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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
04480114220168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 20/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9782 - JOBER NUNES DE FREITAS (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:JOAO ANJOS DOS SANTOS.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,
conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do
processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a)
cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 19 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
07456958020168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 20/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:DEBORA FRANCELI LOPES FEIO. Processo: 07456958020168140301 VISTOS Tratam os
presentes autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra
DEBORA FRANCELI LOPES FEIO com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca
relativa a debito de IPTU E TAXAS do(s) exercicio(s) de 2012 a 2014 de imovel com sequencial 376187
identificado nos autos. Em peticao de fl. retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo
executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o
relatorio. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em
virtude do pagamento integral do debito referente ao(s) exercicio(s) 2012 a 2014, comprovado pelo(s)
documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro
extinta a execucao, com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de
Processo Civil. Deixo de arbitrar honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por
ocasiao do pagamento da divida, ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio
da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as
despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a)
executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no
mandado que, em caso de nao pagamento no prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa,
para cobranca judicial atraves de execucao fiscal. Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a),
certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais.
Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias necessarias visando o cumprimento das determinacoes
contidas Provimento Conjunto no 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera
constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior
encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa,
devendo a copia da certidao ser encaminhada a Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para
ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente apos o
pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os
fins de direito. Apos o transito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os
presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 19 de
novembro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE
EXECUCAO FISCAL NAT


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