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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 166 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de circunstancias judiciais desfavoraveis. Pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) anos de reclusao. Aplicacao do artigo 33, 2o, 'c', do CP.Ademais, apelante que ficou preso preventivamente por 1 (um) ano e 2 (dois) meses, o que ja justificaria o estabelecimento de regime mais brando.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Unanime. Conclusoes: por unanimidade de votos, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para abrandar o regime imposto em semiaberto para o aberto, nos termos do voto do Relator Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justica e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Publico. 002. APELACAO 0001831-71.2016.8.19.0017 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Acao: 0001831-71.2016.8.19.0017 Protocolo: 3204/2017.00280781 - APTE: DOUGLAS ALVES PIRES APTE: FABRICIO JULIO FERREIRA APTE: EVERSON LIMA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: JOSE LAERCIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR OUTRO NOME: JOSE LAERCIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: GERSON BATISTA JUNIOR Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL.TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E RECEPTACAO.SENTENCA CONDENATORIA.RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR.INEPCIA DA DENUNCIA COM RELACAO AO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO.MERITO.PLEITO DE ABSOLVICAO.TESES DE INSUFICIENCIA DE PROVA DA PERMANENCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIACAO E DA AUTORIA DA MERCANCIA E DA RECEPTACAO.PLEITOS SUBSIDIARIOS.RECONDUCAO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MINIMO.APLICACAO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, 4o DA LEI N. 11.3430/06.SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.Impossibilidade de reconhecimento da inepcia da denuncia, uma vez prolatada a sentenca condenatoria.Preclusao.Desnecessidade de descricao dos atos concretos de associacao.A denuncia descreve a conduta dos acusados, a demonstrar o liame entre o seu agir e a suposta pratica delituosa.Ausencia de violacao aos requisitos do artigo 41 do Codigo de Processo Penal.Trafico de drogas.Primeiro, segundo e quarto apelantes surpreendidos quando transportavam, de maneira compartilhada, 141,660kg de maconha.Crime de associacao para o trafico.Apelantes que se encontravam associados entre si e com terceiras pessoas ainda nao identificadas, todas integrantes de faccao criminosa, para a pratica da traficancia, com divisao de tarefas previamente estabelecidas.Depoimentos prestados em juizo e demais elementos que demonstram suficientemente a estabilidade e permanencia da associacao.Materialidade e autoria quanto aos crimes de trafico ilicito e de associacao para o trafico devidamente demonstradas, especialmente pela grande quantidade da droga apreendida e forma de acondicionamento, corroboradas pelos robustos e consistentes relatos dos policiais que efetuaram as prisoes, sendo incabivel o acolhimento da pretensao absolutoria.Verbete 70 da Sumula do Egregio Tribunal de Justica deste Estado.Receptacao.Absolvicao.Impossibilidade.Conjunto probatorio que demonstra que o primeiro e o quarto apelantes efetivamente conduziam o veiculo e sabiam que se tratava de produto de crime.Dolo evidenciado pela conduta dos apelantes e pelas circunstancias do fato, que demonstram o conhecimento a respeito da origem ilicita do bem.Ausencia de prova da boa-fe dos possuidores.Dosimetria.Penas-base.Fixacao acima do patamar minimo mantida.Grande quantidade de droga apreendida.Artigo 42 da Lei de Drogas.Reconhecimento do trafico privilegiado.Impossibilidade.Condenacao por crime de associacao para o trafico que afasta a aplicacao da causa de diminuicao de pena.Impossibilidade de substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso concreto, diante da quantidade de pena imposta, nos termos do artigo 44, I, do Codigo Penal, nos casos do primeiro, segundo e quarto apelantes.Regime inicial fechado mantido, nos termos do artigo 33, 2o, a do Codigo Penal. Provimento parcial dos recursos defensivos.Unanime. Conclusoes: por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar arguida e, no merito, deram parcial provimento aos recursos defensivos, tao somente para redimensionar as penas aplicadas ao primeiro e ao quarto apelantes, no que se refere ao crime de receptacao, mantidos os demais termos da sentenca, nos termos do voto do Relator Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justica e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Publico. 003. APELACAO 0004256-50.2015.8.19.0003 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0004256-50.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00395118 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDUARDO PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: SILVIA VALERIA BORGES DUARTE OAB/RJ-150933 Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI No 11.343/2006. SENTENCA ABSOLUTORIA. ARTIGO 386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENACAO DO REU PELA PRATICA DO CRIME TRAFICO.Policiais militares do servico reservado receberam denuncia de que o acusado estaria praticando trafico de drogas na casa onde mora, se dirigiram ao local para averiguacao da informacao, acompanhados da pessoa que fez a denuncia, observaram o momento em que o apelado chegava em casa, o abordaram e o mesmo teria indicado onde a droga estava escondida.Materialidade delitiva demonstrada nos autos pelo auto de apreensao e laudo de exame de entorpecente.Prova oral produzida em Juizo, em conjunto com os demais elementos de prova carreados aos autos, que nao traz a certeza de que o material entorpecente encontrado pertencia ao apelado, apto a embasar uma condenacao por trafico.Depoimentos dos policias militares que nao mencionaram a presenca de uma terceira pessoa, nao militar, na casa do acusado no momento da abordagem e da revista e que foi vista e reconhecida por sua cunhada, conforme declarado em sede policial. Embora um dos policiais tenha negado que o acusado tenha sido agredido, o laudo de exame de corpo de delito comprova a existencia de lesoes, compativeis com a narrativa do acusado em seu interrogatorio.A despeito do que preceitua a Sumula no 70 do TJRJ, que autoriza a condenacao do acusado, restringindo-se a prova oral baseada nos depoimentos das autoridades policiais, nao se pode conceber que o decreto condenatorio seja embasado em depoimentos que nao levam a certeza quanto a pratica do trafico de drogas, tal como ocorre no presente caso.Duvida em nosso sistema que se resolve em favor do reu. Inexistindo elementos habeis a comprovar a pratica do trafico, correta a absolvicao, uma vez que a prova nao se reveste das credenciais de veracidade e certeza necessarias para uma condenacao criminalDesprovimento do recurso. Unanime. Conclusoes: por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso ministerial, mantendo a r. sentenca absolutoria, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes a Sesao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima,

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