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Diário GO - Tribunal de Justiça

VI. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA
Sustenta o apelante que o magistrado primevo nao ateve-se aos pedidos constantes na
peticao inicial em flagrante violacao ao principio da adstricao ou congruencia, uma vez que,
mesmo nao havendo pedido da apelada nesse sentido, o condenou no pagamento de perdas e
danos em decorrencia do esbulho verificado apos sua posse ter se convolado em injusta pelo
vicio da precariedade, ocorrido depois de ter sido constituido em mora por meio da notificacao
extrajudicial realizada no dia 28/12/2009 (fls. 18/18-v dos autos digitalizados).
Sem razao o recorrente, haja vista que o autor/recorrido expressamente formulou na
peca de ingresso pedido de condenacao do requerido/apelante no pagamento de perdas e danos,
conforme consta na alinea c do item III. Exposicao dos Pedidos (fls. 05 dos autos fisicos
digitalizados).
Por outro lado, aduz o apelante que o valor da indenizacao por perdas e danos deveria
se resumir apenas ao valor concernente ao lote, pois nao poderia a apelada se valer do valor
locaticio referente a unidade habitacional erguida por ele, sob pena de enriquecimento ilicito.
No entanto, novamente razao nao assiste ao recorrente, haja vista que, repise-se, a
partir da constituicao em mora do requerido, verificou-se que sua posse convolou-se em injusta e,
portanto, precaria, de modo que a permanente e voluntaria ocupacao do imovel justifica sua
condenacao no pagamento de indenizacao pela fruicao do bem, a fim de afastar o
enriquecimento indevido pelo fruir do imovel desde antes do ajuizamento da acao (28/12/2009),
ou seja, por mais de 9 (nove) anos.
Ademais, nao merece reparos o decisum que, ancorado nos principios da
proporcionalidade, razoabilidade e vedacao ao enriquecimento ilicito, arbitrou valor de
indenizacao por fruicao do imovel tendo como referencia o valor locaticio do bem que, por sua
vez, teve com base o valor atualizado do imovel e nao apenas do lote, resguardando o
ressarcimento da apelada, pela privacao do uso do imovel.
Nesse sentido:
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE RESCISAO DE
CONTRATO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA
A N T E C I P A D A . C O M P R O V A C A O D A M O R A D O S
PROMITENTES COMPRADORES. RETOMADA DO BEM.
DISSOLUCAO DO VINCULO CONTRATUAL. FRUICAO PELO
USO DO IMOVEL. POSSIBILIDADE. MAJORACAO DOS
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INSTAURACAO DE
NR.PROCESSO:
0202062.69.2010.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 964 de 4870

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