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Diário RO - Justiça

451DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Citado, o Municipio de Alto Paraiso apresentou contestacao 
sem impugnar especificamente o valor pretendido pela parte. Ao 
contrario, confessou o inadimplemento da obrigacao e justificou 
que a ausencia de pagamento decorre de indisponibilidade 
orcamentaria, sendo que a gestao municipal esta obedecendo 
a cronograma especifico de pagamento, que mantem ordem 
cronologica, em atencao aos Principios imanentes a Administracao 
Publica.
Nesta linha de raciocinio, em que pese admitir a legalidade do 
pleito que objetiva o recebimento de rescisao contratual em favor 
da parte autora, o ente publico assegurou que o gestor municipal 
atual aguarda a prolacao de DECISAO judicial para salvaguardar a 
legalidade dos procedimentos alusivos a pagamentos, em respeito 
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pois bem. Relevantes sao os argumentos e restou confessa a 
inadimplencia por parte da gestao municipal, relativamente ao 
credito reclamado pela parte autora em juizo. Nao bastasse isso, 
todos os documentos que embasam a pretensao foram emitidos 
pelo proprio ente publico, no ambito de processo administrativo, 
com completa descricao de verbas rescisorias a que o(a) servidor(a) 
publico(a) faria jus.
Nestes termos, evidente que o montante reclamado a titulo de 
verbas rescisorias na Inicial e inconteste pois o calculo que instrui 
a demanda (Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho) foi 
elaborado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura que, na 
ocasiao, confessou o inadimplemento da obrigacao. No entanto, 
sao plenamente cabiveis os descontos legais (Previdencia e IRPF), 
restando em favor da parte autora a quantia de R$ 2.762,32 (dois 
mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), 
valor sobre o qual a defesa nada tem a opor, ja que nao houve 
impugnacao especifica neste sentido.
Face ao confesso inadimplemento da obrigacao de pagar as verbas 
rescisorias, resta imperiosa a concessao do pleito inicial, com a 
ressalva de que sao legitimos os descontos especificados pela 
defesa, a saber: descontos previdenciarios e imposto de renda. 
Como e cedico, as verbas rescisorias guardam representatividade 
de verbas alimentares as quais necessitam ser pagas para 
manutencao de subsistencia do servidor exonerado, em atencao 
ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana. 
Mesmo que o Municipio nao concordasse com o pagamento de 
verbas rescisorias a parte autora, ha que reconhecer os direitos 
trabalhistas, caso contrario tal solucao se mostraria injusta e 
desrespeitosa a varios principios basilares, como a vedacao 
ao enriquecimento sem causa, a seguranca juridica e a boa-fe 
objetiva, ja que deixaria o servidor sem a contraprestacao pelos 
servicos prestados ao Municipio.
Por outro lado, deve haver responsabilidade na concessao 
exclusiva de verbas legitimas e nao pagas porque como se sabe 
o pagamento respectivo opera-se com dinheiro publico e as 
questoes ligadas a Administracao Publica devem ser resolvidas em 
observancia a regramentos bastante especificos.
Pois bem. Como o montante descrito na Inicial e dotado de acerto e 
legitimidade e, esse montante nao foi impugnado especificamente 
pela defesa, deve ser objeto de concessao, autorizada a deducao 
do valor a titulo de contribuicao (IRRF e INSS), de modo que a 
parte autora tem direito ao recebimento da quantia indicada acima 
(valor principal), exclusivamente, aplicando-se ao credito autoral 
a correcao monetaria e juros moratorios concernentes as regras 
aplicaveis a Fazenda Publica.
Portanto, conforme se verifica, o requerido reconheceu o pedido 
apresentado pela parte autora confessando o inadimplemento das 
verbas rescisorias devidas, de modo que o pedido inicial procede 
na integra.
Registre-se que as ferias nao usufruidas e o respectivo terco 
constitucional nao se enquadram nas hipoteses autorizadoras de 
incidencia do Imposto de Renda, posto o carater indenizatorio a 
que apresentam. E esse o entendimento firmado nos tribunais. 
Vejamos:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. CONTRIBUICAO 
PREVIDENCIARIA. NAO INCIDENCIA SOBRE 1/3 (UM TERCO) 
DE FERIAS. 1. Acordao elaborado de conformidade com o disposto 
no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento 
Interno das Turmas Recursais. Recurso proprio, regular e 
tempestivo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritario, 
nao incide a contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional 
de ferias, isto porque, o adicional de ferias, correspondente a um 
terco (1/3) da remuneracao percebida pelo servidor, possui natureza 
indenizatoria, e nao remuneratoria, sendo que as parcelas que nao 
se incorporam a remuneracao sao insuscetiveis de incidencia de 
contribuicao previdenciaria. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 
103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO.3. Recurso conhecido e 
nao provido. SENTENCA mantida pelos seus proprios fundamentos. 
4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorarios advocaticios 
que fixo em 15% (quinze por cento), que devera incidir sobre o 
valor da condenacao devidamente corrigido. Sem custas, em 
razao da isencao legal (Acordao n.767299, 20130110782004ACJ, 
Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, 2a Turma Recursal dos 
Juizados Especiais Civeis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 
11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pag.: 285).
TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL  MANDADO DE SEGURANCA 
PREVENTIVO  PERDA DE OBJETO  NAO OCORRENCIA - 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  NAO INCIDENCIA 
SOBRE FERIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE UM TERCO  
TAXA SELIC. 1. Nao perde o objeto o MANDADO de seguranca 
preventivo cujo ato que se pretende evitar acaba por consumarse, apos o ajuizamento da acao. 2. O mandamus preventivo traz 
insito o pedido de desconstituicao do referido ato, caso ocorra sua 
consumacao, e se concedida a seguranca. 3. O pagamento de 
ferias nao gozadas por necessidade de servico nao esta sujeito 
a incidencia de imposto de renda. (Sumula no 125 do STJ). 4. O 
abono constitucional de um terco que ira incidir sobre o salario de 
ferias que nao foram gozadas nao sofre a incidencia do imposto de 
renda retido na fonte (grifado). 5. A 1a Secao do Superior Tribunal 
de Justica, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori 
Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicacao 
da Taxa Selic no ambito do direito tributario, a partir de 1o/01/1996. 
6. A incidencia da Taxa Selic importa na inaplicabilidade de 
qualquer outro criterio de atualizacao monetaria ou juros de mora, 
vez que ja engloba juros e atualizacao. 7. Apelacao provida (TRF2 - AMS: 54801 RJ 2003.51.06.000655-8, Relator: Desembargador 
Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 12/08/2008, 
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicacao: DJU - 
Data::21/08/2008  Pagina::317).
Em razao do exposto, importante consignar o enunciado da 
Sumula 386 do STJ de que Sao isentos de imposto de renda as 
indenizacoes de ferias proporcionais e respectivo adicional.
Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente para 
o fim de condenar o Municipio de Alto Paraiso a pagar em favor da 
parte autora a importancia de R$ 2.762,32 (dois mil setecentos e 
sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme Termo de 
Rescisao de Contrato de Trabalho, ressalvando-se os descontos 
legais cabiveis, sendo que o valor do credito devera ser pago com 
juros aplicados a caderneta de poupanca contados a partir da 
citacao, nos termos do disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com 
redacao dada pela Lei 11.960/2009 e correcao monetaria calculada 
de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo 
conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 
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