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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO: GUILHERME D SILVESTRE DECISAO O
Municipio de Belem, com fundamento na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal,
interpos recurso especial (fls. 114-130), insurgindo-se contra acordao que rejeitou embargos de
declaracao contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o
seguinte teor: "AGRAVO INTERNO. MANUTENCAO. DECISAO MONOCRATICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSENCIA. NECESSIDADE. REFORMA. DECISAO. DECRETACAO DE OFICIO.
PRESCRICAO. IPTU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTENDO A DECISAO
MONOCRATICA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISAO UNANIME". Sustentou o recorrente, em
sintese, que os acordaos impugnados teriam violado o disposto no art. 538 do Codigo de Processo Civil,
quando aplicou multa sem que os embargos de declaracao possuissem carater procrastinatorio, bem
como ofendido os arts. 97, VI; 151, I. 152; 153, III, "b"; 155-A; 160 e 174, todos do Codigo Tributario
Nacional, ao desconsiderar o parcelamento como causa suspensiva para cobranca do credito tributario.
Sem contrarrazoes (fl. 82). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica.
Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso,
levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, os
acordaos recorridos divergem de entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado em julgamento de
recursos repetitivos, tendo como paradigma acordaos proferidos em julgamento de recursos repetitivos,
nos quais foram fixadas as seguintes teses: 1. Recurso especial no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ:  (i)
O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da
divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte
nao anuiu. 2. Recurso especial no 1.410.839-SC - Tema 698 do STJ: "Caracterizam-se como protelatorios
os embargos de declaracao que visam rediscutir materia ja apreciada e decidida pela Corte de origem em
conformidade com sumula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543B, do CPC." Sendo assim, encaminhe-se o processo ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar
juizo de retratacao, conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil.
Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos para exame dos requisitos de
admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA
REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante
Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.101.2019 1
PROCESSO: 00111498220108140301 PROCESSO ANTIGO: 201130198456
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON NOGUEIRA SALAME
AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARCIA DOS SANTOS ANTUNES - PROC.
MUNIC. (ADVOGADO) AGRAVADO:MARIA IVONETE R DE SOUZA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No 0011149-82.2010.814.0301
RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDA: MARIA IVONETE R DE
SOUZA DECISAO O Municipio de Belem, com fundamento na alinea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 101-110), insurgindo-se contra acordao que rejeitou
embargos de declaracao contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja
ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL IPTU. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. CONSTITUICAO
DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO. CITACAO. RECONHECIMENTO DE OFICIO. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. DECISAO UNANIME". Sustentou o recorrente, em
sintese, que os acordaos impugnados teriam violado o disposto nos arts. 97, VI, 151, VI e 174, todos do
Codigo Tributario Nacional, ao desconsiderar o parcelamento como causa suspensiva para cobranca do
credito tributario. Sem contrarrazoes (fl. 115). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento
de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de
Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do
caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido. O caso se enquadra
no disposto no art. 1.030, I, "b", do Codigo de Processo Civil, haja vista que os acordaos recorridos estao
em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado no julgamento do recurso
especial repetitivo no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O
termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da
divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte


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