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Diário RO - Justiça

242DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Com a entrada em vigor da Lei Estadual no 3.961/2016, houve a 
alteracao na forma de pagamento do beneficio, o qual passou a ser 
deferido da seguinte forma, in verbis:
Art. 1o. A concessao do adicional de insalubridade, de periculosidade 
e de atividade penosa aos servidores publicos da administracao 
direta, das autarquias e das fundacoes publicas do Estado passa a 
ser aplicada mediante a presente lei.
...
 2o. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serao fixados 
nos percentuais e nas formas a seguir:
I  Insalubridade: devera ser calculada com os seguintes indices:
a) 10% (dez por cento) grau minimo;
b) 20% (vinte por cento) grau medio; e
c) 30% (trinta por cento) grau maximo;
II  Periculosidade: devera ser calculado com o indice de 30% 
(trinta por cento).
 3o. A insalubridade, periculosidade e penosidade terao como 
base de calculo o valor correspondente a R$ 600,90 (seiscentos 
reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual 
correspondente ao aumento geral do Setor Publico e/ou outro 
indice adotado pela Administracao Publica. (grifo nosso)
Assim, quando do cumprimento da SENTENCA devera o Estado 
de Rondonia observar as novas regras que entraram em vigor no 
ano de 2016 (lei estadual no 3.961/2016).
Ante o exposto, intime-se o executado para cumprimento da 
obrigacao de fazer, decorrente de SENTENCA judicial transitada 
em julgado, sendo a implementacao do adicional de insalubridade 
em folha de pagamento da exequente no percentual legal, levandose em consideracao o atual local em que se encontra lotado o 
servidor, assim como o laudo pericial realizado.
Com a implementacao, sejam descontados 50% das 12 (doze) 
primeiras parcelas do referido adicional, a ser depositado na conta 
de titularidade de Ane Caroline Ferreira Dos Santos, CPF/MF 
881.395.572-34, junto ao Banco do Brasil, Agencia: 102-3, Conta 
Corrente: 32543-1, decorrente do cumprimento de parte do contrato 
de prestacao de servicos de honorarios advocaticios.
Observe o exequente que, em se tratando de implantacao de 
adicional em folha de pagamento, deve-se observar um prazo 
para cumprimento da DECISAO, sendo ate o pagamento da 
remuneracao de novembro/2018.
Apos a implantacao do adicional em folha de pagamento, o 
exequente devera providenciar os calculos dos valores que entende 
devidos a titulo de retroativos, pois o montante apenas poderia ser 
calculado a partir da implantacao do adicional.
Assim, intime-se o Estado de Rondonia para cumprimento da 
obrigacao de fazer conforme apontado alhures.
Aguarde-se manifestacao da parte exequente sobre o cumprimento 
ou nao da obrigacao de fazer.
Nao havendo manifestacao em um prazo de ate 90 dias, entenderse-a como cumprida a obrigacao de fazer, momento em que 
deverao os autos serem arquivados.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 26 de outubro de 2018 .
Ines Moreira da Costa
Juiza de Direito 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704291441.2018.8.22.0001 
EXEQUENTE: IRAIDE DE LIMA AGUIAR, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANE CAROLINE 
FERREIRA DOS SANTOS OAB no RO4309 
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DECISAO 
Trata-se de execucao de SENTENCA movida em face do Estado 
de Rondonia, sendo aquela de obrigacao de fazer e ressarcimento 
de valores.
Ocorre que para que sejam feitos os calculos regulares a 
possibilitar o pedido de ressarcimento de valores, necessario que 
seja primeiramente implementada as verbas pretendidas, com a 
aplicacao da progressao funcional do exequente, como determinado 
em SENTENCA transitada em julgado.
Ante o exposto, intime-se o Estado de Rondonia para, apos 
verificar se o local de lotacao do servidor encontra-se inserido 
naqueles em que foi constatado agente nocivo a saude do agente, 
como reconhecido em SENTENCA, mantida pelo e. TJRO, incluir 
o referido adicional de insalubridade, observando o grau de 
nocividade consignado em laudo pericial, em folha de pagamento.
Ainda, providencie o executado a implantacao do desconto de 
50% sobre o valor da progressao funcional a ser implantada, por 
um periodo de doze meses, a titulo de honorarios advocaticios 
contratuais, conforme previsao em contrato de honorarios 
advocaticios realizado entre o exequente e seu causidico (id. 
22434357), a ser revertido/depositado na conta de titularidade da 
advogada Dra. Ane Caroline Ferreira dos Santos, CPF 881.395.57234, junto ao Banco do Brasil, agencia no 102-3, conta corrente no 
32.543-1, informada em peticao de id. 22434197 pag.8.
Cumpre orientar que a inclusao do adicional de insalubridade 
devera ocorrer utilizando-se das regras da lei Estadual no 2.165/09, 
com as alteracoes dadas pela lei Estadual no 3.961/16, que entrou 
em vigor em janeiro de 2018.
Apos, com a implantacao, o exequente devera realizar o calculo 
dos valores que entende devidos.
Com os calculos, intime o executado nos termos do art. 535, do 
CPC
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 24 de outubro de 2018 .
Ines Moreira da Costa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704328420.2018.8.22.0001 
EXEQUENTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA LOPES, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANE CAROLINE 
FERREIRA DOS SANTOS OAB no RO4309 
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DESPACHO 
Trata-se de cumprimento individual de SENTENCA proferida em 
acao coletiva, na qual pretende o exequente a implementacao do 
adicional de insalubridade em sua remuneracao, assim como o 
pagamento dos valores retroativos dos ultimos 5 anos, pugnando 
para que os honorarios advocaticios e honorarios periciais sejam 
quitados por meio de desconto dos referidos valores que vierem a 
ser pagos.
Primeiramente cumpre mencionar que os honorarios periciais 
decorrem de obrigacao particular assumida entre o profissional e o 
autor, nao podendo tais verbas serem dispensadas por este Juizo 
como pretendido, devendo o proprio exequente se responsabiliza 
pelo repasse dos valores ao profissional autonomo.
Em relacao ao destacamento dos honorarios advocaticios 
contratuais, como previsto em instrumento particular de servicos, 
possivel a pretensao do exequente, tendo em vista entendimento 
jurisprudencial pacificado em nosso ordenamento juridico.
No entanto, em um primeiro momento, devera ser restrito 
aos descontos nas primeiras 12 parcelas do adicional a ser 
implementado, visto que apenas apos a integracao do adicional na 
remuneracao do exequente que se podera realizar o calculo dos 
valores dos ultimos 5 anos que lhe seriam devidos, levando em 
consideracao o local de trabalho e o periodo de atividade.
Importante mencionar que apesar de a SENTENCA que transitou em 
julgado determinar que o adicional de insalubridade fosse incluido 
conforme lei estadual no 2.165/2009, a mesma foi modificada no 
ano de 2016.
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