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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 236
nos autos (rua, no. e bairro), com 30 (trinta) dias de antecedencia 
da audiencia agendada, de modo a permitir a adocao, em tempo 
habil, das providencias cartorarias, sob pena de preclusao. 
3. No caso de existir(em) ADVOGADO(S) constituido(s) nos 
autos, a futura RENUNCIA de poderes deve ser comunicada ao 
acusado-mandante, a fi m de que lhe seja oportunizado nomear 
um sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. Nos dias seguintes 
a formal comunicacao do(s) reu(s), o advogado continuara a 
REPRESENTAR o mandante, desde que necessario para lhe evitar 
prejuizo. (CPC, 1o, art. 112). Fica vedado ao advogado renunciante 
SUBSTABELECER os poderes, outrora conferidos, a Defensoria 
Publica. O procedimento legal previsto e apenas de comunicar ao 
acusado a renuncia de poderes, oportunizando-lhe constituir novo 
advogado e nao conferir poderes a Defensoria Publica, a revelia 
do acusado. No caso de o(s) advogado(s) nao atender(em) ao que 
consta dos itens XXVI e XXVII do recebimento da denuncia, fi ca a 
secretaria autorizada a intima-lo(s), via ato ordinatorio, para que 
providencie(m), no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicacao do(s) 
acusado(s) acerca da renuncia, mediante a juntada de documento 
que conste a respectiva assinatura do acusado, de modo a 
comprovar a sua cientifi cacao, sob pena de o nao atendimento 
ou descumprimento das formalidades legais confi gurar abandono 
processual e ensejar a aplicacao de multa, nos termos do art. 265 
do CPP. 4. No caso de se tratar de acao penal com PLURALIDADE 
DE REUS, cuja DEFENSORIA PUBLICA esteja representando 
mais de 01 (um) acusado e detecte, a qualquer momento, no 
curso da acao penal, a CONFLITUOSIDADE DE TESES entre 
os assistidos, fi ca autorizada, desde ja, a instar o Defensor 
Publico Geral ou o setor competente da referida instituicao e 
solicitar a designacao de um ou mais Defensores Publicos para 
representar os acusados, assistidos pela Defensoria Publica, 
uma vez que se trata de materia inter corporis, a qual devera ser 
posteriormente informada nos autos para fi ns de conhecimento do 
juizo e providencias intimatorias. 5. Como medida preventiva, haja 
vista a materia tratada na acao penal, faca constar dos mandado 
de notifi cacao a(s) testemunha(s) de acusacao que, diante de 
eventuais coacoes, intimidacoes e ameacas que venham suportar, 
em razao da condicao de testemunha, fi ca facultado dirigir-se 
ao PROVITA (programa de Protecao a vitimas e testemunhas) 
ou mesmo diretamente ao Promotor que atua na acao penal e 
noticiar as ameacas, de modo a que providencie o seu imediato 
encaminhamento ao Provita. 6. Os arquivos audiovisuais podem 
ser acessados pelo advogado habilitado nos autos e, caso se trate 
de arquivo gravado fora do SAJ, o seu acesso ocorre mediante 
simples requerimento a secretaria, por meio de dispositivo movel, 
pen drive ou similar, a ser providenciado pelo advogado, inclusive 
para fi ns da fase de alegacoes fi nais. A Secretaria para as demais 
providencias.
ADV: CINTIA ALBUQUERQUE BRITO (OAB 5596/AM), ADV: 
RAYNEI CALDAS GOMES (OAB 9675/AM), ADV: ANIELY VALENA 
DE OLIVEIRA MARIANO FORMIGA (OAB 7258/AM), ADV: 
ANTONIO FRAZAO AMARAL (OAB 3042/AM), ADV: BELMIRO 
GONCALVES VIANEZ NETO (OAB 6846/AM), ADV: JENNIFER 
DE QUEIROZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8383/AM), ADV: 
KAL-EL BESSA NASCIMENTO SALEM (OAB 6389/AM), ADV: 
MARIA DO PERPETUO SOCORRO NUNES FEIJO FLORENCIO 
(OAB 6541/AM) - Processo 0240514-98.2015.8.04.0001 - 
Acao Penal de Competencia do Juri - Homicidio Qualifi cado - 
REPTADO: B.W.C.F. - REU: E.S.F. e outro - A resposta escrita do 
acusado Eduardo da Silva Flores arguiu em preliminar a suposta 
nulidade processual lastreada no art. 564, III, a, CPP, tendo em 
vista o lapso temporal para oferecimento da denuncia por parte do 
titular da acao penal (art. 46, CPP). No caso, o fato imputado ao 
reu teria sido praticado em 22/10/2015 e a acao penal, proposta 
aproximadamente 04 (quatro) anos apos. Ao analisar detidamente 
os autos, verifi ca-se que a suposta nulidade nao merece prosperar. 
Na esteira da manifestacao ministerial (fl s. 459/461), a demora para 
oferecimento da denuncia fi ca superada com sua apresentacao 
nos autos, constituindo-se, no caso, em mera irregularidade, 
sanavel, apos o prosseguimento regular da marcha processual. 
Eventual lapso excessivo para imputar a conduta criminosa aos ate 
entao investigados tem o condao de fulminar apenas a legalidade 
do decreto prisional por excesso de prazo para oferecimento da 
denuncia, nao a pretensao punitiva em si, que se encontra regida 
pelas hipoteses prescritivas do art. 109 do CP. Ademais, no 
caso, a demora ventilada no autos decorreu de desdobramentos 
processuais regulares, quais sejam, referentes a fi xacao do juizo 
competente para apurar os fatos, resultante do confl ito negativo 
de competencia suscitado nos autos. Dirimida a controversia 
verifi cada, os autos retornaram a sua normal tramitacao. Ante 
o exposto, com base nos fundamentos retrocitados, REJEITO 
preliminar de nulidade suscitada pela defesa de Eduardo da Silva 
Flores, ao passo que prossigo na analise dos demais termos das 
respostas escritas dos acusados. Verifi ca-se que os reus Denis 
Cordeiro da Silva e Eduardo da Silva Flores deixaram de arguir 
outras preliminares (incompetencia do Juizo; litispendencia; 
suspeicao ou impedimento; ilegitimidade de parte ou coisa 
julgada) nem alegacoes que interessem a sua defesa. Alem disso, 
nao fora(m) oferecido(s) documentos e justifi cacoes, consoante 
oportuniza o art. 406, 3o CPP. Expeca(m)-se mandado(s) de 
notifi cacao a(s) Testemunha(s) de acusacao para comparecimento 
em juizo, no prazo de 05 (cinco)dias, de modo a tomar ciencia da 
data da audiencia pessoalmente mediante termo nos autos;utilizarse-a no(s) mandado(s) o(s)endereco(s) constante(s) da certidao de 
consulta de enderecos. Adotar-se-ao as seguintes diretrizes: Caso 
a testemunha compareca em juizo, fi ca a secretaria autorizada 
a notifi ca-la da audiencia a ser designada, bem como as demais 
testemunhas que comparecerem em juizo e o(s) acusado(s); 
2. Caso a testemunha seja notifi cada, mas nao compareca em 
juizo para ser intimada da audiencia, fi ca a secretaria autorizada 
a designar data e expedir mandado de conducao coercitiva 
a testemunha faltante, procedendo-se as demais intimacoes 
necessarias; 3. Caso a(s) vitima(s)/testemunha(s) de acusacao nao 
seja(m) notifi cada(s), conforme certidao do ofi cial de justica, intimese o Ministerio Publico para providenciar, por sua iniciativa, caso 
assim queira, a apresentacao da(s) testemunha(s) na audiencia a 
ser oportunamente designada. Fica facultado, ainda, ao Ministerio 
Publico, indicar endereco(s) diverso(s) do(s) outrora utilizado(s), a 
ser objetivamente apontado nos autos (rua, no. e bairro), com 30 
(trinta) dias de antecedencia da audiencia agendada, de modo a 
permitir a adocao, em tempo habil, das providencias cartorarias, 
sob pena de preclusao. 3. No caso de existir(em) ADVOGADO(S) 
constituido(s) nos autos, a futura RENUNCIA de poderes deve 
ser comunicada ao acusado-mandante, a fi m de que lhe seja 
oportunizado nomear um sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. 
Nos dias seguintes a formal comunicacao do(s) reu(s), o advogado 
continuara a REPRESENTAR o mandante, desde que necessario 
para lhe evitar prejuizo. (CPC, 1o, art. 112). Fica vedado ao 
advogado renunciante SUBSTABELECER os poderes, outrora 
conferidos, a Defensoria Publica. O procedimento legal previsto 
e apenas de comunicar ao acusado a renuncia de poderes, 
oportunizando-lhe constituir novo advogado e nao conferir poderes 
a Defensoria Publica, a revelia do acusado. No caso de o(s) 
advogado(s) nao atender(em) ao que consta dos itens XXVI e 
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