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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICACAO: SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
remetente, independentemente de decisao judicial e com indicacao expressa da deficiencia, para sanacao e reenvio
em 48 (quarenta e oito) horas.  3o Em sendo sanavel o vicio pela unidade judiciaria competente para a execucao da
pena, esta sera providenciada desde ja, independentemente da devolucao da guia ao emitente. Art. 7o Tratando-se de
executado preso por sentenca condenatoria ou absolutoria impropria recorriveis, sera expedida guia de execucao
provisoria da pena privativa de liberdade ou medida de seguranca, devendo o juizo da execucao definir o agendamento
dos beneficios cabiveis.  1o Sobrevindo decisao absolutoria, o respectivo orgao prolator comunicara, imediatamente
e por meio eletronico, o fato ao juizo da execucao para anotacao do resultado ou cancelamento da guia.  2o Sobrevindo
transito em julgado da condenacao, o juizo de conhecimento encaminhara as pecas complementares, nos termos do
art. 6o desta Portaria Conjunta, ao juizo competente para a execucao, que se incumbira das providencias cabiveis,
tambem informando as alteracoes verificadas a direcao do estabelecimento prisional. Art. 8o Recebida a guia pelo juizo
da execucao competente, sera efetuada a conferencia de todos os seus dados e documentos, lancando certidao
referente a implantacao no SEEU-CNJ. Paragrafo unico. Na falta de documento essencial, a secretaria adotara o
procedimento previsto no  2o do art. 6o desta Portaria Conjunta, salvo na hipotese de a propria secretaria ter acesso
ao documento faltante, ainda que eletronicamente, caso em que providenciara a respectiva juntada independentemente de decisao judicial. CAPITULO III DA TRAMITACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL Art. 9o A guia sera
cadastrada pelo juizo da execucao competente no SEEU-CNJ, apos cumpridos os requisitos constantes no art. 6o
desta Portaria Conjunta.  1o Cadastrada a guia, o SEEU-CNJ providenciara automaticamente o calculo de liquidacao
de pena, com informacoes quanto ao termino e provavel data de beneficios, tais como progressao de regime e
livramento condicional, disponibilizando-o para consulta pelo Juiz de Direito, pelo Ministerio Publico, pela Defensoria
Publica e pela defesa do executado.  2o Sempre que houver alteracao do cumprimento da pena, bem como no mes
de janeiro de cada ano, sera impresso e entregue ao sentenciado copia do atestado de penas a cumprir e do relatorio
de situacao processual executoria, juntando-se ao SEEU-CNJ comprovante da respectiva entrega. Art. 10. Os
diretores das unidades prisionais deverao utilizar o SEEU-CNJ para: I - a realizacao de comunicacoes ao juizo
competente, inclusive quanto ao cometimento de faltas disciplinares e quanto ao trabalho e estudo para fins de
remicao; II - a obtencao do atestado de penas a cumprir e do relatorio de situacao processual executoria. CAPITULO
IV DA EXECUCAO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO Art. 11. O sistema SEEU-CNJ contera calculadora que
informara, tempestiva e automaticamente, por aviso eletronico, ao juiz responsavel pela execucao da pena, ao
Ministerio Publico, a Defensoria Publica e ao defensor constituido, as datas estipuladas para: I - obtencao de
progressao de regime; II - concessao de livramento condicional; III - enquadramento nas hipoteses de indulto e de
comutacao de penas. Art. 12. Por meio dos dados constantes da calculadora de pena do SEEU-CNJ, uma vez
preenchido o requisito temporal, o incidente para concessao do beneficio sera instaurado de oficio pelo juizo
competente.  1o Instaurado o incidente quanto a beneficio prisional, sem prejuizo da comunicacao periodica na forma
da Lei de Execucoes Penais, as unidades prisionais deverao instrui-lo com atestado de conduta carceraria e atestado
de dias trabalhados, estudados e de leitura, para fins de remicao.  2o Na hipotese de ausencia de algum dos
documentos referidos no  1o deste artigo, a secretaria da unidade judiciaria providenciara junto ao orgao competente
a respectiva remessa do documento para posterior juntada ao processo. Art. 13. Os pedidos incidentais, na area de
execucao penal, quando nao instaurados de oficio, serao cadastrados pelo requerente no sistema eletronico da vara
competente, por meio do SEEU-CNJ, e vinculados aos autos de execucao penal do sentenciado.  1o Os pedidos
podem ser instaurados por iniciativa do Ministerio Publico, do executado, representado por advogado, ou da Defensoria
Publica.  2o Verificada, pelo sistema eletronico, a ausencia de requisito objetivo necessario a concessao do beneficio
pleiteado, os autos serao automaticamente conclusos ao juiz, que podera indeferi-lo liminarmente. CAPITULO V DA
EXECUCAO EM REGIME ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Art. 14. A fiscalizacao das penas em regime aberto, em livramento condicional e das restritivas de direitos iniciar-sea com a guia de execucao, devidamente instruida com os documentos referidos no art. 6o desta Portaria Conjunta e
cadastrada junto ao SEEU-CNJ. Art. 15. Apos determinacao judicial, a secretaria da unidade judiciaria designara
audiencia admonitoria, providenciando-se a intimacao do sentenciado, de sua defesa e do Ministerio Publico. Art. 16.
Apos a audiencia, o sentenciado sera encaminhado para entidades cadastradas ou para programa de acompanhamento e fiscalizacao de penas e medidas alternativas. Art. 17. A DITEC providenciara a criacao de perfil no SEEU-CNJ
de entidades e de programas do Poder Executivo, dedicado ao acompanhamento das penas e medidas alternativas,
de maneira a viabilizar que as informacoes e comunicacoes acerca do cumprimento da pena se processem de modo
eletronico. CAPITULO VI DA EXECUCAO DAS MEDIDAS DE SEGURANCA Art. 18. A execucao das medidas de
seguranca iniciar-se-a com a guia de execucao para fins de internacao ou de tratamento ambulatorial, devidamente
instruida, no que couber, com os documentos referidos no art. 6o desta Portaria Conjunta. Art. 19. O SEEU-CNJ
contera calculadora que informara, tempestiva e automaticamente, por aviso eletronico ao magistrado responsavel,
ao Ministerio Publico e ao defensor, as datas estipuladas para a realizacao de exame de cessacao de periculosidade.
CAPITULO VII DOS RECURSOS Art. 20. A remessa do recurso e das pecas indicadas pelos interessados serao
encaminhadas ao TJPB eletronicamente, preferencialmente por malote digital, para registro, distribuicao e julgamento.
Art. 21. Julgado o recurso, a secretaria da unidade judiciaria digitalizara o acordao e a certidao de transito em julgado,
enviando-o ao juizo competente por meio eletronico para anexacao ao SEEU-CNJ. CAPITULO VIII DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 22. As cartas precatorias, relativas as materias previstas nos arts. 177, 178 e
190, V, LOJE, serao cadastradas e processadas no Sistema Eletronico de Execucao Unificado (SEEU). Paragrafo
unico. Cumprida integralmente a diligencia deprecada e sendo possivel a remessa por malote digital, os documentos
comprobatorios serao enviados por tal via ao deprecante. Art. 23. Compete a Ordem dos Advogados do Brasil, Secao
Paraiba - OAB/PB, inclusive por suas Subsecoes, ao Ministerio Publico do Estado da Paraiba e a Defensoria Publica
do Estado da Paraiba, respectivamente, o cadastramento dos advogados, promotores, defensores publicos e
servidores no SEEU-CNJ. Art. 24. Os casos omissos relativos a implantacao do Sistema Eletronico de Execucao
Unificado - SEEU-CNJ, em materia administrativa, serao decididos pela Presidencia do Tribunal de Justica da Paraiba;
Art. 25. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio da Justica, Gabinete do Presidente
do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, em 01 de marco de 2019. Desembargador MARCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS Presidente Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA Corregedor-Geral da Justica
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