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Diário GO - Tribunal de Justiça

Conforme cedico, vigora o entendimento jurisprudencial que nao se deve anular o
processo, quando os atos processuais puderem ser regularizados, sem causar prejuizo as partes
litigantes.
Por oportuno, transcrevo a orientacao do Superior Tribunal de Justica:
Em tema de nulidade no processo civil, o principio fundamental que norteia
o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual e
necessario que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuizos consequentes, com
influencia no direito material e reflexo na decisao da causa (STJ, 6a Turma, RSTJ
119/621; in Codigo de Processo Civil, 2016. p. 345, grifei).
O atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao
maximo os atos processuais, regularizando sempre que possivel as nulidades
sanaveis STJ, RT 659/183, in Codigo de Processo Civil, 2016. p. 346, grifei).
Assim, superadas as preliminares de nulidade da sentenca, passo a analise do merito
recursal, cuja pretensao do apelante e obter a revisao da complementacao de sua
aposentadoria, com a alteracao de indice de reajuste do TR para INPC, a partir da epoca da
concessao do primeiro complemento mensal.
No caso em exame, observo que o autor (apelante) informou na exordial que comecou
a receber o beneficio de complementacao de aposentadoria a partir 29.03.2011, sendo que,
naquela epoca, pela documentacao acostada aos autos (evento no 27, item no 01) estava em
vigor o Regulamento do Plano de Aposentadoria Complementar - PAC, alterado pela Portaria de
27/10/2010, o qual estabeleceu no art. 22, inciso III, a utilizacao da TR como indice para o
reajuste anual aplicavel sobre os valores dos participantes inscritos a partir de 11.01.1980, tendo
o proprio apelante informado na peca recursal que aderiu ao plano de previdencia complementar
na data de 26.03.1980 (evento no 60, fl. 11).
Analisando a sentenca recorrida, observo que o ilustre magistrado analisou a materia
corretamente, tendo exposto os fundamentos juridicos que motivaram a improcedencia do pedido
formulado pelo autor (apelante), cuja manifestacao foi nos seguintes termos:
E o meu entendimento que nao caracteriza a violacao ao direito adquirido a
modificacao do calculo do beneficio na epoca da aposentadoria da pessoa beneficiada;
No presente caso o autor aderiu ao plano de aposentadoria complementar na data de 26
de marco de 1980 e se aposentou na data de 28 de marco de 2011. Na epoca da
NR.PROCESSO:
0210400.85.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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