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Diário RO - Justiça

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17DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO 
NO PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA PARA CONCESSAO DE 
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NECESSARIA 
VIABILIDADE DO APELO. AUSENCIA DOS REQUISITOS. 
ACORDAO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SUMULA No 280 
DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. 
Em se tratando de tutela provisoria antecedente para emprestar 
efeito suspensivo a recurso, e imprescindivel a demonstracao 
do periculum in mora  que se traduz na urgencia da prestacao 
jurisdicional, no sentido de evitar que, por ocasiao do provimento 
final, nao tenha mais eficacia o pleito deduzido em juizo , bem como 
do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido recursal. 
Inteligencia do disposto nos arts. 294, 300,  3o, e 995, paragrafo 
unico, do Codigo de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. 
Hipotese em que o Tribunal local decidiu a controversia utilizandose da interpretacao da Lei Estadual n. 2.575/2012, o que atrai o 
obice da Sumula no 280/STF, aplicavel por analogia ao Recurso 
Especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgIntPedTutProv 1.658, Proc. 2018/0216554-8, Segunda Turma, Rel. 
Min. Og Fernandes, j. 06.12.2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdenciario. Restabelecimento 
de Auxilio-doenca. Acidente de Trabalho. Ausencia de novos 
elementos de conviccao e dos requisitos autorizadores da 
concessao de tutela de urgencia. Necessidade de dilacao 
probatoria. Agravo nao provido. Para a concessao de tutela de 
urgencia, e necessario que todos os elementos elencados pelo 
art. 300 do CPC estejam presentes. Ausentes novos elementos de 
conviccao e demandando a questao de maior dilacao probatoria, 
nao ha que se falar em concessao da tutela de urgencia, devendo 
ser mantida a decisao agravada. Agravo de instrumento a que se 
nega provimento. Distribuido em 21/03/2018. (TJRO, AI 080187068.2017.8.22.0000, Primeira Camara Especial, Rel. Des. Eurico 
Montenegro, j. 28.06.2018). 
Nessa analise perfunctoria e propria para o momento, e possivel 
vislumbrar a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), 
considerando, para tanto, iterativa jurisprudencia do Superior 
Tribunal de Justica no sentido de que, quando decorrido prazo 
razoavel, inexiste abuso ou excesso na reiteracao da postulacao de 
consulta ao Bacenjud (REsp no 201001177988, Segunda Turma, 
Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.02.2011).
Portanto, a paralizacao do processo de execucao fiscal sem 
observancia de precedente pacifico do Superior Tribunal de Justica, 
alem de afetar a seguranca juridica causa prejuizo processual e 
impede a recuperacao de tributos.
Quanto ao pedido de instauracao de incidente de resolucao de 
demandas repetitivas, considerando a disposicao do artigo 977 do 
Codigo de Processo Civil e face a vistosa inadequacao, desde ja 
indefiro, pois deveria ter sido encaminhado ao Presidente deste e. 
Tribunal.
Diante do exposto, presentes os requisitos indispensaveis, defiro o 
postulado efeito suspensivo ativo e, por consequencia, determino 
a realizacao de consulta pelo sistema bacenjud, renajud e infojud 
como postulado. 
Comunique-se o Juiz da causa.
Intime-se o agravado para que ofereca resposta.
Publique-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
Des. Oudivanil de Marins
Relator em substituicao 
PUBLICACAO DE DESPACHO
Presidencia
Processo: 0801894-62.2018.8.22.0000 Recurso Ordinario em 
Mandado de Seguranca (PJe)
Recorrente: Lucelia do Carmo Storary Santos
Advogado: Alex Junior Persch (OAB/RO 7695)
Advogado: Fernando Igor do Carmo Storary Santos (OAB/RO 9239)
Recorrido : Estado de Rondonia
Procurador: Savio de Jesus Goncalves (OAB/RO 519A) 
Relator: WALTER WALTENBERG JUNIOR
Vistos.
Acolho o pedido de juntada de documentos formulado pela 
recorrente no Id. 5070359 e postergo a analise da tutela de urgencia 
ate a apresentacao das contrarrazoes de recurso. Assim, intime-se 
a parte recorrente para ciencia dos documentos anexados no id. 
5070368.
Publique-se. Intime-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, dezembro de 2018.
(e-sig.) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
PUBLICACAO DE DESPACHO
Presidencia
Processo:0802000-58.2017.8.22.0000 Recurso Extraordinario em 
Agravo de Instrumento (PJe)
Origem: 1000090-77.2015.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara De 
Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Recorrente: SG Distribuidora de Alimentos Ltda
Advogada: Sabrina Puga (OAB/RO 4879)
Advogado: Dalmo Jacob do Amaral Junior (OAB/GO 13905)
Advogado: Gustavo Monteiro Amaral (OAB/MG 485532)
Advogado: Daniel Puga (OAB/GO 21324)
Advogado: Daniel Henrique de Souza Guimaraes (OAB/GO 24534)
Advogado: Rodrigo Otavio Skaf de Carvalho (OAB/GO 20064)
Recorrido: Estado de Rondonia
Procuradora: Monica Aparecida Eustachio (OAB/RO 7935)
Procurador: Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7142)
Relator: WALTER WALTENBERG JUNIOR
Vistos.
O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento 
quanto a materia referente ao artigo 150, IV, da Constituicao 
Federal.
Recurso Extraordinario, portanto, admitido.
Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se. Intime-se. 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, dezembro de 2018.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
PUBLICACAO DE DESPACHO
Presidencia
Processo:0800859-04.2017.8.22.0000 Recurso Especial em 
Agravo de Instrumento (PJe)
Origem: 7000721-33.2017.8.22.0010 Ji-Parana/1a Vara Civel
Recorrente: Carmerinda Rosa da Silva
Defensor Publico: Jose Oliveira de Andrade (OAB/RO 111-B)
Recorrido: Estado de Rondonia
Procuradora: Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt (OAB/RO 
2267)
Relator: WALTER WALTENBERG JUNIOR
Vistos.
O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento 
quanto a materia referente as legislacoes federais indicadas: art. 
298, do Codigo de Processo Civil; art. 2o, da Lei n. 8.080/90.
Recurso Especial, portanto, admitido.
Subam os autos ao Superior Tribunal de Justica. 
Publique-se. Intime-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, dezembro de 2018.
(e-sig.) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
PUBLICACAO DE DESPACHO
Presidencia
Processo:7001345-04.2016.8.22.0010 Recursos Especial e 
Extraordinario em Apelacao (PJe)
Origem: 7001345-04.2016.8.22.0010 - Rolim de Moura/2a Vara 
Civel
Recorrente: Claudete Goncalves
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