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Diário MT - Justiça

e DETERMINO a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda 
Publica da Comarca de Cuiaba. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. 
Preclusa a via recursal, remeta-se ao Juizo competente. Cuiaba/MT, data 
registrada no sistema. Joao Thiago de Franca Guerra Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANCA
Processo Numero: 1039452-30.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
MARYNELY PENAS CATHARINO SILVA (IMPETRANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
LUIZ GONCALO DA SILVA OAB - MT0004265A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PRESIDENTE DO DETRAN (IMPETRADO)
Magistrado(s):
JOAO THIAGO DE FRANCA GUERRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 3a VARA ESP. DA 
FAZENDA PUBLICA DE CUIABA Processo: 1039452-30.2019.8.11.0041. 
IMPETRANTE: MARYNELY PENAS CATHARINO SILVA IMPETRADO: 
PRESIDENTE DO DETRAN Vistos, etc. Trata-se de mandado de seguranca 
individual impetrado por MARYNELY PENAS CATHARINO SILVA em face 
do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO 
DE MATO GROSSO, na qual o impetrante sustenta a ilegalidade do ato 
administrativo que condicionou o licenciamento anual do veiculo Honda 
RENAULT, modelo LOGAN, ano modelo e fabricacao 2015, cor CINZA, 
placa QBR8544, Renavam n.o 01051788606, ao pagamento das multas 
existentes. Vieram-se os autos conclusos. Segundo dispoe a Sumula 127 
do Superior Tribunal de Justica, e ilegal condicionar a renovacao da 
licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi 
notificado. Na hipotese dos autos, constato do extrato do DETRANET que 
a impetrante sao atribuidas duas infracoes de transito, a saber: I) 
P.CUIABA-290670-SG00225010- 7455/00(TRANSITAR/VELOCIDADE 
SUPERIOR A MAXIMA EM ATE 20%) e II) P.CUIABA-290670-SG00054157- 
6050/03(AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO (ELETRONICO)). 
Com efeito, nao ha como ser determinada a expedicao do CRLV sem que 
todos os debitos relativos ao veiculo tenham sido adimplidos junto ao 
DETRAN, conforme dispoe o art. 131,  2o do CTB. Vale a transcricao: 
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual sera expedido ao veiculo 
licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e 
especificacoes estabelecidos pelo CONTRAN. (...)  2o O veiculo somente 
sera considerado licenciado estando quitados os debitos relativos a 
tributos, encargos e multas de transito e ambientais, vinculados ao veiculo, 
independentemente da responsabilidade pelas infracoes cometidas. A 
proposito, no Julgamento da ADI 2.998 os ministros do STF concluiram que 
as normas que exigem o pagamento de multas, tributos e encargos 
vinculados a veiculo, independentemente da responsabilidade por essas 
multas, e condicao para a aquisicao do registro do veiculo e para o 
licenciamento anual. Outrossim, inexistem elementos para presumir, em 
juizo de cognicao superficial, que a impetrante nao foi regularmente 
notificado acerca das multas que lhe fora imposta ou a existencia de 
qualquer outra ilegalidade nas penalidades. Assim, em se admitindo a 
regularidade das multas, impera neste momento a presuncao de legalidade 
e veracidade do ato administrativo de imposicao da multa, razao pela qual, 
neste juizo de cognicao sumaria, nao e possivel afirmar que existe 
ilegalidade a justificar a concessao da seguranca. Por isso, INDEFIRO o 
pedido liminar. Intime-se. Nos termos do artigo 7o inciso I Lei 12016/09, 
notifique-se a autoridade apontada como coatora afim de que, no prazo de 
10 (dez) dias, preste informacoes que reputar necessarias. De-se ciencia 
da existencia da acao ao orgao de representacao judicial do Estado de 
Mato Grosso (artigo 7o inciso II Lei 12016/09). Apos, com ou sem 
manifestacao, de-se vistas ao Ministerio Publico. Cuiaba/MT, data 
registrada no sistema. JOAO THIAGO DE FRANCA GUERRA Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANCA
Processo Numero: 1035671-97.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
NIVALDO LUIZ SPIGOSSO (IMPETRANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN OAB - MT3615/B-B 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
Gerente de Medidas Administrativas e Penalidades ao Condutor do 
DETRAN/MT (IMPETRADO)
Magistrado(s):
JOAO THIAGO DE FRANCA GUERRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 3a VARA ESP. DA 
FAZENDA PUBLICA DE CUIABA Processo: 1035671-97.2019.8.11.0041. 
IMPETRANTE: NIVALDO LUIZ SPIGOSSO IMPETRADO: GERENTE DE 
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES AO CONDUTOR DO 
DETRAN/MT Vistos, etc. Trata-se de mandado de seguranca, com pedido 
de liminar, impetrado por NIVALDO LUIZ SPIGOSSO, contra suposto ato 
comissivo do GERENTE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES 
AO CONDUTOR / DETRAN-MT, consubstanciado na aplicacao de pena de 
suspensao do direito de dirigir. Alega o Impetrante, em sintese, a 
inobservancia do prazo legal de notificacao das multas aplicadas, bem 
ainda a inexistencia de notificacao em relacao ao processo administrativo 
que culminou na aplicacao da penalidade. Requer, a final, a concessao de 
medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado 
que suspendeu a CNH do Impetrante. Vieram-me conclusos. Segundo 
dispoe o artigo 5o, inciso LXIX, da Constituicao da Republica, 
conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e 
certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o 
responsavel pela ilegalidade ou abuso de autoridade publica for autoridade 
publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder 
Publico. Do dispositivo citado extraem-se como requisitos necessarios a 
conquista da tutela mandamental: a) existencia de direito liquido e certo; b) 
ameaca ou lesao decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por 
autoridade publica. No caso sob exame, nao verifico, nesta fase sumaria 
de cognicao, a presenca dos requisitos necessarios ao deferimento da 
tutela de urgencia requerida. Isso porque inexiste nos autos documento 
apto a demonstrar a ausencia de notificacao em relacao as multas de 
transito que ensejaram a abertura do processo administrativo de 
suspensao do direito de dirigir do impetrante. Em verdade, o extrato de 
multas de ID 22592666 sinaliza a legalidade de parte das autuacoes, vez 
que a expedicao ocorreu dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido 
no inciso II do art. 281 do Codigo de Transito Brasileiro. Cumpre mencionar, 
no ponto, que as notificacoes recebidas pelo impetrante no mes de junho 
de 2019 nao dizem respeito as multas aplicadas entre os anos de 2014 e 
2015, mas sim aos processos administrativos de suspensao do direito de 
dirigir, conforme se infere dos documentos IDs 22592669 e 22592671. 
Alias, no tocante as alegacoes de ilegalidade destes processos 
administrativos, a priori, nao ha qualquer defeito manifesto. Com efeito, as 
notificacoes recebidas das decisoes dos processos ns o 
0597/2018/GMAPC/DETRAN/MT e 0598/2018/GMAPC/DETRAN/MT, 
respectivamente colacionados nos IDs 22592669 e 22592671, informam a 
ocorrencia de revelia no procedimento, o que indica a regular notificacao 
do impetrante e ausencia de defesa tempestiva. Diante disso, nesta fase 
inaugural, afastam-se as demais alegacoes de ilegalidade descritas na 
peticao inicial, ja que milita em favor do ato administrativo impugnado a 
presuncao de legitimidade e veracidade. Deste modo, ausente a relevancia 
da fundamentacao, uma vez que a documentacao que acompanha a inicial 
nao permite aferir, de pronto, a alegada violacao ao direito liquido e certo 
do impetrante, e caso de indeferimento da tutela de urgencia, ressalvando 
a possibilidade de modificacao do cenario posto com a vinda aos autos 
das informacoes a serem prestadas pela Autoridade Impetrada. Razao 
disso, INDEFIRO A LIMINAR. Nos termos do artigo 7o, inciso I, da Lei 
12016/09, notifique-se a autoridade apontada como coatora afim de que, 
no prazo de 10 (dez) dias, preste as informacoes que reputar 
necessarias. De-se ciencia da existencia da acao ao orgao de 
representacao judicial do Estado de Mato Grosso (artigo 7o, inciso II, da Lei 
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