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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
O Prefeito Municipal de Quixere/CE, nos termos do art. 42, Inciso I
da Lei Organica Municipal, no uso de suas atribuicoes legais resolve:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convenio com a APAJ (ASSOCIACAO DOS POETAS E
APOLOGISTAS JAGUARIBANO), Pessoa Juridica de Natureza
Privada, constituida sob o CNPJ de no 14.765.179/0001-82, com sede
provisoria a Rua Manoel Goncalves, no 884, Centro. CEP: 62920-000
e que tem por objeto o no Municipio de Quixere - CE.
Art. 2o - A presente Lei Municipal autoriza o Municipio a celebrar
convenio com a APAJ (ASSOCIACAO DOS POETAS E
APOLOGISTAS JAGUARIBANO) por prazo determinado, sempre
dentro de um mesmo exercicio financeiro, com a possibilidade de
renovacao atraves de novo convenio no Exercicio Financeiro seguinte
podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por
qualquer das partes, mediante comunicacao expressa com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
Art. 3o - O valor do convenio e de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
tendo o repasse como data a assinatura do Termo de Convenio, que
devera ocorrer no periodo maximo de 05 (cinco) dias.
Art. 4o - A finalidade do repasse tem como fim custear as seguintes
despesas:
Paragrafo Unico  O dia do evangelico, a ser realizado no Distrito de
Lagoinha, durante o ultimo final de semana do mes de novembro de
2019 e tambem o evento da Paixao de Cristo do ano de 2020.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execucao da presente Lei
correrao por conta de dotacoes orcamentarias proprias, garantindo-se
nas previsoes anuais e plurianuais, do orcamento vigente e dos
subsequentes, atraves da Secretaria da Cultura, Juventude e Esporte
do Municipio de Quixere-CE.
Art. 6o - As despesas estabelecidas por esta Lei, nao ocasionarao
impacto orcamentario-financeiro, posto que existe adequacao
orcamentaria para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias
do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERE/CE, 25 de novembro
de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Municipio de Quixere-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:1DBE4194
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS
HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL
ADITIVO N.o 001/2019-REPUBLICADO POR INCORRECAO
ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE QUIXERE ATRAVES
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS
HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL, E O (A) SR. (A)
MARIA VERONILCE DA SILVA SOUSA.
Pelo presente aditivo ao Contrato de Prestacao de Servicos, o
MUNICIPIO DE QUIXERE, ATRAVES DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E
DESENVOLVIMENTO RURAL, CNPJ N.o 07.807.191/0001-47.,
com sede na Rua Noe Viana, 059 Centro Quixere - Ce, em
conformidade com o artigo 37, inciso IX da Constituicao da
Republica de 1988 e da Lei 354/2001, de 29 de junho de 2001, regido
exclusivamente pela legislacao acima especificada, alem das clausulas
do contrato, doravante denominado CONTRATANTE neste ato
representado pelo Secretario de Saude, Sr. RAIMUNDO IVO
SOBRINHO, RG n 2000030028729 SSP/CE, e CPF n.
263.239.073-72 e o (a) Sr. (a) MARIA VERONILCE DA SILVA

ANO X | No 2331

SOUSA, RG n 96002675298 SSP/CE, e CPF n. 029.565.793-63,
doravante denominado (a) CONTRATADO (a) , aditam a presente
prestacao de servicos especializados, nas clausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA  Fica modificado o caput da Clausula
Segunda do Contrato firmado entre o (a) CONTRATADO (a) e a
CONTRATANTE.
CLAUSULA SEGUNDA  O presente contrato tem duracao
determinada, no periodo de 01 de agosto de 2019 a 31 de dezembro de
2019 (art. 3o, da Lei n 354/2001), podendo ser denunciado pelas
partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da
Administracao Publica, desde que caracterizado o interesse publico
e/ou a conveniencia administrativa e na hipotese da Clausula Quinta.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presenca de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.
Quixere  CE, 01 de novembro de 2019.
MARIA VERONILCE DA SILVA SOUSA
Contratado (a)
RAIMUNDO IVO SOBRINHO
Secretario de Saude
Testemunhas:
1.______________
2.______________
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:C26E708B
SECRETARIA DE EDUCACAO
ADITIVO N.o 023/2019
ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE QUIXERE ATRAVES
DA SECRETARIA DE EDUCACAO, E O SR. (A) EVILANIA
SANTIAGO MATOS.
Pelo presente aditivo ao Contrato de Prestacao de Servicos, o
MUNICIPIO DE QUIXERE, ATRAVES DA SECRETARIA DE
EDUCACAO, CNPJ N.o 07.807.191.0001-47, com sede na Rua Pe.
Zacarias, 332, Bairro Centro, em conformidade com o artigo 37,
inciso IX da Constituicao da Republica de 1988 e da Lei 354/2001, de
29 de junho de 2001, regido exclusivamente pela legislacao acima
especificada, alem das clausulas do contrato, doravante denominado
CONTRATANTE neste ato representado pelo Secretario, Sr. MIECIO
DE LIMA ALMEIDA, RG n 318675097 SSP/CE, e CPF n.
658.435.173-49 e o (a) Sr. (a) EVILANIA SANTIAGO MATOS, RG
n 20070031090 SSP/CE, e CPF n. 047.416.703-84, doravante
denominado (a) CONTRATADO (a) , aditam a presente prestacao de
servicos especializados, nas clausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA  Fica modificado o caput das Clausulas
Quarta e Sexta do Contrato firmado entre o (a) CONTRATADO (a) e
a CONTRATANTE.
CLAUSULA QUARTA  A retribuicao pecuniaria mensal do (a)
CONTRATADO (A) e de R$ 1.598,58 (Hum mil quinhentos e
noventa e oito reais e cinquenta centavos) a ser efetuada ate o 10o
(decimo) dia util do mes subsequente, podendo ser reajustado de
acordo com os valores de mercado, cabendo as partes acordarem.
CLAUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que
pertencer, cumprindo uma carga horaria de 20 (vinte) horas semanais.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presenca de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.

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