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Diário CE - Executivo

Joao Marcos Maia
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
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PORTARIA No1343/2019 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SAUDE , no uso de suas atribuicoes
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituicao do estado do Ceara, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93,
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sancao de multa no valor 2.423,96 (dois mil, quatrocentos e vinte e tres reais e noventa e seis centavos)
contra a Empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS REPRESENTACAO LTDA, inscrita no CNPJ n 08.077.211/0001-34, estabelecida na
Rua Manoel Arruda, n 90, Bairro Messejana, Fortaleza - CE, em decorrencia da apuracao feita atraves do processo no 04245088/2019 VIPROC, em que
ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diario Oficial do Estado
do Ceara, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria de Saude do Estado do Ceara. SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA, em
Fortaleza-CE,26 de agosto de 2019.
Joao Marcos Maia
SECRETARIO SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA No1344/2019 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SAUDE , no uso da atribuicao que lhe
confere o art. 210, inciso II, da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo no 10466811/2018, RESOLVE determinar a
instauracao de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor DANIEL GURGEL FERNANDES TAVORA acusado de haver
praticado o ilicito tipificado nos arts. 190,191 inciso II c/c o disposto no art. 193, inciso VII e XV da Lei 9.826/74, em razao do mesmo ter figurado como
Diretor de Empresa privada enquanto esta mantinha contrato com o Ente Publico pelo qual o Sindicado encontra-se vinculado, passivel da sancao prevista
no art. 196, inciso IV, da Lei 9.826/74. SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Joao Marcos Maia
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA No2019/1345 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO interna da saude , no uso de suas atribuicoes legais e
tendo em vista o que consta do processo no 10029055/2018 do viproc/sesa, resolve tornar sem efeito, a portaria no2019/859, datada de 25 de junho de
2019 e publicada no diario oficial do estado, de 04 de julho de 2019, que resolve aplicar sancao de multa no valor de r$ r$ 52.400,00(Cinquenta e dois mil
e quatrocentos reais) contra a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ No 01.772.798/0002-33, estabelecida na Estrada de Vinhedo Viracorpos, s/n, KM 04, Distrito Industrial, Vinhedo/SP, em decorrencia da apuracao feita atraves do processo no 10029055/2018 da Lei Federal no 8.666/93 .
SECRETARIA DA SAUDE, em Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Joao Marcos Maia
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA No2019/1346.
ALTERA GESTOR DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGENERES FIRMADOS PELA SECRETARIA DA
SAUDE DO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SAUDE no uso das atribuicoes legais que lhe conferem o art. 52, VIII,
da Lei n 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE: RESOLVE:
Art.1o  Designar Paula Roberta Coelho Gomes, matricula n 301441-1-2, inscrita no CPF sob o n 007.047.053-70, em substituicao ao servidor
Moacir Tavares Martins Filho, CPF no 258.472.013-20, como gestora do Termo de Ajuste disposto neste artigo.

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No172 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

1o  Referida modificacao se dara no Termo de Ajuste n 83/2017, firmado com o Municipio de Trairi.
Art.2o  Esta portaria entrara em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diario Oficial do Estado do Ceara.
SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Joao Marcos Maia
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
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PORTARIA No1347/2019 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SAUDE , no uso de suas atribuicoes legais
conferidas no artigo 93, inciso III da Constituicao do estado do Ceara, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93, de 21 de
junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sancao de multa no valor R$ 13.726,50 (treze mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) contra CIMED
INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ no 02.814.497/0007-00, estabelecida na Avenida Coronel Armando Rubens Storino, no
2750, Galpao 11, Bairro do Algodao, Pouso Alegre - MG, em decorrencia da apuracao feita atraves do processo no 6350023/2018 VIPROC/SESA, em que
ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diario Oficial do Estado
do Ceara, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria de Saude do Estado do Ceara. SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA, em
Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2019.
Joao Marcos Maia
SECRETARIO SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA No1348/2019 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SAUDE , no uso de suas atribuicoes legais
conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituicao do Estado do Ceara, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal no 8.666/93, de 21
de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sancao de multa no valor 23.568,75 (vinte e tres mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos)
contra PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS, estabelecida na Av. Presidente Costa e Silva, n2382, Bairro Modubim, Fortaleza - CE,
em decorrencia da apuracao feita atraves do processo no 10005261/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei
supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diario Oficial do Estado do Ceara, com posterior assentamento no cadastro do Secretaria da Saude
do Estado do Ceara. SECRETARIA DA SAUDE DO CEARA, em Fortaleza - CE, 26 de agosto de 2019.
Joao Marcos Maia
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA No1349/2019 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SAUDE , no uso das competencias
que lhe confere a Portaria no 090/2019, publicada no Diario Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo de no
05396756/2019, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts.80, inciso VII, e 105 com a nova redacao dada pelo art. 12 da Lei no 111745, de 30 de outubro
de 1990 e art. 106 da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974, que a servidora MIRIAN MELLO FALCAO, exercente da funcao de Cirurgiao Dentista,
referencia 11, matricula no 084351-1-1, lotada na Secretaria da Saude do Estado do Ceara, com exercicio funcional no CENTRO ODONTOLOGICO TIPO
I - CEO/CENTRO, faz jus a LICENCA ESPECIAL, de 3(tres) meses, referente ao 1o quinquenio 26.07.1990 a 25.07.1995. SECRETARIA DA SAUDE
DO ESTADO DO CEARA Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Joao Marcos Maia
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
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PORTARIA No1438, de 06 de setembro de 2019.
DELEGA COMPETENCIAS PARA A PRATICA DE ATOS DE REPRESENTACAO DO ESTADO DO CEARA/
SESA JUNTO AO CONSORCIO PUBICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE LIMOEIRO DO NORTE 
CPSMLN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SECRETARIO EXECUTIVO DE VIGILANCIA E REGULACAO DE SAUDE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, em especial a Lei
Estadual no 16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuacao eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas
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