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Diário MT - Tribunal de Contas

Prefeito Municipal

R$ 5.894,00

CLAUSULA QUINTA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrao a conta das
seguintes dotacoes orcamentarias: 07.001.12.361.0013.2523.3390.30.00.00.00  PROG.
ALIMENTACAO ESCOLAR  PNAE.
CLAUSULA SEXTA:
O CONTRATANTE, apos receber os documentos descritos na Clausula
Quarta, alinea a, e apos a tramitacao do processo para instrucao e liquidacao, efetuara o seu
pagamento no valor correspondente as entregas do mes anterior.
CLAUSULA SETIMA:
O CONTRATANTE que nao seguir a forma de liberacao de recursos
para pagamento do CONTRATADO, esta sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1%
ao dia, sobre o valor da parcela vencida.
CLAUSULA OITAVA:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido
no  11 do artigo 45 da Resolucao CD/FNDE n.o 26/2013 as copias das Notas Fiscais de Compra,
os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestacoes de contas, bem como o
Projeto de
Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentacao
Escolar e documentos anexos, estando a disposicao para comprovacao.
CLAUSULA NONA:
E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de
danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao
do contrato, nao excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizacao.
CLAUSULA DECIMA:
O CONTRATANTE em razao da supremacia do interesse publico sobre
os interesses particulares podera:
a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequacao as
finalidades de interesse publico, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infracao contratual
ou inaptidao do CONTRATADO;
c. fiscalizar a execucao do contrato;
d. aplicar sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;
Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar
caracterizada culpa do CONTRATADO, devera respeitar o equilibrio economico-financeiro,
garantindo-lhe o aumento da remuneracao respectiva ou a indenizacao por despesas ja realizadas.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA:
A multa aplicada apos regular processo administrativo podera ser
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso,
cobrada judicialmente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA:
A fiscalizacao do presente contrato ficara a cargo do respectivo fiscal de
contrato, da Secretaria Municipal de Educacao, da Entidade Executora, do Conselho de
Alimentacao Escolar  CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislacao.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA:
O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada publica n.o 001/2019,
pela Resolucao CD/FNDE n.o 04, de 02 de Abril de 2015, pela Lei n.o 8.666/1993 e pela Lei n.
11.947/2009, em todos os seus termos.
CLAUSULA DECIMA QUARTA:
Este Contrato podera ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo
formal entre as partes, resguardadas as suas condicoes essenciais.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

TESTEMUNHAS:
1. __________________________ 2. ________________________

CONTRATO N.o 064/2019
CONTRATO DE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTACAO ESCOLAR/PNAE
A Prefeitura Municipal de Porto dos Gauchos, pessoa juridica de direito
publico, com sede a Praca Leopoldina Wilke, N.o 19, inscrita no CNPJ sob n.o 03.204.187/0001/33,
representada neste ato pelo Prefeito Municipal a Sro. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, doravante
denominado CONTRATANTE, e por outro lado Sr.o JOSE ANTONIO RODRIGUES PORTES, Sitio
Recanto Verde  Estrada Ilha da Praia, em Porto dos Gauchos/MT, inscrita no CPF sob n.o
205.267.411-04, doravante denominado CONTRATADO, fundamentados nas disposicoes Lei n.
11.947/2009 e da Lei n.o 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Publica n.o
001/2019, resolvem celebrar o presente contrato mediante as clausulas que seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA:
E objeto desta contratacao a aquisicao de GENEROS ALIMENTICIOS
DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTACAO ESCOLAR, para alunos da rede de educacao
basica publica, verba FNDE/PNAE, 1.o e 2.o semestre de 2019, descritos no quadro previsto na
Clausula Quarta, todos de acordo com a Chamada Publica n.o 001/2019, o qual fica fazendo parte
integrante do presente contrato, independentemente de anexacao ou transcricao.
CLAUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os generos alimenticios da
Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Clausula Quarta deste Contrato.
CLAUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de generos alimenticios do CONTRATADO,
sera de ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente a sua producao,
conforme a legislacao do Programa Nacional de Alimentacao Escolar.
CLAUSULA QUARTA:
Pelo fornecimento dos generos alimenticios, nos quantitativos descritos
abaixo (no quadro), de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A)
recebera o valor total de R$ 19.974,80 (dezenove mil novecentos e setenta e quatro reais e
oitocentos Centavos).
a. O recebimento das mercadorias dar-se-a mediante apresentacao do
Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsavel pela alimentacao
no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.
b. O preco de aquisicao e o preco pago ao fornecedor da agricultura
familiar e no calculo do preco ja devem estar incluidas as despesas com frete, recursos humanos e
materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciarios e
quaisquer outras despesas necessarias ao cumprimento das obrigacoes decorrentes do presente
contrato.
PERIODICIDADE PRECO DE
PRODUTO
UNIDADE QUANTIDADE
DE ENTREGA
AQUISICAO
PRECO
UNITARIO

PRECO
TOTAL

Alface

Mc

500

Semanal

R$ 2,99

R$ 1.495,00

Batata doce

Kg

200

Semanal

R$ 2,62

R$ 524,00

Cebolinha

Mc

40

Semanal

R$ 2,25

R$ 90,00

Laranja

Kg

500

Semanal

R$ 2,14

R$ 1070,00

Limao
Taiti/Rosa

Kg

R$ 3,55

R$ 355,00

Mamao

Kg

520

Semanal

R$ 5,29

R$ 2.750,80

Polpa de Fruta

Kg

800

Semanal

R$ 17,00

R$ 13.600,00

Salsinha

Mc

40

Semanal

R$ 2,25

R$ 90,00



100

Semanal

Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 119

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

VALOR TOTAL DO CONTRATO

R$ 19.974,80

CLAUSULA QUINTA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrao a conta das
seguintes dotacoes orcamentarias: 07.001.12.361.0013.2523.3390.30.00.00.00  PROG.
ALIMENTACAO ESCOLAR  PNAE.
CLAUSULA SEXTA:
O CONTRATANTE, apos receber os documentos descritos na Clausula
Quarta, alinea a, e apos a tramitacao do processo para instrucao e liquidacao, efetuara o seu
pagamento no valor correspondente as entregas do mes anterior.
CLAUSULA SETIMA:
O CONTRATANTE que nao seguir a forma de liberacao de recursos
para pagamento do CONTRATADO, esta sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1%
ao dia, sobre o valor da parcela vencida.
CLAUSULA OITAVA:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido
no  11 do artigo 45 da Resolucao CD/FNDE n.o 26/2013 as copias das Notas Fiscais de Compra,
os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestacoes de contas, bem como o
Projeto de
Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentacao
Escolar e documentos anexos, estando a disposicao para comprovacao.
CLAUSULA NONA:
E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de
danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao
do contrato, nao excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizacao.
CLAUSULA DECIMA:
O CONTRATANTE em razao da supremacia do interesse publico sobre
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