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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 350 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. reaver a quantia que entende a ele cabida, devera dirigir seu pleito a terceiro, nao cabendo a atitude arbitraria de reter documento imprescindivel a realizacao de transferencia do veiculo, prejudicando assim terceiro de boa-fe, ora apelada; 3 -Dano moral reconhecido. 4 - Constata-se que a verba indenizatoriamostra-se razoavel e proporcional aos fatos, e em consonancia com a media da jurisprudencia desta Egregia Corte de Justica em casos similares.5 - Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0025103-16.2010.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0025103-16.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2015.00085313 - APELANTE: CENTRO UNIVERSITARIO FLUMINENSE ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE LAURO OAB/RJ-079383 ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA OAB/RJ-090088 ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA OAB/RJ-138488 APELANTE: LUIZ CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO: REGINALDO AUGUSTO OAB/RJ-047149 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DIREITOS AUTORAIS. PUBLICACAO DE OBRA LITERARIA DO AUTOR, SEM A DIVULGACAO DO SEU NOME. SENTENCA QUE CONDENOU A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO OBRIGACOES DE FAZER, COM MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. APELACOES. 1.Recurso da entidade de ensino interposto antes da decisao dos embargos de declaracao. Ausencia de ratificacao. Intempestividade. Inteligencia da Sumula n 418, do C. STJ. Apelo prepostero. Recurso da Re que nao se conhece.2.Incidencia do art. 24, II, da Lei no 9.610/98. Dano moral in re ipsa, por ofensa a atributo da personalidade. Valor estipulado para a reparacao, que atendeu aos principios da razoabilidade e proporcionalidade.3.Danos materiais nao comprovados.4.Multa estabelecida por eventual descumprimento da obrigacao de fazer em valor que se apresenta adequadamente fixado.5.Honorarios advocaticios arbitrados em conformidade com o trabalho realizado pelo profissional.6.Recurso do Autor ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0045831-15.2013.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0045831-15.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00245507 - APELANTE: FRANCISCO AURELIO LOPES GALVAO ADVOGADO: ILZA GAUDENCIO CAMPBELL OAB/RJ-055734 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. PETROBRAS. ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE. CADASTRO DE PROFISSIONAIS MEDICOS APTOS A PRESTAR ATENDIMENTO AOS SEUS EMPREGADOS. AUSENCIA DE VINCULO LABORATIVO ENTRE A EMPRESA E OS PROFISSIONAIS. SERVICO PRESTADO DIRETAMENTE AOS BENEFICIARIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO E DOS MEDICOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Acao cognitiva ajuizada objetivando o reembolso de contribuicao previdenciaria que alega ter sido recolhida a maior.1.A Petrobras oferece aos seus empregados o beneficio chamado de Assistencia Multidisciplinar de Saude, que consiste em um cadastro de profissionais aptos a prestar atendimento medico aos seus empregados em caso de necessidade.2.Os servicos nao sao diretamente prestados a Petrobras, mas aos seus funcionarios, sem qualquer subordinacao, exclusividade ou caracteristica do genero.3.A hipotese nao se enquadra ao fato gerador descrito no art. 1o, I, da LC 84/96, nao sendo devida pela Petrobras a contribuicao previdenciaria, eis que o recolhimento desta e de responsabilidade do proprio profissional medico, contribuinte individual, como faz com relacao a remuneracao recebida por todos os seus atendimentos.4.Apelo ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0005780-07.2014.8.19.0007 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0005780-07.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2015.00226957 - APELANTE: WILLON SMITH RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANTELMO PIRES OAB/RJ-062272 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL, SERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DE BARRA MANSA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENCAS. LEIS MUNICIPAIS No 2.698/94 E No 1.717/83. Servico autonomo de agua e esgoto de Barra Mansa. Estatutario. Cobrancas de diferencas remuneratorias. Reenquadramento. Leis no 2.176/88 e 2.698/94. Improcedencia. Manutencao da sentenca. Autor que ingressou na Administracao Publica sob o regime estatutario. Impossibilidade de aplicacao de leis destinadas aos funcionarios regidos pela CLT. Constituicao Federal que veda cumulacao de beneficios de ambos os regimes juridicos. Precedentes desta Corte. Inexistencia de previsao legal concedendo ao servidor o direito de optar pelo regime que lhe for mais benefico. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0017405-51.2013.8.19.0014 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0017405-51.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2015.00442536 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: DYEGO CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: ROSELI FELIZARDO GOMES OAB/RJ-135152 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.DPVAT.EXTENSAO DA LESAO. DELIMITACAO. INDENIZACAO. PROVA TECNICA. NECESSIDADE. Acao cognitiva proposta visando o recebimento de cobertura resultante do seguro obrigatorio no valor maximo. Sentenca de procedencia. Apelo do reu.1.Cinge a controversia na necessidade de prova pericial tecnica para o deslinde da demanda.2.Na hipotese em debate, o laudo do IMLnao e conclusivo e elucidativo quanto as sequelas apresentadas pela parte recorrida. Naquele documento nao se pode inferir sobre os quesitos respondidos pelo expert, apenas se observa que o medico atestou debilidade e deformidade em ombro direito do apelado, sem mencionar a extensao destas.3.Afigura-se imperiosa a realizacao de pericia medica para avaliar o grau de invalidez do autor, tendo em vista que a indenizacao do seguro DPVAT deve ser paga de modo proporcional, consoante entendimento do STJ consolidado no verbete no 474 da Sumula do STJ.4.Anulacao da sentenca. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0027366-20.2016.8.19.0205 Assunto: Arrendamento Mercantil / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0027366-20.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00434297 - APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608

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