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Diário RO - Justiça

106DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
constante dos autos e a sua revisao esbarra na Sumula 7 do STJ. 
3. Agravo regimental nao provido (g.n. - AgRg no Agravo de 
Instrumento no 1.323.800/MG (2010/0113581-9), 4a Turma do STJ, 
Rel. Raul Araujo. j. 03.04.2014, unanime, DJe 12.05.2014); e
APELACAO. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR 
CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. INDENIZACAO. 
VALOR. PEDIDO FORMULADO. A analise do quantum indenizatorio 
fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de 
processo civil, visto que ultrapassa os limites recursais delineados 
pelo recorrente em seu pedido. A longa espera para um embarque, 
apos a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do voo 
deixa o consumidor em situacao ainda maior de vulnerabilidade, 
causando-lhe aflicao e angustia, que ultrapassam o simples 
aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ o dano moral 
decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a 
aflicao e os transtornos suportados pelo passageiro nao precisam 
ser provados, na medida em que derivam do proprio fato (AgRg 
no Ag 1306693/RJ, 4a Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. 16.08.2011) 
(Julgado extraido do Repertorio e Repositorio Autorizado de 
Jurisprudencia do STF. STJ e TST - JURIS PLENUM OURO, 
Caxias do Sul: Plenum, n. 34, novembro 2013. 1 DVD. ISSN 19830297  Apelacao no 0001831-30.2010.8.22.0007, 1a Camara Civel 
do TJRO, Rel. Sansao Saldanha. j. 05.03.2013, unanime, DJe 
15.03.2013).
A razao esta com os demandantes, nao havendo qualquer 
possibilidade de isencao de responsabilidade, pois adquiriram, 
agendaram e confirmaram a reserva de passagens aereas, nao 
conseguindo prosseguir viagem na hora agendada por culpa 
exclusiva da contratada, sendo condenavel e indenizavel referida 
conduta, so sabendo a exata proporcao e desequilibrio emocional 
e psicologico provocado quem sofre e vive o episodio.
Inegavel e a ocorrencia do dano moral, restando oportuno o 
seguinte magisterio:
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que 
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade 
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so 
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao 
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva 
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada 
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma 
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre 
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada 
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha 
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio 
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado 
que a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, 
nada mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta 
in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato 
ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado esta o dano moral 
(Elias, Helena - O Dano Moral na Jurisprudencia do STJ - pag. 
99/100 - Rio de Janeiro - Editora Lumen Juris).
A presuncao do dano moral e absoluta, implicando em dizer que 
o referido dano esta consubstanciado na sensacao de impotencia 
em nao se poder viajar no dia aprazado, nao se podendo substituir 
a tempo e a contento (principalmente em rapidez) referido meio de 
transporte para se conseguir cumprir obrigacao e compromissos 
agendados.
Frise-se: a transportadora demandada e fornecedora de produtos e 
prestadora de servicos, de modo que conta com o risco operacional 
e administrativo.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
O abalo moral, como visto, e incontroverso e a fixacao ja levara 
em consideracao a quebra contratual (cancelamento do voo e 
atraso excessivo) e os reflexos causados no intimo psiquico dos 
autores, bem como a assistencia material prestada pela requerida 
(alimentacao, transporte e hospedagem - Id. 18304901, 18304902 
e 18304905), que, sem duvida, minorou a angustia e o desamparo 
dos autores, porem, ressalta-se, nao ilidiu o abolo psicologico e 
moral, de modo que, na fixacao do quantum, tambem sera levada 
em consideracao, fazendo com que a punicao nao se assemelhe 
aqueles casos em que as empresas sequer atencao, amparo e 
informacao prestam aos seus passageiros.
Sendo assim, levando-se em consideracao que as condutas 
no setor de transporte aereo tem se repetido, evidenciando a 
falta de maiores investimentos e de melhor trato ao consumidor, 
bem como a casuistica revelada (atraso de mais de 12 horas 
na chegada dos demandantes ao destino final programado e a 
assistencia material prestada e nao negada) e a falta de melhores 
informacoes economicas acerca dos demandantes, tenho como 
justo, proporcional e exemplar a fixacao do quantum no patamar de 
R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia 
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), como forma de disciplinar a 
empresa demandada e a dar satisfacao pecuniaria aos requerentes, 
nao se justificando o valor sugerido na inicial.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado (R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00 
para cada autor) esta sintonizado com os principios expostos 
assim como com os principios da proporcionalidade (indenizacao 
proporcional a extensao dos danos; total de 12 horas e 23 minutos 
de atraso), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
estratosferico) e da reparabilidade (compensacao financeira 
dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitando-se o 
enriquecimento ilicito dos ofendidos, sob pena de se estimular a 
nao menos odiosa industria do dano moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores 
pela pratica desorganizada ou menos cautelosa das empresas 
fornecedora de servicos publicos e/ou essenciais.
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) nao irao quebrar a re e, muito 
menos, enriquecer os requerentes.
Esta, pois, e a DECISAO mais justa e equanime que se amolda ao 
caso concreto.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro 
nos arts. 6o e 20 da Lei 9.099/95, RECONHECO OS EFEITOS DA 
REVELIA e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial 
formulado pelos autores VIVIANE CRISTINA FAVARO CEREIJIDO 
e LUCIANO ALEX DA CRUZ CEREIJIDO, pessoas fisicas ja 
qualificadas, para o fim de CONDENAR a re TAM LINHAS AEREAS 
S/A., pessoa juridica tambem ja qualificada, NO PAGAMENTO 
DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo 8.000,00 (OITO 
MIL REAIS) para cada autor, A TITULO DE DANOS MORAIS, 
acrescidos de juros legais, simples e moratorios, de 1% (um por 
cento) ao mes, a partir da citacao, bem como correcao monetaria 
(Tabela Oficial TJ/RO) desde o ajuizamento da presente acao.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, devendo a re, apos o transito em, julgado, ser 
intimada para pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 
10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 
523, 1o, CPC/2015).
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