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Diário GO - Tribunal de Justiça

seguida, refinanciamento do restante do valor total devido, e uma modalidade
contratual extremamente onerosa e lesiva a consumidora, razao pela qual
deve ser interpretada como contrato de credito pessoal consignado, no intuito
de reestabelecer o equilibrio contratual entre a instituicao financeira e a
consumidora. V - Desconto minimo da fatura mensal. Divida insoluvel. Abuso
contratual e onerosidade excessiva. Nao sendo dado ao consumidor, no
momento da contratacao, ciencia da real natureza do negocio, modalidade
contratual que combina duas operacoes distintas, o emprestimo consignado e
o cartao de credito, impoe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de
contrato de emprestimo consignado em folha de pagamento, de modo a
afastar o refinanciamento mensal do valor total da divida, viabilizado pelo
pagamento minimo do cartao, aplicando a instituicao financeira encargos
abusivos e onerosos, que jamais colocam fim ao quantum devido. VI -
Repeticao de indebito. Restituicao em dobro. Impossibilidade. Nao ha se falar
em restituicao em dobro se nao restou demonstrada ma-fe por parte da
re/apelada, o que constitui pressuposto da referida dobra. (...). Apelacao
Civel conhecida e parcialmente provida. Sentenca reformada, em parte.
(TJGO, APELACAO 0040222-06.2017.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO
FRANCA, 2a Camara Civel, julgado em 29/11/2018, DJe de 29/11/2018)
Entendo por bem ressaltar que essa pratica adotada pelas instituicoes financeiras gerou um
grande numero de acoes no Poder Judiciario o qual, diariamente, julgou-a como abusiva e
excessivamente onerosa e excessiva aos consumidores que este Tribunal de Justica editou, em
17/09/2018, a Sumula no 63, in verbis:
Os emprestimos concedidos na modalidade Cartao de Credito Consignado
sao revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a divida
impagavel em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da
parcela minima devendo receber o tratamento de credito pessoal consignado,
com taxa de juros que represente a media do mercado de tais operacoes,
ensejando o abatimento no valor devido, declaracao de quitacao do contrato
ou a necessidade de devolucao do excedente, de forma simples ou em dobro,
podendo haver condenacao em reparacao por danos morais, conforme o
caso concreto.
4. Da repeticao de indebito
No que tange a repeticao de indebito, como a divida de fato existiu, nao vejo como considerar a
cobranca do banco apelante como totalmente indevida, a nao ser pelos encargos contratuais
abusivos, ora devidamente excluidos.
Em outras palavras, nao houve ma-fe da instituicao financeira recorrida em exigir debito que foi
contratado de forma irregular, mas apenas a discussao acerca da pratica ilegal por ele cometida,
com a retirada dos excessos inseridos no contrato.
NR.PROCESSO:
5165409.47.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3042 de 3565

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