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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3357 Tabela do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% a partir da citacao da requerida/embargada (fl. 104). Por derradeiro, no tocante ao erro material, impertinente o argumento, estando-se diante de mero inconformismo com o rumo da decisao, o que devera ser veiculado em recurso ordinario proprio. Isso porque o embargante esta a questionar o fato de ter se aplicado ao caso o CDC e, de outro, ter entendido que a embargada podera reter o percentual estipulado na sentenca, mesmo diante da suposta revelia de prova acerca de tais despesas e/ou permitindo que sejam juntadas por ocasiao da liquidacao da sentenca, notorio que, o que pretende, e reanalise do conjunto probatorio. Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaracao da parte autora e faco para acrescentar ao dispositivo da sentenca o termo inicial da rescisao contratual e a forma de correcao monetaria e juros dos valores a serem restituidos ao embargante, de modo que passara a ser redigido da seguinte forma: III - Do Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, a Acao de Rescisao de Contrato c.c. Restituicao das Quantias Pagas e Tutela Provisoria de Urgencia Antecipada proposta por Edemar Paes Junior, em face de Penapolis MaisParque Empreendimentos Imobiliarios SPE LTDA., referente aos lotes residenciais 14, quadras 11 e 21, do loteamento residencial Mais Parque, decretando sua rescisao na data em que a requerida recebeu a notificacao extrajudicial acostada as fls. 71/75, isto e, em 31/10/18. Ainda, devem os valores efetivamente pagos serem devolvidos a autora, com correcao monetaria do montante nos termos dos indices da Tabela Pratica do TJSP, a partir de cada desembolso ate a efetiva restituicao, e com juros de mora no importe de 1% ao mes desde a citacao. Por outro lado, permitirse-a a deducao, pela requerida, de apenas 19% dos valores pagos, mais aquelas devidamente comprovadas em liquidacao e elencadas no item d de fl. 32, quantia esta que devera ser apurada com base no montante retro porem com exclusao dos juros de mora e em sede de liquidacao, alem de ser previamente depositada pela requerida para a reintegracao na posse. Ante a sucumbencia reciproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das despesas processuais e ao pagamento dos honorarios advocaticios da parte contraria, estes fixados em 10% (5% para cada parte) sobre o valor atualizado da condenacao, nos termos do artigo 85, 2o do CPC. Torno a liminar definitiva. Apos o transito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I.C. Int. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP) Processo 1001169-88.2019.8.26.0438 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 5000939.86.2017.403.6107 - 2a Vara Federal de Aracatuba) - Caixa Economica Federal - CEF - Bom Demais Transportadora Ltda Me - Ordem: 2019/000437 Vistos. Tendo em vista o cumprimento do objeto, devolva-se a presente carta precatoria. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP) Processo 1001358-71.2016.8.26.0438 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Rocha & Rocha Alimentos Ltda. - Supermercados Luzitana de Lins Ltda. - Ciencia da(s) pesquisa(s) infrutifera(s). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO (OAB 361158/SP) Processo 1001402-27.2015.8.26.0438 - Cumprimento de sentenca - Cheque - Big Mart Centro de Compras Ltda. - Maria da Penha Candido da Cruz - Vistos, Nos termos do art. 921, 2o, 4o, arquivem-se os autos, suspendendo-se a execucao, atentando-se para a Sumula 150 do STF: Prescreve a execucao no mesmo prazo de prescricao da acao.. Consigno que o inicio de contagem do prazo de prescricao intercorrente independe de decisao judicial, tem inicio automaticamente um ano apos a intimacao da decisao de suspensao de que trata o l. do art. 921 do Novo CPC (Enunciado 195 do Forum Permanente de Processualistas Civis (FPPC)). 195. (art. 921, 4o; enunciado 314 da sumula do STJ). O prazo de prescricao intercorrente previsto no art. 921, 4o, tem inicio automaticamente um ano apos a intimacao da decisao de suspensao de que trata o seu 1o. (Grupo: Execucao) Intimem-se. - ADV: RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP) Processo 1001461-73.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Maria de Jesus Barbosa Junqui - BANCO BMG S/A - Vistos, 1 - Defiro a realizacao de pericia grafotecnica. Para a pericia judicial, nomeio HELIO JOSE PEREIRA, perito grafotecnico ([email protected]; 99744-7759, Rua Para, 70, sala 201, Aracatuba), que cumprira o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 1.1 - Apos a apresentacao dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordancia com a nomeacao (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorarios. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o curriculo e a documentacao do perito encontram-se em prontuario disponivel para consulta em cartorio. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituicao de perito. 1.1.2 - Em caso de concordancia, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestemse sobre a proposta de honorarios. 1.1.3 - Se ocorrer oposicao quanto ao valor da proposta de honorarios, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso nao haja oposicao ao valor dos honorarios, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipotese, a seguir, intime-se a parte re, a quem se atribui o custeio dos honorarios periciais, para que providencie o deposito do montante no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.1 - Feito o deposito, comunique-se o perito (por correio eletronico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realizacao da pericia. 2 - Fica consignado que eventual confirmacao de que a assinatura lancada no contrato partiu do punho da parte autora configurara litigancia de ma-fe, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteracao da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta sera apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessao da gratuidade da Justica nao afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os 3o e 4o do art. 98 do CPC 2015. Nesse sentido: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS Inscricao em cadastros de devedores. Sentenca de improcedencia com condenacao do autor nas penas por litigancia de ma-fe. Manutencao. Inicial evasiva sobre a existencia de relacao juridica entre as partes litigantes, o que se repetiu mesmo em replica apos a juntada do contrato aos autos. Hipotese em que houve a realizacao de pericia grafotecnica a pedido da re, concluindo-se que a assinatura no documento e do autor. Apelo do autor silente sobre o resultado da pericia. Valor inserido nos cadastros de inadimplentes que e exatamente o mesmo de cada uma das dez prestacoes assumidas no referido contrato. Alteracao da verdade dos fatos com intuito de alcancar objetivo ilegal. Desnecessidade de dano processual como pressuposto para a condenacao por litigancia de ma-fe. Multa. O dever de envio de comunicacao sobre o pedido de registro de debito em nome do devedor e de responsabilidade do banco de dados. Sumula 359 do STJ. - APELO IMPROVIDO.(TJSP; Apelacao 1012100-68.2014.8.26.0037; Relator (a):Ramon Mateo Junior; Orgao Julgador: 18a Camara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3a Vara Civel; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). Intimem-se. - ADV: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (OAB 382129/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1001566-50.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Marilena Damiao de Campos Arruda - Itau Seguros S/A - Ante o exposto,na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marilena Damiao de Campos Arruda contra ITAU Seguros S A nos autos da acao de cobranca de seguro de vida, para condenar a re a pagar R$32.034,04, corrigidos desde a propositura da acao e acrescidos de juros de mora de 1% ao mes desde a citacao. Custas e honorarios pela re, que fixo em 10% do valor da condenacao. P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS ARRUDA (OAB

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