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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Expedientes necessarios.
Recife, 22 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AC - 549588/RN - 0000563-83.2010.4.05.8401
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS
ORIGEM            : 10a Vara Federal do Rio Grande do Norte
APTE : NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL 
ADV/PROC : FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO ( RN002359) 
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : OS MESMOS 
DECISAO
Autos que retornam do STF para aplicacao do instituto dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030 do CPC, tendo 
em vista  a  ausencia  de  reconhecimento  da  repercussao  geral  no  tema suscitado  no  Recurso  Extraordinario  (ARE 
748.371/MT, tema 660). 
Desta feita, imperioso se torna fazer um novo juizo de admissibilidade no recurso excepcional. Nessa senda, cuida-se de 
Recurso Extraordinario interposto pelo Particular, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", CF/88, em face do 
acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto do recurso e suscitada a repercussao geral.
No que concerne ao tema veiculado no recurso (violacao dos principios do contraditorio e da ampla defesa quando o 
julgamento da causa depender de previa analise da adequada aplicacao das normas infraconstitucionais. Extensao do 
entendimento ao principio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), impende registrar que o Supremo 
Tribunal Federal ja se posicionou no sentido de que nao ha repercussao geral na materia (ARE 748.371/MT).
Sob o influxo de tais consideracoes, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinario, nos termos do art. 1.030, I, "a",  
do CPC.
Considerando a inexistencia de recursos sobrestados pendentes, quando certificado o transito em julgado da presente  
decisao, retornem os autos a origem.
Expedientes necessarios.
Recife, 19 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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