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Diário RO - Justiça

234DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
de tal prerrogativa no presente momento, visto que o art. 54 da lei 
9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro grau 
de jurisdicao, independendo de pagamento de custas processuais. 
Portanto, tal materia devera ser discutida em fase recursal. 
Intime-se a parte requerente.
A citacao do ente publico sera realizada por sistema, servindo copia 
do presente de MANDADO. 
O particular sera citado por Carta-AR/oficial de justica/edital ou 
pelo escrivao ou chefe de secretaria caso compareca em cartorio, 
servindo a presente como MANDADO /carta/edital. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
Copia da presente servira como MANDADO /AR/Oficio.
Porto Velho, data do movimento
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
7030381-50.2018.8.22.0001 
REQUERENTE: CLEUSA BENEDITO CAMILO FIRMINO 
ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA 
FERREIRA PIGNANELI OAB no RO5546 
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Vistos, etc. 
Relatorio dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c 
art. 27 da lei n. 12.153/09. 
Fundamentos. Decido.
Cuida a especie de acao com pedido de natureza condenatoria 
para impor ao Estado de Rondonia a obrigacao de implantar o 
auxilio alimentacao na folha de pagamento da parte requerente, 
bem como para condena-lo a pagar retroativos.
Antes de tudo, e necessario esclarecer que a pretensao de cobranca 
contra a Fazenda Publica prescreve em cinco anos, nos termos do 
art. 1o, do Decreto 20.910/32, in verbis:
as dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem 
assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, 
estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 
Assim, declaro extinta a pretensao de cobranca dos supostos 
creditos retroativos que ultrapassem o periodo de 05 (cinco) anos a 
contar da data do ajuizamento desta demanda, nos termos do novo 
CPC, art. 240,  1o. 
A questao se funda sobre o direito do auxilio alimentacao previsto 
na Lei n. 794/1998 c/c art. 1o da Lei n. 770/1997 c/c Lei n. 3.910, 
de 14/10/2016. 
A parte requerente alega que o art. 1o da Lei n. 794/98, estendeu 
aos servidores publicos de toda a Administracao direta, autarquica 
e fundacional do Estado de Rondonia, o pagamento do beneficio 
previsto na Lei n. 770/97, referente ao auxilio-alimentacao 
concedido aos servidores do Poder Judiciario Estadual. 
Sustenta ainda que, apesar de haver Lei estadual prevendo o 
direito ao beneficio, ate o momento, o Executivo nao regulamentou 
a norma, bem como nao vem procedendo com o respectivo 
pagamento em favor dos servidores. 
Para elucidar a questao, e necessario verificar a legislacao que 
normatiza o auxilio-alimentacao, analisando se a sua previsao 
legal no ordenamento juridico e auto-aplicavel ou prescinde de 
regulamentacao. Vejamos! 
O beneficio pleiteado foi instituido atraves da Lei n. 794, de 23.11.98 
(DOE n. 4.133, de 26.11.98), nos termos seguintes: 
Art. 1o. Fica estendido o beneficio da Lei no 770, de 31 de dezembro 
de 1997, a todos os servidores publicos da Administracao 
Direta, Autarquias e Fundacoes do Estado de Rondonia, a ser 
regulamentado da seguinte forma:
I - ao servidor do Poder Executivo, atraves do Decreto do 
Governador; 
II - aos servidores das Autarquias e Fundacoes, atraves de 
Resolucao de seus respectivos Conselhos. [grifei]
A Lei n. 770, de 31.12.97, a que o diploma legal se reporta, institui 
o auxilio alimentacao para os servidores do Poder Judiciario, in 
verbis: 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, faco saber que a 
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o - O Tribunal de Justica do Estado de Rondonia podera 
conceder auxilio-alimentacao aos funcionarios ativos, mediante 
Resolucao do Tribunal Pleno. 
Art. 2o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao 
a conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas, se 
necessarias. 
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Retira-se da leitura dos diplomas legais estaduais que para que os 
servidores possam perceber o auxilio-alimentacao e necessario, no 
ambito do Executivo, que haja decreto do Governador e no ambito 
das autarquias e fundacoes, que haja resolucao dos respectivos 
conselhos, sem o que e vedado a exigencia de tal pagamento. 
Alem disso, verifico por meio de consulta ao site da Assembleia 
Legislativa do Estado de Rondonia, que a indigitada lei foi criada 
por projeto de lei de iniciativa do entao deputado Mauro Nazif. 
Sendo submetida ao Chefe do Executivo Estadual a epoca, a 
norma foi vetada em sua totalidade, sendo, por este motivo, 
mantida e promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa 
de Rondonia. 
Pois bem. 
Conforme dispoe o art. 61, 1o, II, a, da CF:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a 
qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Geral da Republica e aos cidadaos, na forma e nos 
casos previstos nesta Constituicao. 
 1o - Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis 
que: 
I - (...); 
II - disponham sobre: 
a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao 
direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao; 
Do mesmo modo, o art. 39 1o, II, a, da Constituicao Estadual 
disciplina: 
Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe 
a qualquer membro ou Comissao da Assembleia Legislativa, ao 
Governador do Estado, ao Tribunal de Justica, ao Tribunal de 
Contas, ao Ministerio Publico, a Defensoria Publica e aos cidadaos, 
na forma prevista nesta Constituicao. (NR dada pela EC no 43, de 
14/06/2006  D.O.E. no 562, de 25/07/2006). 
 1. Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis 
que:
I - (...);
II - disponham sobre: 
a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao 
direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao; 
Segundo balizada doutrina, estaremos diante de um vicio formal 
de inconstitucionalidade quando a lei ou ato normativo, em seu 
processo de formacao, incorrer em erros em sua elaboracao 
ou ainda quando a sua feitura nao for realizada por autoridade 
competente. 
No caso, desnecessaria se faz uma analise mais aprofundada 
sobre o tema, pois temos claramente apresentado um vicio formal 
de iniciativa de projeto de lei, tendo em vista que o mesmo, por 
referir-se em um acrescimo remuneratorio para o servidor da esfera 
executiva, deveria necessariamente ser proposto pelo Chefe do 
Poder Executivo, nao havendo nem mesmo que se falar em uma 
possivel convalidacao superveniente. 
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