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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 275 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de sistema publico de esgotamento sanitario, em funcionamento ou implantado pela re, sendo o esgoto jogado in natura em terrenos ou rios, sem qualquer tratamento, impede a configuracao de fato gerador apto a legitimar a cobranca. 3. Asseverou-se que a contraprestacao pecuniaria pelo servico de esgotamento sanitario somente e devida se este e prestado de forma integral, efetiva e eficiente, sendo certo que, os custos da manutencao e o mero transporte e coleta dos dejetos nao se prestam como fato gerador.4. Consignou-se que a Lei no 11.445/07, em seu art.3o, dispoe que o servico de esgotamento sanitario e constituido pelas atividades, infra-estruturas e instalacoes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposicao final adequados dos esgotos sanitarios, desde as ligacoes prediais ate o seu lancamento final no meio ambiente.5. Ressaltou-se que nao ha duvida de que a finalidade da Lei no 11.445/07 foi prestigiar uma politica de saneamento basico direcionada para a protecao ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em homenagem ao direito fundamental previsto no art. 225 da Constituicao Federal, nao havendo que se falar, portanto, em fracionamento dos servicos de esgotamento sanitario, sobretudo a etapa mais importante que e a de tratamento dos dejetos sanitarios.6. Frisou-se que, ademais, que a lei no 11.445/07, em seu art. 30, enumera varios fatores a serem considerados para fixacao da remuneracao dos servicos e cobranca de saneamento basico, entre os quais nao se observa a cobranca por etapas, o que fortalece o entendimento de que o servico de esgotamento sanitario e constituido pelo conjunto indissociavel das etapas de coleta, transporte, tratamento e disposicao final dos esgotos sanitarios, desde as ligacoes prediais ate o seu lancamento final no meio ambiente.7. Desta forma, como se verifica nos argumentos que fundamentaram o v acordao, o julgamento do presente caso nao envolveu somente questao tributaria, mas tambem uma questao de forte contorno ambiental, motivo pelo qual se aplicou a tecnica do distinguishing, nao possuindo o entendimento a que chegou o STJ no referido acordao paradigma efeito vinculante.8. Nesse sentido, nao ha na hipotese que se falar em divergencia com o mencionado acordao paradigma do E. STJ, devendo ser mantido o acordao recorrido.9. Manutencao do julgado recorrido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONFIRMOU-SE O JULGADO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 032. APELACAO 0127209-71.2005.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0127209-71.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00642181 - APELANTE: SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA S C ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO OAB/RJ-056034 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO OBJETIVANDO DESCONSTITUICAO DE DEBITO DE ISS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFOMISMO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENCA QUE SE ANULA. 1.Na hipotese, nada obstante o embargante tenha se manifestado pela nao producao de provas, o julgamento foi convertido em diligencia, determinando-se a realizacao de prova pericial complementar, em decisao irrecorrida, tendo o feito prosseguido. 2.Sobreveio sentenca na qual o sentenciante, ante a manifestacao preterita do embargante, reconsiderou a decisao que converteu o feito em diligencia e determinou a producao de prova pericial, e assim, passou a analise do merito, diante do conjunto probatorio constante dos autos.3.O nosso sistema processual civil e orientado pelo principio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas necessarias a instrucao do processo, indeferindo as diligencias inuteis ou meramente protelatorias.4.Ocorre que nao e dado ao magistrado decidir novamente as questoes ja decididas relativas a mesma lide, nos exatos termos do artigo 471, CPC/73 (artigo 505, CPC/2015).5.Ao reconsiderar a decisao de fls. 713 e obstar a realizacao da prova pericial complementar determinada ha mais de dois anos, nao contestada pelas partes, tal decisao e alcancada pela preclusao pro judicato.6.Nao se trata o presente caso de qualquer das hipoteses elencadas nos incisos dos dispositivos citados. Tampouco de qualquer materia de ordem publica apta a legitimar a revogacao dos atos processuais praticados pelo magistrado na origem.7.Operada a preclusao quanto a materia, resguardando a seguranca juridica das relacoes nela estabelecidas.8.Nao se olvida da jurisprudencia do STJ, firmando sua orientacao no sentido de que, em materia de instrucao probatoria, nao ha se falar em preclusao pro judicato, uma vez que os principios da verdade real e do livro convencimento motivado, como fundamentos principiologicos da etapa probatoria do processo, afastaria o sistema da preclusao dos poderes instrutorios do juiz.9.Contudo, a sentenca encontra-se fundamentada na ausencia de prova que deveria ser produzida pelo autor, justamente a que havia sido deferida e, na propria sentenca, reconsiderada.10.O mesmo Superior Tribunal de Justica ja assentou o entendimento de que nao pode o magistrado, de forma contraditoria, indeferir a producao de prova e julgar a lide, concluindo pela improcedencia dos pedidos com base na ausencia de provas, sob pela de violacao ao direito de defesa.11.Evidente que houve cerceamento de defesa, uma vez que a sentenca reconsiderou decisao anterior que deferiu a prova pericial, diga-se, nao impugnada por qualquer das partes, restando fundamentada na ausencia da mesma, necessaria a comprovacao do fato constitutivo do direito alegado.12.Sentenca que se anula. Retorno dos autos ao juizo de origem para reabertura da instrucao probatoria, inclusive com a prolacao de decisao fundamentada acerca do requerimento de pagamento dos honorarios de perito ao fim da demanda, e oportunizacao da realizacao da prova pericial complementar.13.Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 033. APELACAO 0145503-88.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0145503-88.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00716618 - APELANTE: ROSANGELA EVANGELISTA DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO: ROSANGELA EVANGELISTA DO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-053799 APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANCA INDEVIDA. INSCRICAO EM CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO. DANO MATERIAL E A IMAGEM NAO CONFIGURADOS. MAJORACAO DO DANO MORAL QUE NAO SE IMPOE.1. Cuida-se de acao em que a parte autora busca a exclusao de seu nome dos cadastros restritivos, bem como a reparacao indenizatoria, alegando que a inscricao de seu nome nos cadastros negativos lhe causou imensuraveis prejuizos psicologicos, morais materiais e a sua imagem. Sentenca de parcial procedencia do pedido. Apelo da parte autora.2. A indenizacao nao deve constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juizo de reprovacao. Majoracao do valor do dano moral que nao se impoe, uma vez que condizente com o principio da razoabilidade. 3. No

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