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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pois bem, em proemio, vale salientar que no caso em voga, nao se aplica a
Lei no 9.099/95, como pretende fazer crer a impetrante, mas, sim, a Lei do Mandado
de Seguranca, inexistindo previsao legal de isencao de custas para o caso. Logo, nao
ha que se falar em ausencia de custas processuais.
Lado outro, para concessao dos beneficios da assistencia judiciaria impoe-se
a Requerente a comprovacao de insuficiencia de recursos, consoante o artigo 98 do
Codigo de Processo Civil, bem como o inciso LXXIV do artigo 5o, da Constituicao
Federal, que assentou: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiencia de recursos.
Neste contexto, nos termos do artigo 99, 2o, do Codigo de Processo Civil,
intime-se a impetrante para juntar aos autos documentos que comprovem a
insuficiencia de recursos para pagamento das custas processuais, tais como:
contracheque, a declaracao de imposto de renda, de forma integral, ou declaracao de
isento, bem como copia da guia de custa processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de indeferimento do mencionado pleito.
Intime-se. Cumpra-se.
MAURICIO PORFIRIO ROSA
Juiz Substituto no 2o Grau
RELATOR
Datado e assinado digitalmente conforme Resolucao 59/2016
NR.PROCESSO:
5508798.15.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 892 de 3565

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