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Diário GO - Tribunal de Justiça

CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSAO
DO AUTOR DE REAVER IMOVEL, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA RE, SEM
PROCEDER A RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESBULHO NAO
CONSTATADO. SENTENCA EXTINTIVA SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. RAZOES DO APELO VERSANDO SOBRE OS MESMOS TERMOS
DA PETICAO INICIAL, SEM ADENTRAR NA QUESTAO DO INTERESSE DE AGIR.
AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DO EDITO
RECORRIDO. APELO NAO CONHECIDO, POR DECISAO MONOCRATICA DESTE
RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao
interpor Agravo Interno, nos moldes do artigo 1.021,  2o, do Codigo de Processo Civil de
2015 e artigo 286, paragrafo unico do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado de
Goias (inserido no capitulo especifico que trata da acao rescisoria), o recorrente deve
demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgencia
em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideracao. 2. Uma
vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisao unipessoal proferida,
impoe-se o desprovimento do impulso e submete-se a analise ao orgao colegiado. 3... 4.
Decisao monocratica do Relator inalterada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 5490852-20.2017.8.09.0026, Rel. MARCUS DA
COSTA FERREIRA, 5a Camara Civel, julgado em 12/06/2019, DJe de 12/06/2019)
AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE EXIBICAO DE
DOCUMENTOS C/C ACAO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. INEXISTENCIA DE
CLAUSULAS ABUSIVAS OU ILEGAIS. INOVACAO RECURSAL. AUSENCIA DE FATO
NOVO. REDISCUSSAO DA MATERIA. I- Ausentes argumentos novos que demonstrem o
desacerto dos fundamentos utilizados na decisao monocratica que, consubstanciada em
jurisprudencia dominante desta Corte de Justica e do Superior Tribunal de Justica, negou
seguimento a apelacao civel, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo interno,
mormente se, nas razoes recursais, foram abordados os mesmos temas analisados na peca
de insurgencia originaria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao
(CPC) 5165133-68.2016.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Camara Civel,
julgado em 02/05/2019, DJe de 02/05/2019)
Nao ha como acolher, portanto, o agravo ora ofertado, vez que nao traz argumento
convincente capaz de mudar o rumo da decisao.
Ante o exposto, desprovejo o agravo interno, ratificando a decisao recorrida
(movimentacao 09), por estes e seus proprios fundamentos.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5273519.49.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2180 de 3565

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