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Diário MS - Tribunal de Contas

BENEFICIARIA: FERNANDA PINHEIRO RANSOLIN RIBEIRO
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao art. 50, da LC n.o 160/12.
E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 21 de marco de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3224/2019

QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 09 3.809 (tres mil, oitocentos e nove)
(nove) dias.
dias.
- Da invalidez:

O direito que ampara a Aposentadoria esta prevista nos artigos 6o e 7o, da EC
n.o 41/2003, e art. 2o, da EC n.o 47/2005, c/c o art. 24, I, c, e artigos 65 e 67,
da LC n.o 191/2011, conforme Decreto PE n.o 1.804/2016, publicado no
Diario Oficial de Campo Grande - DIOGRANDE n.o 4.654, de 22/08/2016, peca
n.o 8.

Conforme Boletim Medico Pericial - BOMEP, peca 7, a Servidora teve sua Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
incapacidade decretada conforme CID 10  F32.2 + F60.9 (Episodio depressivo proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fl.
grave sem sintomas psicoticos e transtorno nao especificado da 11, abaixo demonstrado:
personalidade).
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
Noto que o prazo estabelecido na Instrucao Normativa TC/MS n.o 38/2012, foi 30 (trinta) anos e 01 (um) mes e 23 11.003 (onze mil e tres) dias.
(vinte e tres) dias.
devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
ESPECIFICACAO
DATA
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
PUBLICACAO
22/08/2016
Publico de Contas, DECIDO:
PRAZO PARA REMESSA
06/09/2016
REMESSA
01/09/2016
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e por
Diante do exposto, acato integralmente a Analise Conclusiva e o Parecer do Tempo de Contribuicao da servidora, Sr.a Maria de Fatima Braz Lourenco,
ocupante do cargo de Auxiliar de Servicos Diversos, lotada na Secretaria
Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
Municipal de Educacao  SEMED, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Por Invalidez da Sr.a Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento
Fernanda Pinheiro Ransolin Ribeiro, ocupante do cargo de Tecnico de Interno desta Corte de Contas.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

PROCESSO TC/MS: TC/18675/2016
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  CUMPRIMENTO DAS NORMAS PROTOCOLO: 1729071
REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS PROPORCIONAIS  TEMPESTIVIDADE ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
E REGISTRO.
RESPONSAVEL: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
Trata-se o processo da concessao de Aposentadoria por Invalidez, pela ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
Prefeitura Municipal de Campo Grande  MS a servidora, Sr.a Fernanda BENEFICIARIA: MARIA DE FATIMA BRAZ LOURENCO
Pinheiro Ransolin Ribeiro, ocupante do cargo de Tecnico de Enfermagem, RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
lotada na Secretaria Municipal de Saude Publica  SESAU.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO 
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise INTEGRAIS  REGISTRO.
ANA  ICEAP  25162/2018, peca n.o 11, e o ilustre representante Ministerial,
por meio do seu Parecer PAR - 4a PRC 4589/2019, peca n.o 12, se Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
manifestaram opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
por Tempo de Contribuicao, pela Prefeitura Municipal de Campo Grande MS a servidora, Sr.a Maria de Fatima Braz Lourenco, ocupante do cargo de
E o relatorio. Passo a decidir.
Auxiliar de Servicos Diversos, lotada na Secretaria Municipal de Educacao 
SEMED.
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Por Invalidez encontra-se
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
documentos pertinentes.
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ANA-ICEAP-22486/2018, peca n.o 10, e o ilustre representante Ministerial, por
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 40, 1o, I, da meio do seu Parecer PAR-4a PRC-2923/2019, peca n.o 11, se manifestaram
Constituicao Federal, com redacao dada pela EC n.o 41/2003, c/c o art. 24, I, opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
a, e artigos 26, 27, 70 e 71, todos da LC n.o 191/2011, conforme Decreto
PE n.o 1.824/2016, publicado no DIOGRANDE n.o 4.654, de 22/08/2016, E o relatorio. Passo a decidir.
peca n.o 9.
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e por
Consta ainda na Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do Tempo de Contribuicao da Sr.a Maria de Fatima Braz Lourenco, encontra-se
computo de proventos proporcionais conforme preceitos legais e formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os
constitucionais, peca n.o 5, fl. 13, abaixo demonstrado:
documentos pertinentes.

Pag.18

| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019

II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em Diante do exposto, acato integralmente a Analise Conclusiva e o Parecer do
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual no 160/2012.
Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
E a Decisao.

I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria por Invalidez da Sr.a Sonia
Regina Barbosa de Oliveira, ocupante do cargo de Assistente Administrativo I,
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa lotada na Secretaria Municipal de Saude Publica, com fulcro no art. 34, II, da
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
LC n.o 160/12, c/c art. 10, I, da RN n.o 76/13;
Campo Grande/MS, 21 de marco de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3317/2019
PROCESSO TC/MS: TC/18799/2016
PROTOCOLO: 1729088
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
RESPONSAVEL: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
BENEFICIARIA: SONIA REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao art. 50, da LC n.o 160/12.
E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 22 de marco de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3226/2019

Examinado os autos, constato que a Aposentadoria por Invalidez encontra-se Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
documentos pertinentes.
ANA-ICEAP-22643/2018, peca n.o 10, e o ilustre representante Ministerial, por
meio do seu Parecer PAR-4a PRC-3031/2019, peca n.o 11, se manifestaram
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 40, 1o, I, da opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
Constituicao Federal, com redacao dada pela EC n.o 41/2003, c/c o art. 24, I,
a, e artigos 26, 27 e 66-A, todos da LC n.o 191/2011, com redacao dada pela E o relatorio. Passo a decidir.
Lei Complementar n.o 196/2012, c/c a Emenda Constitucional n.o 70/2012,
conforme Decreto PE n.o 1.842/2016, publicado no Diario Oficial de Campo Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e por
Grande - DIOGRANDE n.o 4.654, de 22 de agosto de 2016, peca n.o 9.
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