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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. ACUSADO CONDENADO A PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO E 166 DIAS-MULTA, TENDO SIDO SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR REALIZACAO DE PROVA ILICITA, CONSISTENTE EM VIOLACAO DE DOMICILIO. REJEICAO. CONSENTIMENTO DADO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMOVEL. HIPOTESE TAMBEM DE FLAGRANTE DELITO, CUJA NORMA CONSTITUCIONAL EXCEPCIONA A EXIGENCIA DE PREVIO MANDADO JUDICIAL. MERITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRAFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICACAO DA SUMULA No 70 DO TJRJ. DOSIMETRIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido, rejeitando-se a preliminar arguida e no merito, negando provimento ao apelo, mantendo-se a sentenca vergastada em sua integralidade, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se.

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