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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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DISTRITO FEDERAL D E C I S A O Em analise minuciosa aos autos, verifico que foi deferida tutela de urgencia pelo MM. Juiz Plantonista,
em 21/01/2019, para fornecimento do medicamento NIVOLUMABE, 3 mg/kg (240 mg), conforme ID 27715315. Em razao do descumprimento,
foi realizado sequestro de verbas nas contas do requerido e expedido alvara de levantamento ao autor, no importe de R$ 157.347,45 (cento e
cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em 27/03/2019. Devidamente intimado a prestar contas, o
autor apresentou as seguintes notas fiscais:  ID 35908692, expedida em 28/05/2019, no valor de R$ 3.550,00, com a descricao de ?PET-CT?;  ID
39135000, expedida em 13/06/2019, no valor de R$ 26.224,57, com a descricao de ?SERVICO MEDICO PRESTADO EM ONC?;  ID 39134982,
expedida em 26/06/2019, no valor de R$ 26.224,57, com a descricao de ?SERVICO MEDICO PRESTADO EM ONC?;  ID 41584359, expedida em
10/07/2019, no valor de R$ 26.224,57, com a descricao de ?SERVICO MEDICO PRESTADO EM ONC?;  ID 41584383, expedida em 24/07/2019,
no valor de R$ 26.224,57, com a descricao de ?SERVICO MEDICO PRESTADO EM ONC?;  ID 43890127, expedida em 21/08/2019, no valor
de R$ 26.224,57, com a descricao de ?SERVICO MEDICO PRESTADO EM ONC?. REJEITO, desde logo, a nota fiscal relativa a realizacao do
exame PET-CT. Ainda que se trate de exame necessario ao diagnostico e avaliacao do tratamento enfrentado pelo autor, e de se ressaltar que tal
procedimento foge do pedido formulado na inicial. Logo, tal pedido deveria ser objeto de acao propria. ACOLHO a prestacao de contas relativa
aos servicos de oncologia, conforme notas fiscais apresentadas, no valor total de R$ 131.122,85 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e dois reais
e oitenta e cinco centavos), tendo em vista a manifestacao da clinica responsavel pela dispensacao do medicamento pleiteado (ID 43890115).
Por fim, requer o autor a liberacao de valores para continuacao do tratamento. INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, visto que o autor ainda
possui saldo do alvara anteriormente expedido. Concedo ao autor o prazo de 15 dias uteis para a comprovacao dos gastos em consonancia com
a decisao judicial ou devolucao do valor. Prazo: 15 (quinze) dias uteis, verificada a urgencia que o caso requer. BRASILIA, DF, 9 de setembro
de 2019 18:36:34. ROGERIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
N. 0744739-36.2019.8.07.0016 - PETICAO CIVEL - A: SUELI BORGES DIAS. Adv(s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS 3JEFAZPUB 3o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0744739-36.2019.8.07.0016 Classe
judicial: PETICAO CIVEL (241) REQUERENTE: SUELI BORGES DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISAO A parte autora para juntar
comprovante de residencia atualizado em seu nome. Prazo: 15 dias uteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimacao. Intime-se.
BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 19:13:19. ROGERIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
SENTENCA
N. 0701543-84.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: LUDMILA ANDRADE REZENDE. Adv(s).:
DF0028143A - HELENA MOREIRA ALVES, DF53943 - LARISSA MARQUES MORENO, DF0026262A - MYRIAM RIBEIRO MENDES,
DF0051378A - KARLA CARVALHO PINHEIRO HENTZY, DF0025442A - LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO, DF0055811A - RAFAEL
DE MENEZES SOARES, DF0056715A - PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA, DF0058564A - JAQUELINE DINIZ DA SILVA. R:
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANDERSON ALEXANDRE ANDRADE TRINDADE. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: EDUARDO PINTO DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3JEFAZPUB 3o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do
processo: 0701543-84.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: LUDMILA ANDRADE
REZENDE REU: DISTRITO FEDERAL, ANDERSON ALEXANDRE ANDRADE TRINDADE, EDUARDO PINTO DE SOUZA, DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N C A EM EMBARGOS DE DECLARACAO Conheco dos embargos de declaracao interpostos,
pois tempestivos. Alega o embargante a existencia de erro material na sentenca que consistiria na data de incidencia da correcao monetaria sobre
o valor arbitrado a titulo de danos materiais. Com efeito, verifico a existencia do vicio alegado. Diante do exposto, dou provimento aos embargos
de declaracao para reconhecer o erro material apontado e, assim dispor, quanto ao item c do dispositivo da sentenca: ? c) condenar o primeiro
e segundo requeridos: c.1) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais, corrigidos monetariamente
pelo INPC, a partir da data desta sentenca e acrescidos de juros de 1% ao mes a contar da citacao; c.2) ao pagamento da quantia de R$ 150,94
(cento e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), a titulo de indenizacao por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir
da data do evento danoso e acrescidos de juros de 1% ao mes a contar da citacao.? Em relacao ao pedido de estipulacao de multa diaria para
o cumprimento da obrigacao estabelecida na sentenca, rejeito-o porque a sua ausencia nao configura um dos vicios ensejadores dos embargos
aclaratorios. Repiso que nada impede que a multa seja fixada em caso de eventual cumprimento de sentenca, o que garante a ausencia de
qualquer prejuizo a parte autora. Por outro lado, a fixacao de multa diaria para estimular o DETRAN-DF a cumprir a tutela de urgencia deferida
nos autos se revela como medida imprescindivel, haja vista a resistencia da autarquia de transito a cumprir a decisao judicial em consideravel
lapso de tempo. Portanto, determino ao DETRAN-DF o cumprimento da decisao de ID no 16755338 no prazo de cinco dias uteis, sob pena de
multa diaria que ora fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao valor de alcada e que sera revertida em beneficio da parte autora. Oficiese. No mais, mantenho a sentenca tal como lancada. Por fim, indefiro o requerimento de expedicao de oficio a Vara de Execucao Fiscal, uma
vez que nao ocorreu o transito em julgado da sentenca. De todo modo, a parte autora pode lancar mao dos meios proprios de impugnacao em
executivo fiscal para fazer a pretendida comunicacao e requerer o que entender de direito perante o Juizo de execucao. Intimem-se. BRASILIA,
DF, 9 de setembro de 2019 19:18:21. ROGERIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
CERTIDAO
N. 0701209-79.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: JOSE MARIA ALVES DOS
SANTOS. Adv(s).: DF0024885A - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do
processo: 0701209-79.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA (12078) AUTOR: JOSE
MARIA ALVES DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que foram apresentados calculos pela Contadoria. De
ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os calculos efetuados, no prazo comum de 30 (trinta) dias uteis, conforme regra
do novo CPC. Na mesma oportunidade, devera o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou nao em renunciar ao credito
do valor excedente a 10 (dez) salarios minimos. Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritario (chamado de
superpreferencial) o titular de precatorio de natureza alimentar, originario ou por sucessao hereditaria: os idosos maiores de 60 anos (constituindose o direito subjetivo a prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiencia ou de doenca grave, desde
que haja comprovacao para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritario e limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente publico para o
pagamento das suas Requisicoes de Pequeno Valor ? RPV?s, ou seja, a 50 (cinquenta) salarios minimos, sendo a entidade devedora o Distrito
Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante devera ser expedido por precatorio, sendo que a expedicao de RPV so
podera realizar-se com a renuncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salarios minimos. Nao havendo impugnacao
aos calculos apresentados, expeca-se RPV ou precatorio, atentando-se para eventual manifestacao expressa da parte credora. No caso da
expedicao do precatorio no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessarios para a preferencia,
realizar pedido expresso, com comprovacao do direito a prioridade, junto a COORPRE. BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019
22:31:15. LUCIANA RIBEIRO SILVA MOREIRA Servidor Geral

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