TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 863 presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional. O prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN. Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrandose a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica - CNJ. Belem-PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal PROCESSO: 00115575020048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410388191 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ADVOGADO:MANOEL CELIO PRAZERES DA COSTA EXECUTADO:OTICA E BIJOTERIA MORAES LTDA EXECUTADO:RAIMUNDO MONTEIRO MORAES EXECUTADO:CARMENCITA PORTAL MORAES. SENTENCA Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito. E o breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal PROCESSO: 00116830719958140301 PROCESSO ANTIGO: 199510166112 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE TORRES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Representante(s): MARCUS VINICIUS NERY LOBATO (ADVOGADO) GERALDO LIMA / PROCURADOR (ADVOGADO) REU:T. L. COM. E REP. LTDA. Nos termos do Art. 1o, 2o, XXII, do Provimento 006/2006 da CJRMB, em face do retorno dos presentes autos da Instancia Superior, fica a parte Exequente intimada para em 15 (quinze) dias, proceder aos requerimentos pertinentes. Belem, 5 de novembro de 2019 JOSE M. F. TORRES Diretor de Secretaria PROCESSO: 00116854720028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210138196 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:ESTADO DO PARA ADVOGADO:FABIO T F GOES REU:COMERCIAL OTICA BELEM LTDA Representante(s): OAB 12915 - DANIEL RODRIGUES CRUZ (ADVOGADO) . SENTENCA Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito. E o breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal