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Diário RO - Justiça

942DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
do MANDADO de citacao devidamente cumprido, por ser esta a 
mais razoavel interpretacao possivel dos arts. 231, 334 e 335, 
caput e inc. II do NCPC.
1.1) No que pertine aos entes publicos (Uniao, os Estados, o 
Distrito Federal, os Municipios, e suas respectivas autarquias e 
fundacoes de direito publico), o prazo de contestacao sera em 
dobro, contados a partir de sua intimacao pessoal, nos termos do 
art. 183 do NCPC.
1.2) Nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como 
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, NCPC 344/345, 
com as ressalvas derivadas das excecoes legais nos preceitos 
traduzidas.
2) Com a vinda da contestacao, desde que acompanhada de 
documentos que nao digam respeito a representacao processual ou 
venha contendo preliminares, de-se vista a parte autora em replica, 
pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de 
documentos novos, consequente vista a parte re, pelo igual prazo 
de 15 (quinze) dias;
3) Considerando que a materia dos autos necessitam de prova 
pericial, tendo em vista que nesta localidade nao ha medicos 
especialistas, somado ao fato de que Sao Francisco do Guapore 
dispoe atualmente de uma melhor infraestrutura, inclusive com 
um Hospital Regional ao seu dispor, nomeio o DR. Jhonny Silva 
Rodrigues, CRM-RO 2054, a fim de que examine a parte requerente 
e responda os quesitos formulados.
4) Devendo este Juizo ser informado do agendamento com 
antecedencia minima de 20 (vinte) dias, para o fim de possibilitar a 
intimacao das partes.
5) Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) ha 
incapacidade da parte autora em exercer atividade laboral que lhe 
garanta a subsistencia  b) a eventual invalidez da parte requerente 
e permanente ou temporaria  c) a eventual incapacidade a 
impossibilita de exercer outras atividades diversas daquela antes 
usualmente exercida  d) a parte requerente cumpre a carencia 
legalmente prevista - recolhimento previdenciario ou tempo de 
exercicio de atividade nos termos do art. 11 c/c 25/26 e 39 da lei n. 
9213/91, para concessao do beneficio pleiteado 
6) Desde ja, fica determinada a intimacao do medico designado 
para o encargo a apresentar laudo no prazo de 10 dias a contar da 
data do exame, devendo o medico responder aos quesitos.
7) Intime-se a parte autora tao logo seja informado a data do 
agendamento, para que compareca ao local indicado e, quando 
da realizacao da pericia, leve para a analise do medico todos os 
exames que porventura tenha realizado anteriormente.
8) Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, 
que deverao ser respondidos pelo expert, bem como, os quesitos 
do Juizo acima fixados.
9) Consigne-se que a parte requerente devera comparecer a 
pericia acima designada, munida de seus documentos e exames 
que entender pertinente, quanto ao seu quadro clinico, a fim de 
viabilizar o diagnostico do Douto Perito.
10) Oportunizo as partes o prazo de 15 (quinze) dias, para, 
querendo, apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo 
perito e indiquem assistente tecnico, caso queiram e ainda nao o 
tenham feito.
11) Com a juntada do laudo pericial, oportunizo, desde ja, o prazo 
sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem-se 
acerca da pericia realizada.
12) Fixo como remuneracao do perito o valor de R$ 370,00 
(trezentos e setenta reais) de acordo com a resolucao 232/2016 do 
CNJ e o provimento CJV-PRVP2018/00004 da Corregedoria-Geral 
da Justica Federal.
13) Concluido o laudo pericial e, apos a manifestacao das partes, 
providencie o necessario para o devido pagamento do perito. Apos, 
tornem os autos conclusos para deliberacao ou SENTENCA.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do NCPC.
Cite-se. Intimem-se.
Pratique-se o necessario. Cumpra-se.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA 
PRECATORIA:
a) DE CITACAO E INTIMACAO para a parte requerida, inclusive, 
quanto a audiencia designada, observando o seguinte endereco 
para o seu cumprimento:
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: Avenida Pedro Teixeira, 1407, Centro, Ji-Parana/RO.
b) DE INTIMACAO para a parte requerente, observando o seguinte 
endereco:
Nome: FRANCISCO BRAZ NETO
Endereco: Comunidade Jatoba, BR 429 KM 33, Costa Marques - 
RO - CEP: 76937-000
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
Costa Marques - Vara Unica, data da assinatura digital.
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7000444-52.2015.8.22.0016
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA
Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELLI REBOUCAS DE 
QUEIROZ JUCA BARROS - RO1759, ALINE FERNANDES 
BARROS - RO0002708, MICHEL FERNANDES BARROS - 
RO1790
EXECUTADO: ANTONIO ANDRE BRITO FILHO, MARIO RAMOS 
DA SILVA
DESPACHO 
Vistos,
Antes de deliberar quanto o pedido retro, CONVERTO O FEITO 
EM DILIGENCIA, com o fito de suprir deficiencias relevantes, 
necessarias a formacao de convencimento deste juizo.
1) Portanto, expeca-se MANDADO de constatacao, a fim de 
averiguar se o executado Antonio Andre Brito Filho voltou a residir/
ocupar o imovel localizado na Linha do Macaco Preto, KM 37, Zona 
Rural, Costa Marques - RO. 
2) Em seguida, voltem-me os autos conclusos.
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Serve como MANDADO de constatacao.
Costa Marques - Vara Unica, 22 de janeiro de 2019.
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7000856-12.2017.8.22.0016
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: CLODOALDO REGACONE
Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE 
MELLO - PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR - RO0002056
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISAO 
Vistos,
A peca acostada nos autos, traz a informacao do processo 
investigativo n. 0003602-20.2018.4.01.4101 (MANDADO de 
Busca e Apreensao), sobre possiveis fraudes e falsificacoes de 
documentos pertinentes aos processos em desfavor do INSS, 
presidido pelo Ministerio Publico (Estadual/Federal).
Nesse interim, o Causidico juntou o MANDADO de Busca e 
Apreensao, o qual determinou a execucao dos MANDADO s nos 
escritorios de Advocacia.
Destarte, em consulta aos autos n. 0003602-20.2018.4.01.4101 nao 
ha nenhuma DECISAO que determine a suspensao dos processos 
em curso.
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