Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
154
com fundamento na existencia de uma sentenca penal condenatoria, ainda que transitada em julgado, sem que lhe seja garantido o direito a ampla
defesa e ao contraditorio, por meio de um procedimento administrativo instaurado para tal fim, fere o direito constitucional ao devido processo
legal. 5. Recurso de apelacao conhecido e nao provido. Sentenca mantida. (Acordao n.1134125, 07044139620178070018, Relator: GISLENE
PINHEIRO 7a Turma Civel, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no PJe: 04/11/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.)?. Nesse contexto,
em analise preliminar, inexistindo elementos suficientes para constatar com exatidao as datas em que o requerido foi reformado e do transito em
julgado da sentenca penal condenatoria, e prudente manter a decisao hostilizada, mormente por se tratar de verba alimentar. A celeuma sera
dirimida por ocasiao do julgamento do merito recursal, apos a instauracao do contraditorio e ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO o efeito
suspensivo vindicado. Dispenso informacoes. Intimem-se. A parte recorrida para exercer o direito de resposta no prazo legal. [1] Novo Codigo
de Processo Civil Comentado, 4 ed. rev., atual., e ampl. ? Sao Paulo: EDITORA Revista dos Tribunais, 2016 Brasilia, 10 de setembro de 2019.
Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
N. 0702179-65.2017.8.07.0011 - APELACAO CIVEL - A: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF0008451A - ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA.
R: VICOSA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VALDONEZ FERREIRA DA SILVA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JoaoEgmont
Gabinete do Des. Joao Egmont Numero do processo: 0702179-65.2017.8.07.0011 Classe judicial: APELACAO CIVEL (198) APELANTE: ITAU
UNIBANCO S.A. APELADO: VICOSA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME - ME, VALDONEZ FERREIRA DA SILVA D E C I S
A O Cuida-se de apelacao interposta por ITAU UNIBANCO S.A. contra a sentenca de fls. 85/86, ID no 8449741, proferida em sede de embargos
a execucao, em que contende com VICOSA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME-ME E OUTROS. Por meio da sentenca os
pedidos autorais foram julgados totalmente procedentes para extinguir a execucao por falta de pressuposto para o recebimento da peticao inicial.
O feito foi extinto com julgamento de merito, nos termos dos art. 487, inciso I do CPC. Em relacao a sucumbencia o embargado foi condenado ao
pagamento das custas e dos honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,
2o e 13 do CPC, os quais deveriam ser revertidos para a conta da Defensoria Publica do Distrito Federal. (fls. 83/84 - ID no 8449739). Em sua
apelacao, a parte embargada requereu a reforma da sentenca. Afirmou ter havido cerceamento de defesa. Aduziu que o devedor nao instruiu o
feito com copia dos documentos que instruiram o processo de execucao e que em momento algum foi determinada qualquer tipo de emenda a
peca inicial do processo de execucao. Assevera que o documento de ID no 22273112 esclarece a evolucao da divida. (fls. 85/86, ID no 8449741)
O recurso de apelacao do Banco embargado foi improvido, conforme acordao de ID no 9694337. O reu, ITAU UNIBANCO S/A, informou, a fl.
312, ID no 10255836, ter realizado o pagamento dos honorarios advocaticios em favor da Defensoria Publica no valor de R$ 18.704,42 (dezoito
mil setecentos e quatro centavos e quarenta e dois centavos), realizado no dia 31 de julho de 2019. Deste modo, diante do cumprimento integral
da obrigacao, conforme o comprovante de ID no 10256007, requereu a extincao do feito com baixa na distribuicao, bem como a juntada da
decisao transitada em julgado no processo de execucao. A Defensoria Publica tomou ciencia (ID no 10901630, fl. 320) do pagamento espontaneo
apresentado a fl. 312, ID no 10255836. Decido De inicio, convem ressaltar que o juizo de primeira instancia asseverou que o demonstrativo do
debito pretendido pelo embargado nao foi apresentado conforme preve o art. 798, inciso I, ?b?, do CPC. Deste modo, extinguiu a execucao por
falta de pressuposto para o recebimento da peticao inicial. Nesta toada, o recurso de apelacao interposto pelo Banco embargado foi improvido
e a referida parte foi condenada ao pagamento de honorarios advocaticios em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
moldes do art. 85, 11 do CPC. O reu, ITAU UNIBANCO S/A, informou, a fl. 312, ID no 10255836, ter realizado o pagamento dos honorarios
advocaticios em favor da Defensoria Publica no valor de R$ 18.704,42 (dezoito mil setecentos e quatro centavos e quarenta e dois centavos),
realizado no dia 31 de julho de 2019. Deste modo, diante do cumprimento integral da obrigacao, conforme o comprovante de ID no 10256007,
requereu a extincao do feito com baixa na distribuicao, bem como a juntada da decisao transitada em julgado no processo de execucao. A
Defensoria Publica tomou ciencia (ID no 10901630, fl. 320) do pagamento espontaneo apresentado a fl. 312, ID no 10255836. Deste modo,
verifica-se que, de fato, o embargado realizou o pagamento dos honorarios advocaticios devidos a Defensoria Publica nesta sede recursal, no
valor de R$ 18.704,42 (dezoito mil setecentos e quatro centavos e quarenta e dois centavos), realizado no dia 31 de julho de 2019, conforme se
depreende do comprovante do deposito judicial juntado a fl. 315, ID no 10256007. Nesse contexto, entendo ter havido o cumprimento obrigacao,
diante de seu cumprimento integral, conforme o comprovante de ID no 10256007. Deste modo, declaro extinto o presente feito. De-se baixa na
distribuicao e junte-se a decisao transitada em julgado no processo de execucao. Publique-se. Intimem-se. Brasilia, 09 de setembro de 2019. , ,
9 de setembro de 2019 17:44:31. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
N. 0701765-12.2018.8.07.0018 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: MARILEIDE BARBOSA DE MORAIS. Adv(s).: DF0024885A - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Numero do processo: 0701765-12.2018.8.07.0018
Classe judicial: APELACAO / REMESSA NECESSARIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: MARILEIDE BARBOSA DE
MORAIS D E C I S A O Trata-se de pedido de reconsideracao formulado pela recorrida contra decisao de minha relatoria (ID 10394398) que
determinou a suspensao do feito ate o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaracao opostos no RE 870.947/
SE, porquanto a controversia do apelo esta diretamente relacionada a hipotese descrita no referido Recurso Extraordinario. Sustenta, com base
em acordao proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nao ter o Senhor Ministro Relator Luiz Fux determinado,
na decisao proferida em 24/09/2018, a suspensao dos processos. Nestes termos, pugna pela reconsideracao do decisum, dando-se regular
prosseguimento ao feito. E o relatorio. Decido. A priori, a hipotese dos autos adentra no Tema 810 (RE n.o 870.947/SE), concernente a correcao
e aos juros moratorios incidentes sobre as condenacoes impostas a Fazenda Publica, segundo previsto no art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com
redacao dada pela Lei no 11.960/2009. Conforme consignado no decisum, o Ministro Luiz Fux concedeu, excepcionalmente, efeito suspensivo
aos aclaratorios opostos pelos entes federativos estaduais no bojo do mencionado Recurso Extraordinario. Confira-se (ID 10394398, pag. 2):
(...) Desse modo, a imediata aplicacao do decisum embargado pelas instancias a quo, antes da apreciacao por esta Suprema Corte do pleito
de modulacao dos efeitos da orientacao estabelecida, pode realmente dar ensejo a realizacao de pagamento de consideraveis valores, em tese,
a maior pela Fazenda Publica, ocasionando grave prejuizo as ja combalidas financas publicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito
suspensivo aos embargos de declaracao opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, 1o, do CPC/2015 c/c o
artigo 21, V, do RISTF. Publique-se. Brasilia, 24 de setembro de 2018. (grifo nosso) Diante da possivel influencia da decisao da Corte Suprema
no julgamento da presente apelacao, mantenho o sobrestamento do feito ate que a questao seja solucionada pelo colendo Supremo Tribunal
Federal. Intimem-se. Brasilia, 10 de setembro de 2019. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
N. 0717778-09.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF0017428A - MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Numero
do processo: 0717778-09.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P.R.L.S. AGRAVADO: Y.C.B.S. D E
C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto por P.R.L.S., contra a decisao do Juizo da 3a Vara de Familia de Brasilia que, nos autos da
acao de alimentos movida por Y.C.B.S., fixou os alimentos provisorios em 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo requerido,
abatidos os descontos compulsorios. Nas razoes recursais (ID 10934780), narra ser a demanda originaria acao de alimentos interposta pela exesposa, sob o fundamento de nao possuir condicoes de se manter, tendo em vista que durante a uniao matrimonial nao desempenhava atividade
laboral remunerada. Aduz ja arcar com alimentos para a filha mais nova do casal, que reside com a genitora, ora agravada, no percentual de 20%
(vinte por cento) dos seus rendimentos. Alega estar separado de fato da agravada aproximadamente ha dois anos, evidenciando nao necessitar
da ajuda do recorrente para sua subsistencia. Ressalta, outrossim, ser a recorrida bacharela em Direito, sendo sua opcao nao exercer profissao
remunerada. Sustenta, ainda, auferir regularmente rendimentos inerentes as empresas de propriedade de sua familia, localizadas em Luzilandia ?

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.