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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ainda, condeno o impetrante ao pagamento das eventuais despesas processuais.
Sem condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios (art. 25 da Lei no
12.016/2009 e Sumulas no 512 do STF e no 105 do STJ).
Apos o transito em julgado desta decisao, arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais.
Intime-se.
Goiania, 10 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
2/M
NR.PROCESSO:
5492070.93.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10433568071273475, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1391 de 3565

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