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Diário RO - Justiça

245DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704229089.2018.8.22.0001 
AUTOR: M. D. P. V., AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044, - DE 
945 A 1355 - LADO IMPAR CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO 
- RONDONIA - ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
REU: ALAN BARRADAS BECHARA, RUA CASTILHO MARINGA 
- 76825-228 - PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO 
REU: 
DESPACHO 
Defiro o pedido do Municipio de Porto Velho formulado no ID 
23035558, expeca-se MANDADO de intimacao para cumprimento 
de liminar e citacao, devendo o Sr. Meirinho utilizar-se das 
prerrogativas que lhe sao inerentes, em especial, a citacao por 
hora certa, de acordo com as normas do Art. 252 do CPC.
Encaminhe-se juntamente com o MANDADO copia da inicial e 
DECISAO de ID 22416061 que deferiu para parcialmente o pedido 
liminar:
Assim, defere-se parcialmente o pedido liminar, determinando-se 
ao deMANDADO Alan Barradas Bechara, que suspenda qualquer 
obra/construcao/edificacao, no terreno localizado na rua Orlando 
Terus, s/no, entre a rua Tarcila do Amaral e rua Dejanira Machado, 
Bairro Teixeirao, nesta Capital de Porto Velho  Rondonia, ate 
DECISAO final deste processo, sob pena de multa de R$ 100,00, 
por dia, ate o limite de R$ 5.000,00. Cite-se o Reu para apresentar 
resposta no prazo legal. 
Apresentada a contestacao, intime-se a parte autora para se 
manifestar no prazo de 30 dias.
Vindo ou nao a replica, sem prejuizo de eventual julgamento 
antecipado da lide, intimem-se as partes para especificacao de 
provas no prazo de 05 dias, justificando sua necessidade sob pena 
de indeferimento.
Apos, conclusos.
Cite-se. Intimem-se.
INTIMACAO E CITACAO DE: ALAN BARRADAS BECHARA, 
brasileiro, inscrito no CPF sob o no 006.468.172- 64, residente 
e domiciliado a Rua Castilho, no 8825, Bairro Teixeirao, Cidade 
de Porto Velho -RO, podendo ser encontrado naquele local, OU 
PESSOA OCUPANTE NO IMOVEL 
Porto Velho , 9 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 
7049616-03.2018.8.22.0001 MANDADO de Seguranca Civel 
POLO ATIVO
IMPETRANTE: ALLAN KARDEC MAGALHAES SIMOA, RUA 
FASCINACAO 448 CASCALHEIRA - 76813-068 - PORTO VELHO 
- RONDONIA 
ADVOGADO DO IMPETRANTE: VANESSA CESARIO SOUSA 
OAB no RO8058, ARMANDO DIAS SIMOES NETO OAB no 
RO8288 
POLO PASSIVO
IMPETRADOS: FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO 
BITTENCOURT, ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADOS DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO DE RONDONIA 
SENTENCA 
Vistos, etc. 
Trata-se de MANDADO de Seguranca impetrado por Alan Kardec 
Magalhaes Simoa em face do Superintendente Estadual de Gestao 
de Pessoas de Rondonia, na qual pretende, liminarmente, seja 
determinado a matricula no curso de formacao de Soldado Policial 
Militar do Estado de Rondonia a se iniciar no dia 10.12.2018, por ter 
preenchido os requisitos previstos em edital. 
Noticia ter participado de certame publico regido por meio do edital 
no 062/PMRO/SEARH, de 19 de maio de 2014, para ingressar na 
Policia Militar do Estado de Rondonia, na graduacao de Soldado 
Policial Militar, tendo sido aprovado nas primeiras fases do 
certame.
Relata que apenas no ano de 2018 foi convocado para participar do 
curso de formacao de policial militar, sendo que requereu demissao 
de seu trabalho na iniciativa privada para participar do curso.
Posteriormente foi publicada edital no 152/2018/SEGEP-GCP, 
ratificando as convocacoes, momento em foi considerado inapto, 
pois o edital previa que na data de matricula o candidato deveria ter 
no maximo 28 anos, sendo que o impetrante teria 29 anos.
Diz que no ano de 2016 entrou em vigor lei estadual prevendo que 
a idade para ingressar na carreira militar seria de no maximo 32 
anos, o que lhe assegura o direito a ser convocado para participar 
do curso de formacao, sendo que a negativa causou lesao ao seu 
direito liquido e certo.
O pedido de liminar foi deferido por este juizo, determinando a 
matricula do impetrante no curso de formacao de soldado PM (id. 
23619676).
O Estado de Rondonia manifestou-se requerendo seu ingresso 
no feito (id. 23762470). Informou a existencia de litispendencia 
desta acao com a de n. 7007686-05.2018.8.22.0001, que possui 
as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, inclusive com 
SENTENCA publicada.
Realizando uma pesquisa no sistema Pje, observo que as alegacoes 
do Estado de Rondonia sao verdadeiras, de modo que a acao que 
tramita no juizado (cujo pedido foi julgado improcedente), e identica 
a presente, ora analisada. Vale dizer, identidade de partes, causa 
de pedir e pedido, nos moldes acima relatados, o que configura o 
instituto da litispendencia, consoante o  3o do art. 337 do CPC.
Embora a acao promovida perante o Juizado de Fazenda seja de 
natureza ordinaria e a acao em analise seja um MS, o instituto da 
litispendencia nao devera ser descaracterizado, pois a autoridade 
coatora pertence aos quadros do Estado de Rondonia, que figura 
no polo passivo daquela demanda. Alem disso, o resultado pratico 
das duas acoes e exatamente o mesmo. 
Transcrevo jurisprudencia do STJ que reconhece litispendencia 
entre acoes ordinarias e MANDADO s de seguranca:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. ANISTIA. 
PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA.
I - A preliminar de litispendencia procede. De fato, o objeto 
do mandamus se identifica com a Acao Ordinaria n.006169787.1999.4.02.5101 (32a Vara Federal da Secao Judiciaria do Rio 
de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da 
condicao de anistiado e o pagamento dos valores retroativos, ora 
perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questao e adequada a 
teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), 
pois a litispendencia ocorre a vista do mesmo resultado pratico 
pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse 
sentido: AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves 
Lima, Primeira Secao, julgado em 23/3/2011, DJe 4/4/2011; AgRg 
no MS 20.548/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Secao, 
julgado em 10/6/2015, DJe 18/6/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro 
Humberto Martins, Primeira Secao, julgado em 27/5/2015, DJe 
2/6/2015).
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no MS 23.245/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, 
PRIMEIRA SECAO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018).
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR 
PUBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 
DEMISSAO. ANULACAO DA PORTARIA.
REINTEGRACAO. LITISPENDENCIA. ACAO DE RITO 
ORDINARIO. PROCESSO EXTINTO. SEGURANCA DENEGADA.
1. Conforme se depreende da sintese dos fundamentos da 
impetracao, o requerente serve-se da expedita via do mandamus 
para anular a Portaria 360/2011, do Ministro de Estado do Meio 
Ambiente, que o demitiu do cargo de Tecnico Ambiental do Quadro 
de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos 
Naturais Renovaveis - Ibama.
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