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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 660 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRESTACAO DE SERVICOS COMERCIAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, PELA SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU, DE QUE HOUVE QUEBRA DOS PRINCIPIOS DA LEALDADE E BOA-FE. APLICACAO DE INDICES DE CORRECAO DIVERSOS PARA OS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PATENTE DIREITO A INDEXACAO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO PELO INDICE UTILIZADO PELO APELADO, QUE DEVERA SER APLICADO A AMBOS OS CONTRATANTES. SENTENCA QUE MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 185. APELACAO 0179950-05.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0179950-05.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00404516 - APELANTE: CLAUDIA REGINA FONTENELLE BONADIA ADVOGADO: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA OAB/RJ-025168 APELADO: UNIVERSO ONLINE SA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ-147950 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. AUSENCIA DE CONFIGURACAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACORDAO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI MESMO. REDISCUSSAO DE QUESTOES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO. MATERIA EXAMINADA. ABUSO PROCESSUAL. TERCEIRO RECURSO INTERPOSTO SEGUIDAMENTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATORIO. REPETICAO IMOTIVADA DE INCONFORMIDADE QUE PODE RESULTAR NA APLICACAO DA MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 1.026, 2o, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 186. APELACAO 0186157-88.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0186157-88.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00566224 - APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: LAUDELUCIO TELES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS OAB/RJ-130559 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Consumidor. Emprestimos consignados. Limitacao dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos. Recurso interposto pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A deserto. Apelante que teve indeferido pedido de gratuidade de justica e deixou de proceder ao recolhimento do preparo. Desprovimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil. O prestigio ao pacta sunt servanda nao pode chegar ao ponto de privar o consumidor da integralidade de seu meio de subsistencia e de conduzi-lo ao endividamento excessivo. Consignacao em folha ha de ser limitada a 30% em razao do principio da razoabilidade e da dignidade da pessoa, sendo certo que cabe a instituicao bancaria, ante o dever positivo de cooperacao, avaliar os riscos dos emprestimos que concede em face da capacidade de endividamento do mutuario. Inteligencia das Sumulas no 200 e 205 desta Corte. PRIMEIRO RECURSO NAO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do primeiro recurso e negou-se provimento ao 2o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 187. APELACAO 0195468-06.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0195468-06.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00478307 - APELANTE: MARIA LUCIA PERES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA OAB/RJ-101720 APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. APELADO: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao civel. Contrato bancario. Cartao de credito. Oferta de parcelamento do saldo devedor em 12 (doze) vezes, mediante o deposito da 1a parcela mensal, conforme instrucoes constantes da fatura, totalizando R$2.831,76. Pagamento da 1a parcela realizado pela autora exatamente no valor da proposta, embora por meio de duas autenticacoes simultaneas, mas nao reconhecido pela financeira como aceitacao do parcelamento. Falha na autenticacao que nao pode ser imputada a autora, mas a operadora de caixa. Inobservancia, pelas res, do dever de cooperacao, corolario da boa-fe objetiva. Pagamentos subsequentes e deposito judicial capazes de quitar a obrigacao, na forma como contratada. Dano moral configurado. Indenizacao fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). Provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 188. APELACAO 0196117-97.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca Indevida Telefonia Fixa - Plano de Franquia/servico - Sem Solicitacao do Usuario. / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0196117-97.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00532581 - APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: ATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RAFAELA DE CAROLIS JOTTA OAB/RJ-131578 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: APELACAO. CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA FUNDADA EM COBRANCAS INDEVIDAS, UMA VEZ QUE POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO SERVICO DE TELEFONIA. COBRANCAS EFETUADAS POSTERIORMENTE AO CANCELAMENTO QUE AFASTAM O ENGANO INJUSTIFICAVEL E CARACTERIZAM A MA-FE, A AUTORIZAR A APLICACAO DA SANCAO DO ART. 42, PARAGRAFO UNICO, DO CDC. MANUTENCAO DA SENTENCA.RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 189. APELACAO 0199380-06.2017.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0199380-06.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00584740 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES OAB/RJ-052352 ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES OAB/RJ-072155 ADVOGADO: RAUL ALAN SOARES FILOCREAO OAB/RJ-172920 APELADO: ALDAIZO DE MATOS REIS ADVOGADO: MELISSA AREAL PIRES OAB/RJ-167224 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELACAO.EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADOS EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. INFUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VIA PROCEDIMENTAL DIVERSA ENTRE A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA E EMBARGOS A EXECUCAO.De inicio, a inepcia recursal deve ser afastada, tendo em vista que o recorrente expos os fatos eo direito que motivam a reforma da sentenca, no sentido serem subsistentes, na sua visao, as razoes para o oferecimento dos embargos a execucao. No merito, verifica-se que a acao originaria encontra-se em fase de cumprimento de sentenca contra a qual o recorrente ofereceu embargos a execucao.O oferecimento de embargos a execucao em face de titulo executivo judicial revela erro grosseiro. Se o exequente pretendia levantar valores que nao possuem fundamento na sentenca, o recorrente, entao, deveria se insurgir por meio de impugnacao ao cumprimento dela, ao argumento de haver excesso na execucao.A natureza juridica e a via procedimental dos embargosa execucao sao distintas da impugnacao ao cumprimento a sentenca.Fundada em titulo executivo extrajudicial, trata-se os primeiros de mecanismo de

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