Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

parecer ministerial. Unanime. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos do ARE
964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao
de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritorio. 71o) Apelacao Criminal no 0000697-73.2016.815.0161. 2a Vara da Comarca de Cuite.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BEL TRAO FILHO. Apelante: JOSE JOSICLEBIO DE SOUT O
NASCIMENTO (Adv.: Aristoteles Santos Pessoas Furt ado, OAB/PB no 6.633). Apelada: Justica Publica.
Julgado: Rejeitada a preliminar, no merito, deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em
desarmonia com o parecer ministerial. Unanime. 72o) Apelacao Criminal no 0000003-19.2017.815.0081. Comarca de Bananeiras. RELA TOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BEL TRAO FILHO. REVISOR: EXMO.
SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnobio Alves
Teodosio). Apelante: JAILSON MIRANDA  DAS NEVES (Adv .: Cleidisio Henrique da Cruz, OAB/PB no
15.606). Apelada: Justica Publica. Julgado: Deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em
desarmonia com o parecer ministerial. Unanime. 73o) Apelacao Criminal no 0000048-98.2017.815.0541. Co
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.