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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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N. 0707049-70.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: JOSE FELITO PEIXOTO.
Adv(s).: DF0032941A - FELIPE AUGUSTO ALVES NUNES DE ARAUJO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero
do processo: 0707049-70.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA (12078) AUTOR:
JOSE FELITO PEIXOTO REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que foram apresentados calculos pela Contadoria. De ordem,
ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os calculos efetuados, no prazo comum de 30 (trinta) dias uteis, conforme regra do novo CPC.
Na mesma oportunidade, devera o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou nao em renunciar ao credito do valor excedente
a 10 (dez) salarios minimos. Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritario (chamado de superpreferencial)
o titular de precatorio de natureza alimentar, originario ou por sucessao hereditaria: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito
subjetivo a prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiencia ou de doenca grave, desde que
haja comprovacao para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritario e limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente publico para o
pagamento das suas Requisicoes de Pequeno Valor ? RPV?s, ou seja, a 50 (cinquenta) salarios minimos, sendo a entidade devedora o Distrito
Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante devera ser expedido por precatorio, sendo que a expedicao de RPV so
podera realizar-se com a renuncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salarios minimos. Nao havendo impugnacao
aos calculos apresentados, expeca-se RPV ou precatorio, atentando-se para eventual manifestacao expressa da parte credora. No caso da
expedicao do precatorio no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessarios para a preferencia,
realizar pedido expresso, com comprovacao do direito a prioridade, junto a COORPRE. BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019
22:35:35. LUCIANA RIBEIRO SILVA MOREIRA Servidor Geral
N. 0716549-63.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: TARCILIA MARIA DE OLIVEIRA
ROCHA. Adv(s).: DF46434 - LUCIANA SUELY DA SILVA ESPOSITO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do
processo: 0716549-63.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA (12078) AUTOR:
TARCILIA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que foram apresentados calculos pela
Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os calculos efetuados, no prazo comum de 30 (trinta) dias uteis,
conforme regra do novo CPC. Na mesma oportunidade, devera o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou nao em renunciar
ao credito do valor excedente a 10 (dez) salarios minimos. Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritario
(chamado de superpreferencial) o titular de precatorio de natureza alimentar, originario ou por sucessao hereditaria: os idosos maiores de 60
anos (constituindo-se o direito subjetivo a prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiencia ou de
doenca grave, desde que haja comprovacao para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritario e limitado a cinco vezes o limite estabelecido
pelo ente publico para o pagamento das suas Requisicoes de Pequeno Valor ? RPV?s, ou seja, a 50 (cinquenta) salarios minimos, sendo a
entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante devera ser expedido por precatorio, sendo
que a expedicao de RPV so podera realizar-se com a renuncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salarios minimos.
Nao havendo impugnacao aos calculos apresentados, expeca-se RPV ou precatorio, atentando-se para eventual manifestacao expressa da parte
credora. No caso da expedicao do precatorio no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessarios
para a preferencia, realizar pedido expresso, com comprovacao do direito a prioridade, junto a COORPRE. BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de
Setembro de 2019 22:39:41. LUCIANA RIBEIRO SILVA MOREIRA Servidor Geral
N. 0704632-47.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: DIMAS DONISETE ROCHA. Adv(s).:
DF0039678A - LUDMILA MARIA COSTA ROCHA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo:
0704632-47.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: DIMAS DONISETE ROCHA REU:
DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que foram apresentados calculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a
se manifestarem sobre os calculos efetuados, no prazo comum de 30 (trinta) dias uteis, conforme regra do novo CPC. Na mesma oportunidade,
devera o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou nao em renunciar ao credito do valor excedente a 10 (dez) salarios minimos.
Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritario (chamado de superpreferencial) o titular de precatorio de natureza
alimentar, originario ou por sucessao hereditaria: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo a prioridade no momento do
implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiencia ou de doenca grave, desde que haja comprovacao para tanto, na forma da
lei. O pagamento prioritario e limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente publico para o pagamento das suas Requisicoes de Pequeno
Valor ? RPV?s, ou seja, a 50 (cinquenta) salarios minimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar,
contudo, que tal montante devera ser expedido por precatorio, sendo que a expedicao de RPV so podera realizar-se com a renuncia expressa
aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salarios minimos. Nao havendo impugnacao aos calculos apresentados, expeca-se RPV
ou precatorio, atentando-se para eventual manifestacao expressa da parte credora. No caso da expedicao do precatorio no valor integral do
montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessarios para a preferencia, realizar pedido expresso, com comprovacao
do direito a prioridade, junto a COORPRE. BRASILIA-DF, Terca-feira, 10 de Setembro de 2019 13:18:24. THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
N. 0706902-44.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MIGUEL JOSE FRANCISCO DA SILVA. Adv(s).:
DF0031660A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF0021675A - ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS, DF0044242A -
MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF0021249A - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF56768 - LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO,
DF0000968A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Numero do processo: 0706902-44.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MIGUEL
JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que foram apresentados calculos pela Contadoria. De
ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os calculos efetuados, no prazo comum de 30 (trinta) dias uteis, conforme regra
do novo CPC. Na mesma oportunidade, devera o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou nao em renunciar ao credito
do valor excedente a 10 (dez) salarios minimos. Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritario (chamado de
superpreferencial) o titular de precatorio de natureza alimentar, originario ou por sucessao hereditaria: os idosos maiores de 60 anos (constituindose o direito subjetivo a prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiencia ou de doenca grave,
desde que haja comprovacao para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritario e limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente publico
para o pagamento das suas Requisicoes de Pequeno Valor ? RPV?s, ou seja, a 50 (cinquenta) salarios minimos, sendo a entidade devedora
o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante devera ser expedido por precatorio, sendo que a expedicao
de RPV so podera realizar-se com a renuncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salarios minimos. Nao havendo
impugnacao aos calculos apresentados, expeca-se RPV ou precatorio, atentando-se para eventual manifestacao expressa da parte credora.
No caso da expedicao do precatorio no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessarios para a
preferencia, realizar pedido expresso, com comprovacao do direito a prioridade, junto a COORPRE. BRASILIA-DF, Terca-feira, 10 de Setembro
de 2019 13:20:14. THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
N. 0708572-48.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SAULO ALEX DA SILVA BARBOSA. Adv(s).: DF58227 - MARCO ANTONIO GOMES MARTINS. Numero do
processo: 0708572-48.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAULO ALEX DA SILVA BARBOSA CERTIDAO Certifico e dou fe que foram apresentados calculos
pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os calculos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Ainda

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