorarios advocaticios fixados em 10% (dez por cento) do
valor da condenacao, com base no art. 20, do CPC/73. A fl. 101, ha Certidao atestando que nao houve
interposicao de recurso voluntario em face da sentenca proferida pelo Juiz de 1o Grau. Sentenca sujeita a
Remessa Necessaria. Instada, a Procuradoria de Justica manifestou-se pela reforma da setenca (fls.
107/111). E o relatorio. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheco da remessa necessaria e
verifico que comporta julgamento monocratico, conforme estabelece o artigo 932, inciso IV do CPC/2015
c/c 133, XI, c, do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentando que a aplicacao de tal dispositivo
tambem e cabivel no presente caso, nos termos do Enunciado da Sumula no 253 do STJ, que estabelece:
"O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcanca o reexame necessario".
Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado no 311 do FPPC - Forum Permanente de
Processualistas Civis que estabelece: "A regra sobre remessa necessaria e aquela vigente ao tempo da
publicacao em cartorio ou disponibilizacao nos autos eletronicos da sentenca, de modo que a limitacao de
seu cabimento no CPC nao prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973",
entendimento este aplicavel ao caso em tela, uma vez que a decisao reexaminada foi proferida sob a
vigencia da norma processual civil anterior. A materia discutida nestes autos (FGTS - contratacao
temporaria) ja foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussao Geral. Confira-se:
EMENTA Recurso extraordinario. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS.
Artigo 19-A da Lei no 8.036/90. Constitucionalidade. 1. E constitucional o art. 19-A da Lei no 8.036/90, o
qual dispoe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Servico na conta de trabalhador
cujo contrato com a Administracao Publica seja declarado nulo por ausencia de previa aprovacao em
concurso publico, desde que mantido o seu direito ao salario. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratacao do empregado publico, nos termos do art. 37,  2o, da Constituicao Federal, subsiste o direito
do trabalhador ao deposito do FGTS quando reconhecido ser devido o salario pelos servicos prestados. 3.
Recurso extraordinario ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Relator(a) p/ Acordao: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSAO
GERAL - MERITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013) No ano seguinte a Suprema Corte,
no julgamento do RE 705.140/RS, Repercussao Geral (Tema 308), Relator Ministro Teori Zavascki,
pronunciou sobre os efeitos juridicos admissiveis e decorrentes da contratacao de pessoal pela
administracao publica nao precedida de concurso publico, mantendo o direito ao FGTS. O julgado ficou
assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA
ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS ADMISSIVEIS EM
RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE
596.478 - REPERCUSSAO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO
INDENIZATORIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituicao de
1988 reprova severamente as contratacoes de pessoal pela Administracao Publica sem a observancia das
normas referentes a indispensabilidade da previa aprovacao em concurso publico, cominando a sua
nulidade e impondo sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o). 2. No que se refere a
empregados, essas contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos juridicos validos, a nao ser o
direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS.
3. Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-217 DIVULG


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.