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Diário RO - TRE

Ano 2019 049, Numero  Porto Velho/RO,  Pagina 3 sexta-feira, 15 de marco de 2019
 
Diario da Justica Eleitoral  Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br 
A orientacao exarada pela AGU, a seu turno, embasou-se na decisao do Supremo Tribunal Federal/STF, que 
acolheu a reclamacao constitucional (Reclamacao 21.994/RO) movida pela Uniao, em desfavor do juizo da 2a 
Vara do Trabalho de Porto Velho, que insistia em firmar sua competencia para processar e julgar o feito 
envolvendo servidores publicos federais vinculados aAdministracao pelo RJU (Lei Federal 8.112/90).  
Eo relatorio. DECIDO.  
O inciso XXVIII do art. 33 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia/TRE-RO estabelece 
que compete ao relator negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabivel, 
improcedente, contrario asumula do Tribunal Superior Eleitoral ou quando for evidente a incompetencia do tribunal 
para processa-lo e julga-lo.  
Pois bem, a principal tese deste mandado de seguranca ea de que o alegado ato coator do Presidente deste 
Tribunal violou a coisa julgada, visto que referida rubrica de 84,32% (IPC de marco de 1990 Plano Collor), cuja 
suspensao fora determinada pelo Presidente, teria sido incorporada aremuneracao dos impetrantes, por decisao 
da Justica do Trabalho, nos autos n. 0073800-61.1991.5.14.0002, transitada em julgado, vale dizer, para os 
impetrantes, o Presidente do TRE, ao cumprir o parecer executorio da Procuradoria da Uniao de Rondonia, que, 
por sua vez, seguiu determinacao do Tribunal de Contas da Uniao/TCU nesse mesmo sentido, teria violado a 
coisa julgada emanada da decisao da referida acao trabalhista.  
Explica-se melhor.  
Conforme narrado pelo ministro Luis Roberto Barroso, relator da Reclamacao n. 21.994/RO, os impetrantes deste 
mandado de seguranca la no passado ja tinham interposto peticao na Justica do Trabalho, sob o fundamento de 
que a suspensao da rubrica de 84,32% pelo Presidente do TRE em 2015, seguindo parecer da PU-RO, baseado 
em decisao do TCU, teria violado a coisa julgada, senao vejamos o relatorio da Reclamacao no Supremo:  
(...)Trata-se de reclamacao, com pedido liminar, contra decisao da 2a Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, que 
afirmou a competencia da Justica do Trabalho para julgar impugnacao de cumprimento de acordaos do TCU que 
determinaram a interrupcao do pagamento da vantagem referente ao percentual de 84,32% (IPC de marco de 
1990) a servidores publicos ativos, inativos e pensionistas. Extraio da decisao da 2a Vara do Trabalho de Porto 
Velho nos autos no 0073800-61.1991.514.0002:  
O SINDJERO e NOEMIA OLIVEIRA SANTOS alegam que o TRE-RO, sob a alegacao de que estavam cumprindo 
ordem do Tribunal de Contas da Uniao, procedeu, em janeiro/2015, a suspensao do percentual de 84,32% (plano 
collor) no salario dos substituidos. Instada a se manifestar, a executada as fls. 2156/2164 asseverou a 
incompetencia desta Especializada para dirimir questoes que envolvam o Poder Publico e seus servidores, 
destacando que, apesar de existir sentenca transitada em julgado, a Justica do Trabalho nao possui competencia 
para determinar o cumprimento da decisao exequenda.(...)  
Como nessa referida Reclamacao a Uniao teve julgamento favoravel, o STF entendeu que a Justica do Trabalho 
nao era competente para processar e julgar os autos n. 0073800-61.1991.5.14.0002, quica condenar a Uniao no 
pagamento dos 84,32% aos ora impetrantes caso em que a eficacia da sentenca trabalhista que reconheceu esse 
direito de empregado publico se esgotou com a transposicao dele para o regime juridico-administrativo; o 
Supremo, inclusive, determinou a remessa desse processo aJustica Federal/JF:  
(...) Ressalta-se que o Plenario desta Corte, em recente julgamento realizado sob regime de repercussao geral, 
decidiu que a sentenca que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de 
acrescimo remuneratorio deixa de ter eficacia a partir da superveniente incorporacao definitiva do referido 
percentual nos seus ganhos (RE 596.663, Rel. p/ acordao Min. Teori Zavascki).  
Nessa linha, a inexistencia de ofensa acoisa julgada prejudica a premissa da Justica do Trabalho para 
fundamentar sua competencia para julgar o caso. Em outras palavras, o que se discute nao ea parcela relativa ao 
vinculo de emprego original dos servidores transpostos, mas o suposto direito a rubrica incorporada 
aremuneracao de servidor efetivo, hipotese de competencia da Justica Comum.  
Assim, considerando que o problema ora em discussao se refere ao regime juridico-administrativo de servidores 
publicos federais, deve ser afirmada a competencia da Justica Federal para apreciar a questao. (...)  
Em outras palavras, tanto em 2015, como agora em 2018, a suspensao do pagamento da rubrica resultou do 
encadeamento de atos juridicos emanado do ato primevo do TCU, seguido do parecer com forca executoria da 
PU-RO e da decisao administrativa do Presidente do TER-RO, a qual, pois, nao tem relacao direta e imediata com 
a tese dos impetrantes de violacao da coisa julgada, coisa julgada essa que, se violada mesmo, o foi por ato 
juridico do TCU e nao do Presidente do TER-RO.  
E ainda que a violacao da coisa julgada fosse perpetrada pelo Presidente do TRE o juizo competente para 
examinar referida violacao eo que proferiu a decisao, por ventura, descumprida, por meio de peticao incidental 
naqueles autos, o que, inclusive fora feito pelos impetrantes la em 2015 na Justica do Trabalho a qual, na ocasiao 
deferiu liminar em favor deles, que, atualmente, nao tem mais eficacia porque o STF entendeu ser competente, na 
verdade, a Justica Federal, neste momento o foro adequado para se discutir a tese presente neste writ por meio 
de remedio juridico proprio, como dito, pedido incidental nos autos n. 0073800-61.1991.5.14.0002 remetidos aJF. 
Enfim, trata-se aqui de se negar seguimento a pedido manifestamente incabivel pela inadequacao da via eleita 
(falta de interesse processual/adequacao).  
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