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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
781
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
proporcao de 50% para cada uma das partes, ficando a meacao limitada a fracao do financiamento satisfeita na constancia da
uniao, ou seja, de junho de 2008 ate agosto de 2017. VEICULO ONIX 1.0 LT, ANO 2016/MODELO 2017, COR BRANCA,
PLACAS PON 5930 (pagina 164): Partilho referido bem na proporcao de 50% para cada parte, uma vez que foi adquirido em
25/11/2016 (pagina 164), portanto, dentro do periodo da uniao estavel (junho de 2008 ate agosto de 2017) SOFA( MENCIONADO
A PAGINA 207): Excluo da partilha uma vez que foi adquirido antes do periodo da uniao estavel. FIAT/SIENA ATRACTIV 1.4,
ANO 2012/MODELO2013, PLACAS OSR 2049 (PAGINA 95): partilho na proporcao de 50% para cada parte, ficando a meacao
limitada a fracao do financiamento satisfeita na constancia da uniao, ou seja, de junho de 2008 ate agosto de 2017. UMA
MOTONETA HONDA/BIZ 110I, ANO 2016/MODELO 2016, COR VERMELHA, PLACAS PMB 9112 (PAGINA 16): partilho na
proporcao de 50% para cada uma das partes. Foi deferida gratuidade judiciaria ao autor (pagina 50). Defiro o pedido de
gratuidade feito pela requerida/reconvinte a pagina 75. Sem custas e despesas processuais em razao da gratuidade deferida.
Quanto aos honorarios advocaticios cada parte arcara com os honorarios de seu advogado em virtude da sucumbencia
reciproca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao orgao pagador do requerente/reconvindo para fins de desconto da
pensao alimenticia (sobre os dois proventos) em favor da menor Thailla da Silva Carneiro nos termos fixados nesta decisao.
Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZ(A) DE DIREITO JANAYNA MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA WANDERLY SALES BASTOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0831/2019
ADV: MONIKA FERNANDES PORTELA (OAB 34139/CE), ADV: EDDER SIDNEY PAIVA VIEIRA DE MORAES (OAB 36871/
CE) - Processo 0064934-16.2017.8.06.0167 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: A.F.C. -
REQUERIDAS: M.J.S. - Para despacho
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZ(A) DE DIREITO JANAYNA MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA WANDERLY SALES BASTOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0832/2019
ADV: MONIKA FERNANDES PORTELA (OAB 34139/CE), ADV: EDDER SIDNEY PAIVA VIEIRA DE MORAES (OAB 36871/
CE) - Processo 0064934-16.2017.8.06.0167 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: A.F.C. -
REQUERIDAS: M.J.S. - Em relacao ao pedido de reconhecimento e dissolucao de uniao estavel, a Constituicao Federal
reconheceu expressamente a uniao estavel, conforme textualizacao inserta no art. 226,  3.o, verbis: Para efeito de protecao do
Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao
em casamento. Dessa forma, indiscutivelmente, a Carta Magna conferiu legitimidade nao somente a familia tradicional oriunda
do casamento, mas tambem a entidade familiar, resguardando-se no campo legal, as relacoes estaveis. No caso em tela, o
requerente, em sede de inicial, afirma que conviveu com a requerida por cerca de 08 anos, comecando em 2009 e terminando
no dia 07/08/2017. Ja a requerida, em sua reconvencao, alegou que a uniao durou 11 anos, com inicio em 2006, com fundamento
no documento de pagina 80. Por outro lado, nos autos, foi juntado o termo de audiencia de pagina 47. Neste, constatamos, que
foi decretada a separacao judicial do requerente com a Sra. Adriana dos Santos Carneiro. Nesse feito, antes litigioso, convertido
em consensual, o magistrado proferiu sentenca decretando a separacao judicial das partes em 17 de junho de 2008. No referido
termo, em razao do acordo entabulado pelas partes nao ficou especificado a data da separacao de fato do requerente com a
Sra. Adriana dos Santos Carneiro. Ja pacificado na jurisprudencia que o casamento nao impede o reconhecimento da uniao
estavel se demonstrada a separacao de fato, o que nao se vislumbra no caso em tela. Compulsando os autos, constata-se que
a requerida juntou o documento de pagina 80, ou seja, Escritura Publica Declaratoria que faz APOLONIO FERREIRA CARNEIRO,
expedido em 18 de maio de 2012 pelo Cartorio Edison Almeida, no qual declara que tem uniao estavel ha seis (6) anos com
MARIA JOSE DA SILVA, ora requerida. Se analisarmos tal documento isoladamente, a provavel uniao estavel teria comecado
em 18 de maio de 2006. No entanto, como acima descrito, a decretacao judicial da separacao judicial do requerente com a Sra.
Adriana dos Santos Carneiro, ocorreu de forma consensual, sem especificar a data da separacao de fato, em 17 de junho de
2008. No depoimento pessoal da requerida, Maria Jose da Silva, esta afirma que conheceu o requerente em 2007 em Sobral e
que passou a conviver com o mesmo como se casada fosse somente em 2008. Demonstrado que o autor era casado e ausente
a prova da separacao de fato, verifico que o conjunto probatorio apto a caracterizar a uniao estavel somente apos separacao
judicial. Vejamos. A prova testemunhal acostada aos autos nao possui elementos suficientes para, por si so, fixar a data exata
da separacao de fato do requerente com a Sra. Adriana dos Santos Carneiro bem como o inicio da uniao estavel entre as partes.
Apesar disso, fica evidente que o conjunto probatorio documental e testemunhal confirmam realmente que as partes conviveram
como se casados fossem, porem em periodo parcialmente diverso do informado na inicial e na reconvencao pelas partes. As
provas existentes nos autos sao suficientes para convencer esta magistrada que realmente as partes conviveram como se
casados fossem, devendo portanto ser reconhecida a uniao estavel entre as partes e sua dissolucao. Nesse sentido, a
jurisprudencia: E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARACAO DE UNIAO ESTAVEL POST MORTEM. INTELIGENCIA
DO ART. 226,  3o, E ART. 1.723 DO CC. CONJUNTO FATICO PROBATORIO HABIL AO RECONHECIMENTO DA UNIAO
ESTAVEL. APELO PROVIDO. I. Nos termos do art. 1.723 do CC/02, e reconhecida como entidade familiar a uniao estavel entre
o homem e a mulher, configurada na convivencia publica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituicao de
familia. II. Havendo provas suficientes ao convencimento do juiz acerca da existencia de uniao estavel, esta ha de ser
reconhecida. III. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0164002014 MA 0009382-87.2013.8.10.0040, Relator: ANTONIO
GUERREIRO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2014, SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 25/06/2014) Dessa
forma, considerando todo o conjunto probatorio, entendo que a uniao estavel comecou em junho de 2008 e terminou em agosto
de 2017. Por conseguinte, cumpre a esta magistrada, apos comprovacao documental e testemunhal da existencia da convivencia
entre as partes, verificar tao-somente se presentes estao as condicoes da acao e os pressupostos processuais. Portanto, no
caso em tela, as partes sao legitimas, o pedido e possivel juridicamente, e ha o interesse processual, ao passo que, antes da
propositura da acao, nao foi obtida a composicao pacifica do conflito. Tambem presentes estao os pressupostos processuais,
eis que o processo encontra-se validamente constituido, aforado no juizo competente, tomando desenvolvimento regular.
Quanto ao pedido de alimentos em favor da menor Thailla da Silva Carneiro, este Juizo proferiu decisao interlocutoria as paginas

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