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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado
qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro
porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado
prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O
prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo
de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do
prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo
Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e
honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrandose a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de
Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de
Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00115575020048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410388191
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ADVOGADO:MANOEL
CELIO PRAZERES DA COSTA EXECUTADO:OTICA E BIJOTERIA MORAES LTDA
EXECUTADO:RAIMUNDO MONTEIRO MORAES EXECUTADO:CARMENCITA PORTAL MORAES.
SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao
Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o
exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do
merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual
conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se
pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em
jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do
art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR
extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C.
- Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes
Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00116830719958140301 PROCESSO ANTIGO: 199510166112
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE TORRES Acao: Execucao Fiscal em:
07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Representante(s): MARCUS
VINICIUS NERY LOBATO (ADVOGADO) GERALDO LIMA / PROCURADOR (ADVOGADO) REU:T. L.
COM. E REP. LTDA. Nos termos do Art. 1o, 2o, XXII, do Provimento 006/2006 da CJRMB, em face do
retorno dos presentes autos da Instancia Superior, fica a parte Exequente intimada para em 15 (quinze)
dias, proceder aos requerimentos pertinentes. Belem, 5 de novembro de 2019
JOSE M. F.
TORRES
Diretor de Secretaria
PROCESSO: 00116854720028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210138196
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:ESTADO DO PARA ADVOGADO:FABIO T F GOES REU:COMERCIAL
OTICA BELEM LTDA Representante(s): OAB 12915 - DANIEL RODRIGUES CRUZ (ADVOGADO) .
SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao
Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o
exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do
merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual
conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se
pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em
jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do
art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR
extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C.
- Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes
Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal