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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2019
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2019
MANDADO DE SEGURANCA No 2001395-48.2013.815.0000. Relator: O Exmo. Des. Jose Aurelio da Cruz.
Impetrante: Luis Ferreira de Sousa. Impetrado: Presidente da PBPREV  Paraiba Previdencia. Interessado: O
Estado da Paraiba, representado por seu Procurador. Intimacao ao Bel. Luis Ferreira de Sousa, advogado em
causa propria, para, no prazo legal, proceder o pagamento da multa fixada pelo Supremo Tribunal Federal na
decisao de fls.221/223, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos autos da acao em
referencia. Diretoria Judiciaria do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba.
Apelacao Civel  Processo no 0000504-14.2009.815.2001 Relator: Excelentissimo Senhor Desembargador
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, integrante da 2a Camara Especializada Civel deste Tribunal. Apelante: Banco
Bradesco S/A, Apelado: Nadjane Silva Maia. Intimacao a(o) patrona(o): Helio Eduardo da Silva Maia (OAB/PB
13.754), para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre a parte final do despacho in verbis Pelo exposto,
considerando que a presente demanda trata dessa materia, determino a intimacao da parte autora a fim de que
se manifeste sobre seu interessa em aderir ao acordo, devendo habilitar-se diretamente na pagina supracitada,
e em seguida, o sobrestamento da presente acao pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), a fim de possibilitar
a efetivacao do acordo firmado, devendo os autos permanecerem na Gerencia de Processamento. Gerencia de
Processamento do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 31 de julho de 2019.
Apelacao Civel  Processo no 0024895-04.2007.815.2001 Relator: Excelentissimo Senhor Desembargador
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, integrante da 2a Camara Especializada Civel deste Tribunal. Apelante: Banco
Itau S/A, Apelado: Paulo Mariz da Silva. Intimacao a(o) patrona(o): Natalicio Emmanuel Quintella Lima (OAB/PB
11.870), para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre a parte final do despacho in verbis Pelo exposto,
considerando que a presente demanda trata dessa materia, determino a intimacao da parte autora a fim de que
se manifeste sobre seu interessa em aderir ao acordo, devendo habilitar-se diretamente na pagina supracitada,
e em seguida, o sobrestamento da presente acao pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), a fim de possibilitar
a efetivacao do acordo firmado, devendo os autos permanecerem na Gerencia de Processamento. Gerencia de
Processamento do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 31 de julho de 2019.
Apelacao Civel  Processo no 0003845-43.2011.815.0331.  Relator: Des. Jose Ricardo Porto: Embargante:
MUNICIPIO DE SANTA RITA. Embargado: SILVANIA DA SILVA BELARMINO.  Intimacao ao Bel. MARCOS
ANTONIO INACIO DA SILVA, inscrito na (OAB - PB  4007) , na condicao de Procurador do(a) embargado, para,
no prazo de 05 cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazoes aos embargos. Gerencia de Processamento do
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 29 de julho de 2019.
Apelacao Civel  Processo no 0002981-97.2014.815.0331.  Relator: Des. Jose Ricardo Porto: Embargante:
MUNICIPIO DE SANTA RITA. Embargado: ANTONIO MARCOS DE LIMA.  Intimacao ao Bel. ANTONIO ANIZIO
NETO, inscrito na (OAB - PB  8851) , na condicao de Procurador do(a) embargado, para, no prazo de 05 cinco)
dias, querendo, apresentar contrarrazoes aos embargos. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 29 de julho de 2019.
Apelacao Civel  Processo no 0126800-76.2012.815.2001. Relatora: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra
Cavalcanti. Apelante:  RODRIGO BARROS VIEIRA. Apelado:  CONSTRUTORA TENDA S/A. Intimacao ao Bel.
ENIO SARAIVA LEAO, inscrito(a) na (OAB/PB 15.454) na condicao de Procurador do(a), p ara, tomar
conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intime-se o Apelante a fim de que se
manifeste sobre peticao de fls. 266, no prazo de 5(cinco) dias. Gerencia de Processamento do Tribunal
de Justica da Paraiba. Joao Pessoa, 29 de julho de 2019.
Embargos de Declaracao na Apelacao Civel  Processo no 0025821-91.2014.815.0011 Relator: Exmo. Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, integrante da 2a Camara Especializada Civel deste Tribunal. Embargante:
Municipio de Campina Grande, Embargado: Maria do Socorro Soares de Azevedo. Intimacao a(o)(s) patrona(o)(s):
Antonio Jose Ramos Xavier (OAB/PB 8.911) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os
aclaratorios opostos nos autos em epigrafe. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justica do Estado da
Paraiba. Joao Pessoa, 31 de julho de 2019.
Embargos de Declaracao na Apelacao Civel  Processo no 0066926-92.2014.815.2001 Relator: Exmo. Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, integrante da 2a Camara Especializada Civel deste Tribunal. Embargante:
Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabalho Medico, Embargado: Maria Glaucia Pessoa Moura. Intimacao
a(o)(s) patrona(o)(s): Ana Cristina de Oliveira (OAB/PB 11.967) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,
contrarrazoar os aclaratorios opostos nos autos em epigrafe. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justica
do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 31 de julho de 2019.
Embargos de Declaracao na Apelacao Civel  Processo no 0017231-09.2013.815.2001 Relator: Exmo. Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, integrante da 2a Camara Especializada Civel deste Tribunal. Embargante:
Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabalho Medico, Embargado: Jose Flavia Farias de Sousa Leite. Intimacao
a(o)(s) patrona(o)(s): Marcus Tulio Martins Barbosa de Oliveira (OAB/PB 14.224) para, querendo, no prazo de 05
(cinco) dias, contrarrazoar os aclaratorios opostos nos autos em epigrafe. Gerencia de Processamento do
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 31 de julho de 2019.
Embargos de Declaracao na Apelacao Civel  Processo no 0046339-88.2010.815.2001 Relator: Exmo. Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, integrante da 2a Camara Especializada Civel deste Tribunal. Embargante:
Estado da Paraiba, Embargado: Benevenuto Goncalves de Oliveira. Intimacao a(o)(s) patrona(o)(s): Alberto
Domingos Grisi Filho (OAB/PB 4.700) e Claudis Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB/PB 5.415) para, querendo, no
prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os aclaratorios opostos nos autos em epigrafe. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 31 de julho de 2019.
JULGADOS DA PRIMEIRA CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL
Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0002695-51.2012.815.0441. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior , em substituicao a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE:
Estado da Paraiba, Rep.p/seu Procurador Roberto Mizuki. APELADO: Flavio Gomes Pereira. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto, Oab/pb 7.964. APELACAO CIVEL E REMESSA NECESSARIA. ACAO DE
OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA DE DIFERENCAS SALARIAIS. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
DESVIO DE FUNCAO. DIREITO A PERCEPCAO DA DIFERENCA SALARIAL. RECONHECIMENTO. TRABALHO
EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DE REMUNERAR CORRETAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO. OBEDIENCIA A SUMULA No 378 DO STJ. MINORACAO
HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - Sao
devidos, ao servidor que trabalhou em desvio de funcao a titulo de indenizacao, os valores resultantes da diferenca
salarial entre os vencimentos do cargo ocupado e da funcao efetivamente exercida, enquanto permanecer a
irregularidade funcional, sob pena de locupletamento indevido da Administracao (Precedentes do TJ/PB e do STJ).
- Reconhecido o desvio de funcao, o servidor faz jus as diferencas salariais decorrentes. (Sumula no 378 do STJ).
ACORDA a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por unanimidade, DESPROVER o Apelo e a
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