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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
708Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
argumentos, extingo o presente feito sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil, 
por ausencia de interesse no presente feito pelo fato de nao impugnar o contrato mae, que deu origem aos descontos e que esta 
devidamente identificado no documento juntado pelo proprio autor apos emissao pelo INSS. P.R.I Com o transito, arquive-se. 
Acopiara/CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0000119-02.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Antonio Joaquim da Silva - Relatorio dispensado nos termos 
do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, mediante prova (fls. 13) nos autos que ha 
desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 116,08 reais, oriundo do contrato no 0123306210096, supostamente 
firmado em 08/06/2016, no valor de R$ 4.168,00, se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do 
Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A 
parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razao de contrato 
devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou o instrumento contratual. Tampouco 
realizou juntada de TED comprovando a transferencia do montante para conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida 
nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, 
o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 
14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos 
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre 
sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma prestacao do servico de realizacao 
de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, ao colocar um servico no mercado 
ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar danos a terceiros. A promovida, 
ingressando no mercado de emprestimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente 
pelos atos que causem prejuizos a terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste 
caso, a promovida nao tomou as medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente 
de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao de emprestimos nao configuram, a 
meu sentir, caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns no mercado nacional. E inerente 
a atividade da promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razao 
da assuncao dos riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, caso fortuito ou forca maior, embora 
nao definitivamente conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que nao se assemelham as tentativas 
corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente os consignados. Assim, tenho por 
inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da 
vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do 
consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas 
razoes, declaro a inexistencia do contrato no 0123306210096, supostamente firmado em 08/06/2016, no valor de R$ 4.168,00. 
Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo 
que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, 
da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e 
a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: 
Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda 
que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, 
fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, 
dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que 
descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado 
o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in 
re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas 
posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a titulos de danos 
morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve ser sempre o 
principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o modo pelo qual 
a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao 
da titulo de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos 
termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulos de danos morais, 
com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento danoso, consoante 
sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em relacao ao contrato no 
0123306210096, supostamente firmado em 08/06/2016, no valor de R$ 4.168,00. c) condenar a promovida a restituicao simples 
do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; d) condenar a promovida na 
obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente emprestimo contrato no 0123306210096, supostamente 
firmado em 08/06/2016, no valor de R$ 4.168,00 no beneficio da autora, de no 171.059.025-1, no prazo de 30 dias contados da 
intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$1.000,00 reais, por mes de descumprimento mantendo a 
antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INSS 
requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I Acopiara/CE, 29 de novembro de 
2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL (OAB 5219/CE) - Processo 0000203-03.2018.8.06.0029 - Procedimento 
Comum - Posse - REQUERENTE: ANTONIA FURTADO BEZERRA DE FREITAS - JOAO LEON LUCAS DE FREITAS - 
Considerando que, segundo a inicial e peticao de fl. 34, a parte requerida e casada, chamo o feito a ordem determinando a 
intimacao dos promoventes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a inclusao de mencionado conjuge no polo passivo 
do presente feito, sob pena de indeferimento da inicial.
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