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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Em se
tratando de atraso de voo, nao provado que a transportadora tomou as medidas necessarias para que nao
se produzisse o dano, afastada nas instancias ordinarias a forca maior, impoe-se o pagamento da
indenizacao. 2. A indenizacao por atraso de voo submete-se ao regime do Codigo de Defesa do
Consumidor. 3. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (STJ-3a Turma, REsp 25.352/SP, rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito).De igual modo, em decisoes recentes, o Tribunal de Justica do Estado do
Para se posicionou sobre a existencia dos danos morais:RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE.
DESERCAO. RECURSO NAO CONHECIDO DA PRIMEIRA RE. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AEREO.
COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. PASSAGENS CANCELADAS. ALEGACAO DE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. SITUACAO QUE
ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO
RAZOAVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO DA SEGUNDA RE. (2019.03055656-27, 29.910, Rel. ANA ANGELICA PEREIRA
ABDULMASSIH, Orgao Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2019-04-17, Publicado
em 2019-07-30)RECURSO INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AEREA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONANCIA COM OS
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentenca mantida. Recurso conhecido e
improvido. (2018.05054522-18, 29.172, Rel. TANIA BATISTELLO, Orgao Julgador TURMA RECURSAL
PERMANENTE, Julgado em 2018-12-12, Publicado em 2018-12-19)APELACAO EM ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: CONFIGURACAO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS ? DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVICO ? ATRASO DE MAIS DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS NO INICIO DE PACOTE TURISTICO ? DEVER DE INDENIZAR ? DANO MORAL IN RE IPSA ?
MANUTENCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO ? RESSARCIMENTO DOS DIAS NAO EFETIVADOS E
DO TRANSPORTE ? MANUTENCAO DA IMPOSICAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA AS REQUERIDAS
? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISAO UNANIME. (2018.05103943-68, 199.460, Rel.
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Orgao Julgador 2a TURMA DE DIREITO PRIVADO,
Julgado em 2018-12-11, Publicado em 2018-12-19) Outrossim, a inscricao do nome nos orgaos de
protecao ao credito causa graves restricoes a obtencao de credito, impedindo a contratacao de
financiamento e trazendo ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro
constrangimento e ofensa a honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral,
sendo desnecessarias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro
HELIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344).
Configurado o dano moral, resta, entao, a penosa tarefa de se dosar a indenizacao, porquanto havera de
ser feita em dinheiro, para compensar uma lesao que, por sua propria natureza, nao se mede pelos
padroes monetarios. Assim, levando-se em conta os transtornos a que as autoras foram submetidas, o
periodo da angustia, a ausencia de qualquer tipo de assistencia material, bem como a condicao
economica das partes e a natureza da lesao, entendo por prudente fixar a indenizacao em R$ 8.000,00
(oito mil reais) a cada uma das autoras.Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEos pedidos formulados
por IZABEL MIRANDA DO NASCIMENTO E VANIA MIRANDA NASCIMENTO, em face de CVC BRASIL
OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A, o que faco para: A)CONDENAR a parte re a promover a
exclusao definitiva da autora IZABEL MIRANDA DO NASCIMENTO dos bancos de dados dos orgaos de
protecao ao credito, em relacao ao(s) debito(s) mencionado(s) na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de multa a ser fixada em execucao, sem prejuizo do cumprimento da obrigacao;B)CONDENAR a
parte re a pagar as autoras a quantia de R$ 4.097,00 (quatro mil e noventa e sete reais), a titulo de
indenizacao por danos materiais. Tal valor devera ser atualizado pelo INPC desde a data do desembolso
(Sumula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mes, a partir da citacao; e C)CONDENAR a
parte re a pagar em favor de cada uma das autoras a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a titulo de
indenizacao por danos morais, atualizada monetariamente de acordo com indice do INPC, desde a data
desta sentenca (Sumula 362 do STJ). Os juros de mora de 1% ao mes, por sua vez, incidirao a partir da
citacao.E em consequencia,JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.316e 487, inciso I, ambos
doCodigo de Processo Civil/15.Sem condenacao ao pagamento de custas ou honorarios advocaticios, nos
termos do art. 54, caput, c/c art.55, caput, ambos da Lei n.9.099/95.P.I.C.05/11/2019.RAFAEL DO VALE
SOUZAJuiz de Direito, auxiliando remotamente.Portaria no 4005/2019-GP

Numero do processo: 0813356-42.2017.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: VITOR MANOEL


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