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Diário BA - Executivo

EXECUTIVO 
SALVADOR, QUINTA-FEIRA, 1o DE ABRIL DE 2021 - ANO CV - No
23.129
Republica Federativa do Brasil - Estado da Bahia
DIARIO OFICIAL
habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com a devida
Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART);
IV - O talude de montante devera ser protegido por meio de um revestimento de enroscamento,
de solo-cimento, betuminoso ou de outro tipo convenientemente justificado.
V - O talude de jusante devera ser protegido da acao da chuva e da agua proveniente das
descargas e dos vertedouros, tomando-se ainda medidas contra os animais que revolvem a
terra. Quando a altura da barragem o justificar, devera completar-se a protecao do talude de
jusante por meio de banquetas dotadas de valetas de escoamento das aguas superficiais.
VI - Considerar como area provavel de inundacao, para formacao do reservatorio, aquela em
locais distantes pelo menos 250 metros dos limites da bacia hidraulica e altura superior a 5
metros em relacao ao nivel maximo projetado da agua, para efeito de deixar protegidas as casas
e construcoes rurais, tais como currais, apriscos, aviarios e galpoes, dentre outros.
VII - A barragem e o sangradouro, deverao ser cercados de modo a impedir a circulacao de
animais, veiculos ou pessoas.
VIII - As inspecoes de seguranca da barragem devem ser feitas por agentes com treinamento
adequado e com conhecimentos basicos sobre o funcionamento da barragem e sobre o tipo de
anomalias que podem ocorrer.
IX - Nao prospectar a passagem de pessoas, veiculos ou animais, sobre o macico da barragem.
Paragrafo Unico - Quando for necessario prospectar a passagem de pessoas, veiculos ou
animais no coroamento da barragem devera ser realizado estudo por um profissional da area
conforme inciso III deste artigo.
Art. 4o. Ao ser planejada a construcao de uma barragem de pequeno porte ou barreiro os
responsaveis pela obra deverao cumprir as obrigatoriedades previstas nesta Normativa com a
finalidade de mitigar os riscos de rompimento, cujas atribuicoes sejam, no minimo:
I - Nao permitir construcoes a montante do barramento nas areas proximas da inundacao do
reservatorio, observando a distancia minima de 250m (duzentos e cinquenta metros) e altura de
5m (cinco metros) em relacao ao nivel maximo da agua, e nem a jusante do barramento ate 3km,
ao longo do curso d agua e com distancia deste inferior a 250m da margem.
II - Manter a estrutura da barragem livre de arvores ou arbustos, cercada e livre da circulacao de
pessoas, veiculos e animais;
III - Manter o sangradouro permanentemente limpo, sem entulhos, lixo, mato ou objetos que
impecam o curso das aguas nas epocas de enchentes;
IV - Observar frequentemente o barramento para mante-lo livre de formigueiros, cupinzeiros e
tocas de animais, assim como de eventuais rachaduras, infiltracoes e areas molhadas, devendo
realizar as manutencoes preventivas e corretivas com orientacao de profissional-tecnico
habilitado, combatendo os agentes causadores de processos erosivos, de modo a preservar a
vida util da estrutura da barragem; e
V - Elaborar e Implantar um Plano Emergencial de Evacuacao com a populacao local e
salvaguarda de animais, para periodos de chuvas fortes, valendo-se imediatamente de areas
seguras e em seguida de amparo coletivo, conforme as orientacoes da defesa civil municipal.
Art 5o. Ao ser planejada a construcao de uma barragem de pequeno porte, ou barreiro os
responsaveis pela obra deverao buscar os orgaos competentes com a finalidade de cumprir as
obrigacoes inerentes a execucao da barragem de pequeno porte, barragem de terra ou barreiro.
Paragrafo unico: Quando o empreendedor for pessoa juridica o responsavel pela obra devera
instituir um Comite Gestor Local (CGL) ou entregar oficialmente a obra para a Prefeitura Municipal
que jurisdiciona a localidade onde foi construida, no sentido de assegurar a execucao das acoes
necessarias para a manutencao, operacao e seguranca da barragem.
Art. 6o. Um mapa de mitigacao de riscos de rompimento devera ser elaborado previamente a
construcao de barragem de pequeno porte ou barreiro, contendo objetivamente o cumprimento
dos requisitos expostos no Art. 4o. no respectivo projeto executivo, o qual devera ser arquivado
para futura inspecao dos orgaos de controle e defesa civil, junto ao empreendedor individual,
instituicao responsavel pela obra e a Prefeitura Municipal ou Comite Gestor Local (CGL).
Art. 7o. O conteudo desta Instrucao Normativa nao isenta as pessoas fisicas ou juridicas
executoras ou financiadoras de barragens, das demais obrigacoes instituidas em outros
normativos.
Art. 8o. O planejamento, a construcao e as inspecoes de seguranca de barragens enquadradas
na Lei Federal no 12.334 de 20 de setembro de 2010, alterada pela Lei no 14.066/2020, que
estabelece a Politica Nacional de Seguranca de Barragem (PNSB) e cria o Sistema Nacional
de Informacoes sobre Seguranca de Barragens (SNISB deverao seguir integralmente o que
determina a referida Lei, bem como seus regulamentos.
Art. 9o. O descumprimento dos dispositivos desta normativa sujeita os infratores as penalidades
estabelecidas na legislacao pertinente.
Art. 10o. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial do
Estado.
Salvador - Bahia, 10 de marco de 2021.
Leonardo Goes Silva
Secretario de Infraestrutura Hidrica e Saneamento
Josias Gomes da Silva
Secretario de Desenvolvimento Rural
Joao Carlos Oliveira da Silva
Secretario de Meio Ambiente
<#E.G.B#523632#19#570196/>
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
<#E.G.B#523517#19#570072>
PORTARIA No 036 DE 30 DE MARCO DE 2021
O SECRETARIO DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no
uso de suas atribuicoes legais,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar para compor a Comissao de Sindicancia, com objetivo de apurar o desaparecimento de bem das dependencias da Superintendencia dos Direitos das Pessoas com
Deficiencia - SUDEF/SJDHDS, a saber, 01 (um) notebook, fruto do Convenio no 785196/2013SDH/PR, tombado sob no 18163, sob a presidencia da primeira designada, para desenvolver
competencias, a ser composta pelos seguintes membros:
- Maria do Carmo Laytinher, matricula no 21.223159 - designada presidente;
- Lair Cohim Ribeiro Nogueira, matricula no 16.373516 - designada membro;
- Andrea Meireles Veiga, matricula no 16.302272 - designada membro.
Art. 2o - A Comissao tera o prazo de 30 (trinta) dias uteis, prorrogaveis por mais 30 (trinta) dias
uteis, para a conclusao dos trabalhos indicados no art. 1o, contados da publicacao desta Portaria.
Art. 3o - Fica revogada qualquer disposicao em contrario.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretario
<#E.G.B#523517#19#570072/>
<#E.G.B#523494#19#570049>
RESUMO DO TERMO DE RESCISAO AO TERMO DE FOMENTO N 008/2018
Processo SEI n 082.1728.2020.0004077-97. Participes: O Estado da Bahia, atraves
da SJDHDS e a Instituicao Social Manasses. Objeto: Rescisao do Termo de Fomento n
008/2018, celebrado em 10/04/2018, para a execucao do PROJETO RESGATANDO VIDAS E
DEVOLVENDO ESPERANCA. O presente Termo de Rescisao passa a vigorar entre as partes
a partir da sua assinatura, levando em consideracao os motivos expostos em Processo SEI
082.1728.2020.0004077-97. Data da Assinatura: 29 de marco de 2021. Assinam: CARLOS
MARTINS MARQUES DE SANTANA, Secretario da SJDHDS e CLAUDIO DA SILVA ANTONIO
- Representante Legal OSC.
<#E.G.B#523494#19#570049/>
Fundacao da Crianca e do Adolescente  FUNDAC
<#E.G.B#523361#19#569909>
Portaria No 00278063 de 31 de Marco de 2021
O(A) Diretor Geral do(a) FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC, no
uso de suas atribuicoes e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26
de setembro de 1994, e/ou art.3 ao 7 da Lei no 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve
conceder o direito a Licenca-Premio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste
orgao, abaixo relacionado(s):
Matricula Nome Quinquenio Data Inicio Data Fim
55001191 ELBA DE QUEIROZ FIGUEIREDO 01.03.2015/29.02.2020 19.03.2021 16.06.2021
REGINA CELESTE BEZERRA AFFONSO DE CARVALHO
FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
<#E.G.B#523361#19#569909/>
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Instituto do Meio Ambiente
e Recursos Hidricos  INEMA
<#E.G.B#523458#19#570012>
PORTARIA No 22.644 DE 31 DE MARCO DE 2021. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS - INEMA, com fulcro nas atribuicoes e competencias que lhe foram
delegadas pela Lei Estadual no 12.212/11 e Lei Estadual no 10.431/06, alterada pela Lei no 12.377/11,
regulamentada pelo Decreto Estadual no 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo no
2021.001.001355/INEMA/LIC-01355, RESOLVE: Art. 1o - Conceder AUTORIZACAO AMBIENTAL,
valida pelo prazo de 3 (tres) anos, a PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o n 03.990.321/0001-79, com sede na Fazenda Pitinga, BR 420, Km 16, Bairro Pitinga, no municipio
de Santo Amaro, para a realizacao de teste com injecao de Oxigenio Puro na ETE, nesse mesmo
local e municipio, mediante o cumprimento da legislacao vigente e dos condicionantes constantes
da integra da Portaria no referido Processo. Art. 2o - Esta Licenca refere-se a analise de viabilidade
ambiental de competencia do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos - INEMA, cabendo ao
interessado obter a Anuencia e/ou Autorizacao das outras instancias no ambito Federal, Estadual
Assinado digitalmente pela EGBA - Empresa Grafica da Bahia Data: Quinta-feira, 1 de Abril de 2021 as 0:30:47 Codigo de Autenticacao: 95275bb8

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