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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 87 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: THIAGO DA SILVEIRA RABELO OAB/RJ-129453 ADVOGADO: CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES OAB/RJ-002655A ADVOGADO: CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO OAB/RJ-125016 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES OAB/RJ-121429 ADVOGADO: FELLIPHE PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-180625 RECTE: VIVO S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO OAB/RJ-020200 ADVOGADO: RICARDO DE CARVALHO ARAUJO OAB/RJ-153758 ADVOGADO: LUIZ FELIPE LUSTOSA GUERRA OAB/RJ-172373 RECORRIDO: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA COUTO OAB/RJ-147063 ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA CRUZ OAB/RJ-150514 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ... Pelo exposto, em estrita observancia ao disposto no art. 1030, I e V, do Codigo de Processo Civil, ADMITO os recursos especiais e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario. Subam ao Superior Tribunal de Justica. Publique-se. id: 3162071 *** 3VP - DIVISAO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISAO - NAO RETRATACAO ------------------------- 001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0054913-75.2010.8.19.0001 Assunto: Peculios (Art. 81/5) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Acao: 0054913-75.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00532013 - RECTE: Maria Lucia de Souza Sales RECTE: Marlene Amaral de Souza Mathias ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 RECORRIDO: RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE DECISAO: ... Em obediencia ao que reza o artigo 1.042, paragrafo 4o, do CPC em vigor, nao vejo motivos para alterar a decisao agravada. O recurso nao apresenta outros fundamentos senao aqueles que foram devidamente apreciados. Por essa razao, mantenho a decisao agravada. Encaminhe-se ao STJ, com as homenagens de estilo. Publique-se. Tribunal Pleno/Orgao Especial Secretaria do Tribunal Pleno e do Orgao Especial id: 3162024 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0061328-67.2016.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00649100 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE HERMANNY TOSTES PROC.MUNIC.: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO REPDO: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO OAB/RJ-085984 LEGISL.: LEI NR 5690 DO ANO DE 2014 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Representacao por inconstitucionalidade. Municipio do Rio de Janeiro. Dispositivo de lei de autoria parlamentar que, depois de instituir determinado trecho de logradouro publico como "polo gastronomico e comercial", impoe ao Poder Executivo a tomada de providencias urbanisticas a fim de "apoiar a implantacao e desenvolvimento do Polo". Atribuicao de encargos a orgaos da Administracao Publica. Violacao do principio da separacao de poderes e da reserva de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Ausencia de previsao de fonte de custeio. Patente inconstitucionalidade por vicios formal e material. Violacao dos arts. 7o; 112, 2o, II, "d"; 113, I; e 145, III e VI, "a". Procedencia do pedido, com declaracao de nulidade do artigo 3o da Lei Municipal no 5.690/2014, com efeitos ex tunc. Conclusoes: Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido(s) o(s) Desembargador(es) Nagib Slaibi Filho, Antonio Carlos Amado, Teresa Andrade, Claudio Brandao, Jose Roberto Tavora, Mauro Pereira Martins, Maria Ines Gaspar e Nildson Araujo da Cruz. id: 3162628 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. EMBARGOS INFRINGENTES 0009828-98.2012.8.19.0000 Assunto: Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0009828-98.2012.8.19.0000 Protocolo: 3204/2013.00383924 - EMBARGANTE: AA PARTICIPACAO S A ADVOGADO: PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO PAGETTI OAB/RJ-117069 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE OAB/RJ-073690 EMBARGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES ADVOGADO: VANIA MARIA DA SILVA OAB/RJ-101710 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR DESPACHO: Diante do teor da certidao de fls. 986, de-se baixa e arquivem-se.

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