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Diário GO - Tribunal de Justiça

DETENCAO. REQUISITOS LEGAIS NAO DEMONSTRADOS.
HONORARIOS RECURSAIS. 1- A usucapiao especial urbana
coletiva, prevista no artigo 10 da Lei no 10.257/2001, tem como
fator principal possibilitar a populacao carente, residente em
loteamentos urbanos irregulares e favelas, usucapir
coletivamente glebas de terra onde exercem sua posse. Tal Lei
foi elaborada tendo em vista a necessidade de reorganizacao
urbanistica voltada aos nucleos habitacionais degradados, a
exemplo, as favelas ou comunidades. Tal demanda nao se trata
de varias pretensoes individuais promovidas coletivamente, tal
como no caso em apreco, em que pretende beneficiar varias
pessoas componentes de uma unica familia, mas sim, repercute
em um processo que tutela interesses metaindividuais, buscando
consolidar a posse por parte de uma coletividade. 2- Analisando
as provas documentais e testemunhais produzidas, a
o c u p a c a o d o i m o v e l u s u c a p i e n d o p e l o s
Autores/Recorrentes, decorreu de um contrato de trabalho,
ou seja, houve autorizacao do proprietario/empregador para
que seus empregados utilizassem a moradia, para facilitar o
acesso ao trabalho. Referida autorizacao se estendeu apos a
extincao do contrato laboral, diante das condicoes de saude
do Sr. Antonio (patriarca da familia), que estava incapacitado
para o trabalho. Tal fato se trata de mera permissao ou
tolerancia do proprietario do imovel e nao induz posse, para
fins da prescricao aquisitiva, caracterizando-se como mera
detencao. Em razao da autorizacao para moradia, concedida
pelo Reu/Apelado, que nao induziu posse, nao ha como
declarar-se a usucapiao especial urbana coletiva, ou mesmo
a usucapiao extraordinaria. 3- Restando sucumbente os
Apelantes, em sua insurgencia recursal, mister a elevacao dos
honorarios advocaticios, de 10% (dez por cento) para 15%
(quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 85,  11, do CPC, com a ressalva de ser eles
beneficiarios da gratuidade da justica. APELACAO CIVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJGO,
Apelacao (CPC) 0253805-79.2012.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO
ROSA, 5a Camara Civel, julgado em 04/06/2019, DJe de 04/06/2019)
(Negritei).
 A P E L A C A O C I V E L . A C A O D E U S U C A P I A O
EXTRAORDINARIA. UTILIZACAO DO TERRENO CONSENTIDA
PELOS PROPRIETARIOS. MERA PERMISSAO OU
TOLERANCIA. AUSENCIA DE ANIMUS DOMINI. ARTIGO 1.238
DO CODIGO CIVIL. SENTENCA REFORMADA. USUCAPIAO
IMPROCEDENTE. 1. A legislacao civil estabelece os requisitos
necessarios para a aquisicao de propriedade pelo usucapiao,
quais sejam, lapso temporal, posse mansa e pacifica e animus
domini. 2. In casu, merece reforma a sentenca vergastada,
uma vez que ausentes os requisitos legais exigidos para que
fosse evidenciada a usucapiao, mormente com relacao a
NR.PROCESSO:
0362925.73.2011.8.09.0154
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ROBERTO FAVARO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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