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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

dos art. 18 e 19 da Lei no 8.245/91. De fato, nos termos do art. 19 da Lei no 8.245/91, apos tres anos de vigencia do contrato, os contratantes sempre poderao pedir a revisao judicial da locacao a fim de ajusta-la aos valores de mercado, de forma a manter o equilibrio economico-financeiro da relacao locaticia. Pedido julgado procedente com esteio exclusivo na prova tecnica que foi produzida. Laudo pericial (fls. 137/154) minucioso que restou incontestavel. Acresce ponderar que nao se vislumbra no arrazoado recursal nada mais do que meras alegacoes. A ponderar ainda que essas meras alegacoes foram incapazes de estremecer a garantia constitucional de acesso ao Judiciario detida pela autora. O juizo de origem pautou suas razoes de decidir com supedaneo no laudo pericial confeccionado pelo perito. Inteligencia do art. 371 e art. 479 todos do Codigo de Processo Civil. Aluguel final devido consoante o disposto no caput do art. 68 e seu inciso II, e do art. 69, ambos da Lei no 8.245/91. Sentenca mantida. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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