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Diário GO - Tribunal de Justiça

da Constituicao da Republica, estabelecem que a educacao e direito social e e dever do Estado
assegura-lo prioritariamente as criancas, com a garantia de matricula em creche e pre-escola
para os menores de cinco (05) anos. Ad litteram:
Art. 6o. Sao direito sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a
protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.
Art. 7o. (...)
XXV  Assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco) anos de idade em creches e preescolas (redacao EC 53, de 19.12.2006).
Art. 205  A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a
colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e
sua qualificacao para o trabalho.
Art. 208  O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:
IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;
Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade,
o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a
liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao,
exploracao, crueldade e opressao.
Por sua vez, o Estatuto da Crianca e do Adolescente reza, em seus artigos 53 e 54, que:
Art. 53  A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I  igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola.
Art. 54. E dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas
de zero a seis anos de idade;
NR.PROCESSO:
5224121.14.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10403564072063527, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3144 de 3565

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